Regimes dos planos de benefícios da previdência social
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº REsp 814465 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... SIQUEIRA CASTRO RECORRIDO :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ... Nacional de Previdência e Assistência Social- SINPAS", daí porque incabível a pretendida ... privada complementar, na verdade são regimes jurídicos diversos, com regramentos ... ência privada fechada administram os planos, mas não são as detentoras de seu patrimônio, ... e assistidos dos planos de benefícios ... 4. Recurso especial improvido ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido ... XXI – Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência - Cadprev; ... XXII – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e seus dependentes; ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento de benefícios ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido ... XXII – Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência - Cadprev; ... XXIII ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e ... f) Secretaria-Executiva: ... 1. Assessoria ... monitoramento de políticas públicas, de planos e de programas relacionados aos setores ... relacionados com a concessão de benefícios financeiros, creditícios e tributários, ... Regimes Automotivos de Desenvolvimento Regional, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no ... o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Cargos, Carreiras ou de Classificação de ... de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens ... § 5o Para fins de ... Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no ... ógico será aplicado um dos seguintes regimes de trabalho: ... I - tempo parcial de 20 ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho; ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... ção e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionadas com a ... vantagens, licenças, afastamentos, benefícios e assistência à saúde; ... II - praticar atos ... aos trabalhadores, empregadores, regimes de previdência, programas de assistência social ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do ... 2. Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social; ... 3 ... âmbito do Ministério, a elaboração de planos estratégicos de tecnologia da informação; ... contencioso administrativo fiscal, os benefícios e as isenções fiscais, os créditos e os ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de ... I - universalidade de participação nos planos" previdenciários; ... II - uniformidade e equival\xC3" ... CAPÍTULO ÚNICO ... Dos Regimes de Previdência Social ... Art. 3º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências ... Lei, são as que têm por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da a Social, mediante contribuição de seus participantes, ... I - regimes financeiros; ... II - tábuas ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural ... 2. Para a consecução de seus ... ção internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus ... o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social ... Os ... remunerada ou licença acompanhada de benefícios previdenciários adequados ... 3. Devem-se ... e pelo aperfeiçoamento ou reforma dos regimes agrários, de maneira que se assegurem a ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... entes que não tenham usufruído dos benefícios do art. 3º, aplicada aos entes, em caso de ... Previdência Social, no que couber, das regras ... IV – a revisão dos regimes jurídicos de servidores da administração ... Acompanhamento e Transparência Fiscal e Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal com os ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) ... fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência somente será expedida pelo ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ... autarquias, que estiverem sujeitos a regimes próprios de previdência; ... II - os ... pela previdência social consistem em benefícios e serviços, a saber: ... I - Quanto aos ... previdência social, de acôrdo com os planos destinados aos segurados, desde que o ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... , relativas às entidades fechadas de previdência privada ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... ções criadas com objetivo de instituir planos privados de concessão de benefícios res ou assemelhados aos da previdência social, acessíveis aos empregados ou dirigentes de uma ... Art. 28 - Os regimes financeiros dos planos de benefícios terão como ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... III – relação dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais que serão objeto ... inclusão, no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado, de pelo menos três das ... ão ao Regime de Recuperação Fiscal, os planos de carreira estaduais e legislação esparsa ... § 1º Os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal estarão vinculados ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu ... respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios; ... b) as operações de fusão, ... , assim como das entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social ... § 4o ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso ... servidores públicos, beneficiários de regimes próprios de previdência e assistência social ... ção das profundas diferenças entre os planos de proteção dos trabalhadores em geral e dos ... e distributividade na prestação dos benefícios e dos serviços (art. 194, parágrafo único, ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... , da competência legislativa, dos regimes previdenciários – seus benefícios e segurados ... 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social; e no ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... , que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas ... ídas com a finalidade de instituir planos de pecúlios ou de rendas, mediante ... ção dos participantes dos planos de benefícios se dará com a observância de níveis ... sua integração do processo econômico-social do País ... § 4º - O CNSP fixará: a) as ... I - regimes financeiros; ... II - tábuas biométricas; ...
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Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne ... aposentado pelo regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da ... por cento da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e ... ão servirá de base de cálculo para benefícios" ou vantagens; e ... III – não estará sujeito \xC3" ... participantes ou assistidos e com os regimes próprios de previdência social pelos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... XXII - Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência - CADPREV; ... XXIII - ... relatórios de 2019 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... apenas reordenar o sistema de Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste ... 248, 249 e 250, basicamente sobre benefícios e recursos para pagamentos de proventos), tratam ... devem também organizar os seus próprios regimes, conforme determina o artigo 40, combinado com o ... competência o Regime Jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração ...
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Decisão da Presidência nº 31994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2015
... 8.213/91, que dispõe sobre os planos e benefícios da Previdência Social, ao criar ... como beneficiários dos respectivos regimes o menor sob guarda e a pessoa designada ...