Regimes dos planos de benefícios da previdência social
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DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... ça do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em ... ; b) Instituto Nacional do Seguro Social" - INSS; e c) Superintendência Nacional de Previd\xC3" ... Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social; 3 ... ção contra acidente de trabalho e de benefícios por incapacidade; VI - subsidiar o Ministro de ... gerais para o desenvolvimento de planos, programas e metas, inclusive de capacitação, ...
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Conflito Previdenciário
... dano físico, sexual, moral, psicológico, social ou político-econômico. Além disso, são ... ário se dá em torno da concessão de benefícios previdenciários ou assistenciais, assim como das ... Previdência Social, voltados a todos os cidadãos , como aqueles a cargo dos regimes próprios de previdência, destinados apenas aos ... , Estados, Distrito Federal e Municípios; planos e empresas de saúde privada; regulação da ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... social do Governo e de implantação de programas ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações ... ção, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo e aos ... I - aos designados para a execução dos regimes" especiais previstos na Lei no 6.024, de 13 de mar\xC3" ... cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes ... § 4º Incorre na prática ...
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Súmulas do TST
... Previdência privada. Lei n. 3.841/60 — 174 — Cômputo do ... Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho ... Prazo para recurso — 37 ... IPC (V. PLANOS ECONÔMICOS) ... Súmulas do TST ... I — A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da ... mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-lei n. 779, de ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... , seu desenvolvimento econômico, social e cultural; g) Erradicar a pobreza crítica, que ... prioridades que cada país fixar em seus planos" de desenvolvimento, sem vinculações nem condiç\xC3" ... regimes eqüitativos e eficazes de posse da terra, maior ... membros difundirão entre si os benefícios da ciência e da tecnologia, promovendo, de ... de uma política eficiente de previdência social; e i) Disposições adequadas a fim de que ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... social do Governo e de implantação de programas ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações ... ção, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo e aos ... I - aos designados para a execução dos regimes" especiais previstos na Lei no 6.024, de 13 de mar\xC3" ... cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes ...
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Organização Sindical
... instituições de mutualidade, previdência e ... ȱàȱordemȱpúblicaȱdoȱqueȱàȱordemȱ social. Reagindo ao conservadorismo burguês dominante, ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ... ção, possibilitando a adoção dos dois regimes, estatutário para os cargos públicos e ... I — planos" de carreira; ... II — criação, transformaç\xC3" ...
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Política Internacional
... de países-chave, governança global e regimes internacionais; (4) relações bilaterais, ... benefícios mútuos. A interdependência complexa envolve ... ção, que se refere à construção social das questões de segurança. Nesse sentido, ... o direito à Seguridade Social (previdência) aos trabalhadores que prestaram serviços em ... para estabelecer as diretrizes políticas, planos de ação, programas e projetos, bem como seu ...
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Direito Constitucional
... á a integração econômica, política, social" e cultural dos povos da América Latina, visando \xC3" ... a atuação governamental por meio de planos e programas de constitucionais vinculantes ... ção entre constituições rígidas e regimes autoritários. A CF/88 é rígida e o Brasil um ... à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de ...
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As nações unidas
... podem desfrutar segurança econômica e social; É nossa intenção trabalhar juntos e com ... do Irã, declararam que haviam traçado planos combinados para a vitória final. 211 ... 208 ... no progresso científico e nos benefícios que deste resultam. 2. Todos têm direito à ... ção (artigo 8º), o direito à previdência social, inclusive ao seguro social (artigo 9º), ... e pelo aperfeiçoamento ou reforma dos regimes agrários, de maneira que se assegurem a ...
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Reformas da previdência social no Brasil: fatores que conduzem o processo reformador
O presente trabalho analisa as reformas do modelo de Previdência Social pós 1988. A partir da avaliação do caminho que vem sendo trilhado pelo poder constituinte derivado e mediante a utilização das categorias “fatores reais do poder” de Lassalle e “vontade de constituição” de Hesse, procura-se identificar quais são as forças que nortearam o Constituinte de 1988 e quais são as que vêm...
... de aposentadorias, pensões e outros benefícios de natureza previdenciária. Isso tem provocado, ... Buscava uniicar os regimes previdenciários dos trabalhadores da iniciativa ... Carta de 1988, além da instituição dos planos de custeio e de benefícios presentes nas Leis ... -
Processo administrativo de análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Estado, do Distrito Federal ou de Município, apuradas em auditoria fiscal direta
... registro no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV. O ... do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas ... processo de revisão e ajuste atuarial de planos de benefícios, por intermédio de estímulo a ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... trabalho, possui uma importante função social de renovação das gerações e cuja tutela é ... 8.213 de 1991, que dispõe sobre os planos e benefícios da Previdência Social ... Esse ... Geral de Previdência Social (RPGS) e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), conforme ...
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Acórdão nº 1026032-04.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1026032-04.2021.8.11.0003ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLISRECORRENTE: RONDINELLI RICARDO REISRECORRIDA: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 16 a 19/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE APOLICE SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA –
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Controle de constitucionalidade
... 41/2003 e a EC 47/2005 (Reformas da Previdência) sob alegação de que a matéria teria sido ... ), sempre fundada em razões de interesse social ou segurança jurídica ... 31. STF, RE ... (ao direito como integridade), do que benefícios, sendo esse o entendimento sólido do STF. 36 ... , das violações praticadas pelos regimes ditatoriais latino-americanos à Convenção ... A proteção dos direitos humanos nos planos nacional e internacional: perspectivas ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Para bem identificar os créditos da Previdência Social deve o exequente atentar para o disposto ... , a prova de que a dívida não trouxe benefícios à sociedade conjugal. Destarte e considerando-se ... de empresas e instituições sob os regimes" de concordata, falência, intervenção e liquida\xC3" ... posterior, decorrente de planos governamentais de desestatização, nem mesmo ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... que visem à melhoria de sua condição social: ... Art. 170. A ordem econômica, fundada na ... Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas ... de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo ... trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial ... Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre permanentemente seus direitos e seus ... ter uma forma de governo livre nem os benefícios da liberdade, sem a firma adesão à justiça, ... Maior, a que se refere o Artigo 47, os planos a serem submetidos aos Membros das Nações ... Toda pessoa tem direito à previdência social de modo a ficar protegida contra as ... e pelo aperfeiçoamento ou reforma dos regimes agrários, de maneira que se assegurem a ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... Para além de investigar os regimes descritos pelo legislador para que se obtenha ... As informações sobre a realidade social" agora podiam ser tão ricas e detalhadas, as opç\xC3" ... e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de tratamento de dados do titular ... g) conte com planos de resposta a incidentes e remediação; e ... institui o programa Observatório de Previdência e Informações. Com maior foco em dados ...
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Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
... que visem à melhoria de sua condição social: ... IV — salário-mínimo, fixado em lei, ... , vestuário, higiene, transporte e previdência social (grifo nosso), com ... 218. Mais uma ... ção dos valores permitidos, diferentes regimes. Em despesas como saúde, por exemplo, permite-se ... pagamentos a médicos, a hospitais, a planos de saúde, a aquisição de medicamentos, entre ... caráter excepcional e benefícios aos contribuintes dos regimes normativos de ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 87 do TST - PREVIDÊNCIA PRIVADA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da ... ções responde órgão da previdência social ... Súmula n. 107 do TST - AÇÃO ... mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei n. 779, de 21.8.1969 ... de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo ...
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Direitos do Migrante
... sanitária, atenção médica, seguridade social, serviços sociais, educação, descanso e ... do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência ... saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em ... Executivo federal poderá estabelecer planos nacionais e outros instrumentos ... para a ... se encontrem devidamente protegidos pelos regimes de segurança social dos Estados de origem ou de ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... regional amparado em um ius commune social ... @1. A afirmação histórica dos direitos ... -tratos a cidadãos e a inexistência de regimes democráticos devem demandar ação ... internacionalizar os direitos humanos nos planos" regionais, particularmente na Europa, América e \xC3" ... pela justa distribuição dos benefícios" dele resultantes. Reconhece o art. 2º da Declara\xC3" ... previdência social, à saúde etc. Na esfera trabalhista o ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... , assim, o desenvolvimento econômico e social do país. Entretanto, tal lei, por meio do seu t. 1º, restringiu o acesso aos benefícios trazidos por ela apenas ao empresário e ... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... Como esclarecido, a restrição dos regimes concursais aos empresários e às sociedades ... das entidades abertas, que podem ofertar planos para qualquer interessado, as entidades fechadas ...
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Título III - da organização do estado
... ção, bem como as de seguros e de previdência privada; ... IX – elaborar e executar planos ... ório e de desenvolvimento econômico e social; ... v ... Art. 246 da CF/1988 ... b) os ... v ... Lei 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social ... XIII – ... § 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei ...