Regimes dos planos de benefícios da previdência social
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Teoria geral do plano de custeio da seguridade social
... analisar a relação existente entre os planos de custeio e de benefícios (num cotejo, de ir e ... culminante de evolução, no qual Previdência e Assistência ... [sociais] são acopladas para ... tratam das entidades administradoras dos regimes de previdência: englobam os vínculos que ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... promoção da justiça e da pacificação social ... Registre-se que, adotar-se-á o viés ... do Estado social (direito laboral, previdência social, educação, saúde, etc.) (SANTOS, 2011, ... expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão”, com autuação em 15/06/2010 ... o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos” ... texto constitucional, a equiparação de regimes jurídicos decorreria de uma regra de ...
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Legislação
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... III — elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, ... prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação ...
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DECRETO Nº 6194, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência" Social e dá outras providências ... \xC2" ... Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público; e ... planos" e programas estratégicos de tecnologia e informa\xC3" ... a revisão dos planos de custeio e de benefícios da previdência social; ...
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Constituição Federal - 88
... com o Direito do Trabalho e a Previdência Social (Atualizada até a Emenda Constitucional ... para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o ... o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que ... oferecerão aos respectivos participantes planos" de benefícios somente na modalidade de contribui\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1723, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998. Dispõe Sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento Dos Regimes Proprios de Previdencia Social Dos Servidores Publicos da União, Dos Estados do Distrito Federal e Dos Municipios, Dos Militares Dos Estados, e do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos ... ção e revisão do plano de custeio e benefícios; ... II - financiamento mediante recursos ... e os Municípios deverão ajustar os seus planos de benefícios e custeio sempre que excederem, no ...
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A Proteção Social na Ásia Central - Japão e China
... do número de pessoas que recebem benefícios em dinheiro ... No tocante aos programas do ... 2019 ... para a previdência, independentemente de nacionalidade ... Os ... Os regimes de pensões para residentes urbanos rurais e não ... Utilizando-se de planos pela administração e cumprimento eficientes, ...
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As aposentadorias do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
... dos proventos das aposentadorias de seus regimes previdenciários. Limitar-nos-emos, entretanto, ... Essa era a realidade da previdência social do servidor público até 31 de dezembro ... benefícios previdenciários (ato jurídico perfeito); (2) ... A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios do RGPS, que também ... se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... - PETROS ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO SUPREMO ... ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... "Art. 6 o O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do ... ário brasileiro se divide em três regimes próprios e autônomos: o regime geral da ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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Legislação Complementar
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando ... III — elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, ... prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação ...
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Direito constitucional do trabalho
... Também chamado de constitucionalismo social , é o momento histórico, surgido após a ... sem justa causa, assistência e previdência a maternidade, velhice, invalidez, acidente de ... público formula e implementa políticas, planos, programas e ações para assegurar efetivamente ... características que distinguem os dois regimes de exploração da atividade mercantil, bastando ... , e representado por uma série de benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de ... cada porto deverão mencionar o regime ou regimes adotados na remuneração do serviço ... Art ... , terão os estivadores direito aos benefícios" outorgados pelo Instituto de Aposentadoria e Pens\xC3" ... concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do ...
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Da advocacia
... "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REPRESENTAÇÃO PARA PRÁTICA ... planos de assistência jurídica, contenciosa ou ... economia do país, à ordem legal e à paz social. Provimento n. 49, de 13/7/1981 do Conselho ... /94 que submete os advogados públicos aos regimes próprios de suas carreiras." (CFOAB, Consulta ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO DE MANDATO ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS (não mais se chama Carteira ... 60 da Lei n. 8.213/91 — Planos de Benefícios da Previdência Social — a ... 98. I — A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... Vide : CF ... , que se desenvolve entrosadamente nos planos jurisdicional e administrativo, e não se ... regimes prisionais. 15 De qualquer forma, “a execução ... das obrigações de remuneração e previdência social aos condenados que trabalham (arts. 28 a ... da execução não passavam de meros benefícios concedidos por atos administrativos, ainda que ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Acórdão ADC 29 / DF reprovabilidade social, sob os enfoques da violação à ... eletivo que não supera os benefícios socialmente desejados em termos de ... funcionais ou de regras d e previdência dos servidores públicos (v ... ADI 3105 e ... nº 41/03, que atribuiu regimes previdenciários dif erentes aos ... sendo, submete-se à teoria dos planos do negócio jurídico, aproveitando-se de sua ...
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Princípios Constitucionais da Previdência do Servidor Público
... Os princípios atinentes à previdência social do servidor público foram todos alçados à ... previdenciários, em especial dos benefícios por ele estabelecidos, é certo também que não ... a filiação de seus servidores a um dos regimes previdenciários básicos existentes a qual o ... planos previdenciários complementares, quando poderão ...
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Execução de medidas socioeducativas
... , distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de ... incentivada a reparação; a integração social do adolescente e a garantia dos seus direitos ... ício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação; e ... , com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I – ... transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante ... mesma, e é segurado obrigatório da Previdência Social ... Vemos, dessa forma, que o nosso ... -4, permitir que os municípios tivessem 2 regimes gerindo seus funcionários ... O réu é ... , inclusive nos termos dos estatutos e nos planos de carreira do magistério público: I — ... édio da empresa contratada, aufere benefícios diretos com o trabalho exercido pelo reclamante; ...
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Legislação Complementar
... o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... III — elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, ... ão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração ... prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação ...
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A america latina em destaque no debate mundial: o caso das reformas da previdência desde 1981
Sistemas previdenciários capitalizados com regimes financeiros de contribuição definida e contas individuais foram engendrados, inicialmente, no Chile, em 1981, e adotados, também, em outros países da América Latina e ao redor do mundo nos anos 1990, mediante as chamadas reformas previdenciárias paradigmáticas. No entanto, os altos gastos administrativos, riscos financeiros, baixa cobertura...
... previdenciários capitalizados com regimes financeiros de contribuição definida e contas ... regimes de contribuição definida ou benefícios definidos, os mercados de trabalho da maioria das ... KEYWORDS: Pension reforms; social policies in Latin American countries; ... regras de mercado, para atrair segurados, planos de contribuições definidas e um regime de ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... A despeito de todos os benefícios que consagra, o planejamento sucessório enfrenta ... , nas limitações às doações, e nos regimes de bens e seus respectivos efeitos no ... testar em momento de pandemia e isolamento social? In : NEVARES, Ana Luiza Maia; XAVIER, Marília ... como no caso da partilha em vida, da previdência complementar, do trust, 59 ... da holding , ... já que os planos de benefícios podem oferecer pecúlio por morte, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº ... o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Cargos, Carreiras ou de Classificação de ... de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens ... § 5o Para fins de ... Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no ... ógico será aplicado um dos seguintes regimes de trabalho: ... I - tempo parcial de ...
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Reflexos da Lei Brasileira de Inclusão na seguridade social
... A previdência social para a pessoa com deficiência; 3.1 ... Benefícios destinados aos dependentes previdenciários com ... ário brasileiro é dotado de dois regimes básicos (Regime Geral de Previdência Social e ... Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá ...