Regimes dos planos de benefícios da previdência social
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
...benefícios em regime próprio de previdência social, ...§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei ... indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
...); em 1976, extensão dos benefícios de previdência e assistência social aos ...âmbito de sua competência regime único e planos de carreira para os servidores da administração ...regimes, neste sentido, evoluíram da Emenda ...
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Questões comentadas
... SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRIN - CÍPIOS. OBJETIVOS. ... direitos rela- tivos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de ... distributividade na prestação dos benefícios, princípio este que não se aplica aos ... participa da seguridade social mediante planos de Previdência Complementar, de filiação ...- gime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se nanceiramente. Parágrafo ...
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Direito individual do trabalho
... autônomo nessa condição perante a Previdência Social. . Feito isso, o enquadramento desse ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que ... como confidencial, desde o óbvio como planos de negócio, como mais banais, como eventos ..., por permear a relação material os dois regimes jurídicos: anterior e posterior à Reforma. . ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... redação do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de ... pela previdência social consistem em benefícios e serviços, a saber:. I - Quanto aos segurados:. ...Art. 29. São sujeitos a regimes especiais, com exclusão das prestações do ...planos:. I - Plano A - de finalidade administrativa e ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de. Aida Curi, cujos ...função de uma dívida junto à previdência espanhola. A solução adotada pelo TJUE foi o ... fatos, mesmo assim o fez, auferindo benefícios. econômicos de verbas publicitárias e da venda ...As conversas. que tivemos, os planos futuros e os desejos íntimos,. compartilhados ...reverberam um dos sustentáculos dos regimes" democráticos, cuja. imprescindibilidade a experi\xC3"... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ..., a quem se lhe retira o poder de definir regimes jurídicos diferentes para essas diversas sortes ... e financeiro, trinta dias de férias, benefícios previdenciários. . Dispõe o parágrafo único ... 242 (incorporação de horas extras); 243 (planos econômicos); 248 (alteração de comissão ...
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A Normatividade dos Princípios
... jurídica não terá qualquer relevância social se os fatores reais de poder não a aplicarem . ... sobre o argumento de que, nos denominados regimes de exceção, é conferido ao soberano o poder de ... o valor social do trabalho em benefícios concretos para a classe trabalhadora, estimulando ... cidadãos, como moradia, trabalho e previdência; entrementes, assim como no regime liberal, o ...planos e metas longínquos”. Em verdade, ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...- DIMENSÃO SOCIAL: Perspectiva voltada para o atendimento dos ...áreas de assistência social, previdência social e saúde. § 3º As dotações para a ... as aposentadorias, pensões e outros benefícios previstos na referida Lei Complementar. Estadual, ...V - planos de trabalho municipais apoiados por meio do Fundo ...DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES" DE. PREVIDÊNCIA 0,00 - -. Regime Geral de Previd\xC3"...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
..., da competência legislativa, dos regimes previdenciários – seus benefícios e segurados ... 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social; e no ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...4. Os regimes especiais “de ofício” para cumprimen to das ...Tais benefícios, no entanto, não constam no Decreto nº 64.453 ...ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... de Servi - ço e Informações à Previdência Social - GFIP , o valor da comer- cialização da ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS manifesta em vários planos, sendo que um deles prepondera sobre o outro. ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...- do extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a Secretaria de Gestão da ...ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, ...ção de novas fontes de recursos para os planos de governo; XVII - formulação de diretrizes, ...Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social; 1.3. ...Departamento de Remuneração e Benefícios; 3.4. Departamento de Relações de Trabalho no ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias sociais. Com Sérgio ...O papel do Estado nos regimes livres é assistir como simples espectador à ...5.109, de 20.12.1926, foram esses benefícios estendidos às empresas portuárias e marítimas, ... à organização do trabalho e da previdência social, além de lhe atribuir a incumbência de ... de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social; Lei n. ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...óficas e consensuais como o contratualismo social de Hobbes, em sua obra Leviatã , que apresenta ...ção de normas trabalhistas em dois novos planos", o constitucional e o internacional, abrindo espa\xC3"... o Estado Liberal gerou vários benefícios – houve progresso econômico, propiciando a ... de poder, dando origem a diferentes regimes de Welfare State ; ou os que o consideram como ... pobres e os planos de previdência...
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Ordem social
... social (que compreende a saúde, a previdência social e a assistência social); ii) ... social, não terão acesso aos seus benefícios, . 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e ... nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades ... Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre ...
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Acordao N° 1259452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Previdência complementar. Entidade fechada. Superávit. Prescrição. Decenal. Termo inicial. Autorização de mudança do estatuto. Reserva especial. Reversão ao patrocinador. Resolução normativa. Possibilidade. Constituição e legislação complementar. Compatibilidade. 1. Não se trata a presente hipótese de reclamação de prestações não pagas, muito menos de pretensão de pagamento de...
...1259452. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. SUPERÁVIT. ... o da autonomia frente a outros regimes previdenciários e outros microssistemas. ... jurídica em questão, dada a importância social da previdência complementar na vida do. ... de custeio disciplinador do plano de benefícios deve. ser revisto anualmente e estabelecerá o ...No tocante ao resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas, tal deve ser ... -
Acordao N° 1311701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Preliminares. Inclusão da união no polo passivo. Desnecessário. Incompetência territorial. Não ocorrência. Mais de um réu. Previdência complementar. Entidade fechada. Superávit. Prescrição. Decenal. Termo inicial. Autorização de mudança do estatuto. Prescrição quinquenal afastada. Sentença reformada no ponto. Causa madura. Prosseguimento. Reserva especial. Reversão ao patrocinador.
...NÃO OCORRÊNCIA. MAIS DE. UM RÉU. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. SUPERÁVIT. ... o da autonomia frente a outros regimes previdenciários e outros microssistemas. ... jurídica em questão, dada a importância social da previdência complementar na vida do. ... de custeio disciplinador do plano de benefícios deve. ser revisto anualmente e estabelecerá o ...No tocante ao resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas, tal deve ser ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da ...ão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ..., do Exército e da Aeronáutica em seus planos de licenciamento. Parágrafo único. Os ... em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de ... e dos Territórios a legislação dos regimes" próprios de previdência social dos servidores p\xC3"...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... estruturada [assistência social, previdência social e saúde], é um “modelo concretamente ... . estipulou-se a regra de que benefícios previdenciários (prestações em dinheiro) não ...ção da Seguridade Social e institui os Planos de Custeio – PCSS; p) a Lei Ordinária ... a organização e o funcionamento dos regimes" próprios de previdência social dos servidores p\xC3"...
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Das penas
... objetiva também a recuperação moral e social do condenado. Na prática, a ressocialização ...-se, por isso, uma questão: três são os regimes. Quando a passagem se der do primeiro (mais ... de nova data-base para obtenção de benefícios" executórios. Possibilidade. Precedentes. Regress\xC3"... Estado de São Paulo, mentor e líder de planos de fuga e rebeliões internas no estabelecimento ...III - previdência social;. IV - constituição de pecúlio;. V - ...
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Legislação
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... III — elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, ... prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação ...
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O Sistema da Seguridade Social na África
... constitucionais de seguridade social e os regimes legais de previdência social no continente ... é o desconhecimento da disponibilidade de planos contributivos voluntários e a elegibilidade de ... dos aposentados, os níveis dos benefícios são baixos demais para poder tirá-los da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. BENEFÍCIOS DECORRENTES DA COLABORAÇÃO. REPARAÇÃO DO ...59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... de mitigar penas e respectivos regimes de cumprimento a que seriam condenados, bem como ...Afinal, planos de investimentos do governo - v.g. PAC 1, PAC 2, ... que deva produzir efeito perante a Previdência Social, documento contábil ou em outro qualquer ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ..., regressividade, isenções e benefícios, na busca de um melhor padrão de vida para , dentro dos planos de desenvolvimento nacional integrado e ...§ 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas ... forma prévia, marco característico dos regimes autoritários e ditatoriais. . Nesse viés, a ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... sua competência regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração ...ção, ou mesmo uma integração entre os regimes previdenciários, preservadas as características ... . 92 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras ...