Regimes dos planos de benefícios da previdência social
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
..., assim, o desenvolvimento econômico e social do país. Entretanto, tal lei, por meio do seu t. 1º, restringiu o acesso aos benefícios trazidos por ela apenas ao empresário e ... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de .... Como esclarecido, a restrição dos regimes concursais aos empresários e às sociedades ... das entidades abertas, que podem ofertar planos para qualquer interessado, as entidades fechadas ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... formais mais gravosos, perda de benefícios"). (..) Não adotamos a expressão ‘sanção pol\xC3"..., a apreensão e perdimento de bens e os regimes especiais de controle e fiscalização, para, em ...-os, assim, com o bem estar social. . Na visão de Celso Antonio Bandeira de ... com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, há distribuição de .... 363. “(..) o exame mais atilado dos planos sintático, semântico e pragmático revela que ...
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Direito coletivo do trabalho
...Um ex-Ministro do Trabalho e Previdência Social me disse certa vez: “os sindicatos no ... se garanta, em contrapartida, outros benefícios compensatórios, processo este que nós podemos ...planos de incentivo à dispensa, desde que prevista em ... necessária a renovação periódica dos regimes" convencionais, com vigência limitada, ainda que \xC3"...
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Título III - da organização do estado
...ção, bem como as de seguros e de previdência privada; . IX – elaborar e executar planos ...ório e de desenvolvimento econômico e social; . è . v . Art. 246 da CF/1988. . b) os ... v . Lei 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social. . XIII – assistência ... § 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei ...
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Direito Administrativo
... administrados sem discriminações, benefícios ou detrimentos. Nem favoritismos nem ... agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da ...ção junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido verificado o ... implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na ...! Por conta disso, atualmente convivem os regimes tanto da Lei 14.133/2021 quanto da Lei ...
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A nova ofensiva ao sistema previdenciário brasileiro: um paralelo com o modelo privatista chileno
... A new offensive to the Brazilian social security system: a parallel with the Chilean ... públicos e a controversa reforma da Previdência aprovada por inter-médio da Emenda ...ão, através da distribuição de benefícios generosos e que abarcavam a quase totalidade das ...ção simples tem vinculação com os regimes das sociais-democracias 41 . . Isso não ... classe de trabalhadores 42 , que ofertam planos para complementar o benefício provido pela ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
...III – os Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que trata ... da inclusão no Regime Próprio de Previdência Social do Estado, do Distrito Federal, ou do ... cento do valor global de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais declarado pelo ente ... e com os programas, os planos e os regimes especiais de relacionamento entre a União e os ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... as expectativas de boa-fé e de função social próprias a uma visão humanitária das ...E que benefícios auferem os empregados, já que é indiscutível a ..., ex-combatentes, recuperados da previdência etc.), o mesmo acontecendo na sucessão de ... com a edição das leis que inauguraram os planos econômicos intitulados Bresser, Verão e Collor, ... e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. À semelhança da EC 26/85, o §1º ...
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A constitucionalização do direito das coisas
...ção e incorporou os conceitos de função social em seus dois grandes alicerces, o contrato e a ... sociais, produto típico do Estado previdência, que não são, conhecidamente, uma espécie de ... democracias e estados totalitários, regimes capitalistas e socialistas. . 14. MORAES, 2016, ...Existem contrapontos quanto aos benefícios, que serão apresentados de forma mais profunda ...ária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de ...
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Relações trabalhistas
...PREVIDÊNCIA PRIVADA. Praticamente nada obsta a aplicação ...ão estável em relação a previdência social privada, aberta ou fechada e também ao segurado ... a previdência publica do Regime Geral e Regimes Próprios é propiciar benefícios básicos ... da liquidez, solvência e equilíbrio dos planos de benefícios, e afasta o regime de ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... das entidades fechadas de previdência complementar (LC n. 109/2001). Apesar dos ... renúncia à estabilidade, porque os dois regimes não coexistem. De qualquer forma, os empregados ...A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de ... o limite máximo estabelecido para os benefícios" do regime geral de Previdência Social (art. 40, \xC2"... oferecerão aos respectivos participantes planos" de benefícios somente na modalidade de contribui\xC3"...
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Políticas públicas judiciárias
...” e que permita “atar o laço social e oferecer aos indivíduos as marcas necessárias ...ção de alternativas, planejamentos, planos de atuação e posterior avaliação sistemática ..., observada a justa distribuição dos benefícios e os resultados obtidos; caso contrário, sem a ...regimes para os presos que devem ficar no sistema, tendo ... da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Previdência Social, Advocacia-geral da União e . (558) ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... discurso que evidenciasse a ascendência social e política da monarquia”. . 28 Bruno ...Os benefícios da carreira provinham da “[..] proximidade com ... de Saldanha e de seus bons resultados nos planos político-econômico trouxeram ao período a ..., com o simples objetivo de derrubar os regimes monárquicos ou ainda as repúblicas ... leis de amparo aos idosos e de previdência social. Por toda a Europa, surgem movimentos e ...
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O acordo multilateral de seguridade social do mercosul
... formais internacionais que regem a previdência social dos trabalhadores migrantes, isto é, ... transitem entre os Estados, e sujeitos a regimes previdenciários nacionais diferentes, não sejam ... uma relação de prestação de benefícios previdenciários, não implicando na ... 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social:. a) para o ...
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Orientação Normativa 2/09 - Conceito de RPPS
. O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem ...Art. 1º Os Regimes" Próprios de Previdência Social dos servidores p\xC3"... de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no ... oferecerá aos respectivos participantes planos...
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Direito Constitucional
...ário para evitar óbice ao retrocesso social. . (E) A limitação material negativa ao poder ... como “aquela que define fins, programas, planos e diretrizes para a atuação futura dos órgãos ... no poder o dominador, comum para os regimes ditatoriais. A minha dica é lembrar desse ... aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas certas ... limite máximo estabelecido para os benefícios" do regime geral de previdência social (art. 40, \xC2"...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
...A categoria social é composta por pessoas cujos status são ..., a história vem demonstrando que nos regimes autoritários ou democráticos com alta ...ão sindical mais fraca, além dos benefícios oferecidos pelas autoridades locais — e a ...ão constitucional se move sobre esses dois planos, cuja delicada dicotomia demanda o equilíbrio ... e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notifi cados da propositura ...
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Direito Previdenciário
... e nos princípios informadores da Previdência Social: (A) O Regime Geral da Previdência ...) É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter ... (D) A compensação financeira entre os regimes de previdência será feita ao sistema que o ... médica, hospitalar ou odontológica (“planos de saúde”). A competência para fiscalização ...
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Decisão da Presidência nº 32960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
...ão correspondente no Regime Geral da Previdência Social, não restando outra conclusão que não a ...5º da Lei 9.717/98 (Os regimes" próprios de previdência social dos servidores p\xC3"... Federal não poderão conceder benefícios" distintos dos previstos no Regime Geral de Previd\xC3"... morte ao dependente do segurado na Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (al. a do ...
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Direitos fundamentais sociais
..., moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância ...ção internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus ... hospitalocêntrico, trazendo mais benefícios ao paciente - pois terá tratamento humanizado ... e pelo aperfeiçoamento ou reforma dos regimes agrários, de maneira que se assegurem a ...
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Decisões Monocráticas nº 3191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
...-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DOS REGIMES PÚBLICOS DE PREVIDÊNCIA CADPREV. SANÇÃO AO ...Social, bem como em outros cadastros federais de ... o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que ... oferecerão aos respectivos participantes planos" de benefícios somente na modalidade de contribui\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 880210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2015
... Lei 9.717/98, que veda a concessão, nos regimes" próprios de previdência social dos servidores p\xC3"úblicos, de benefícios" distintos dos previstos no Regime Geral de Previd\xC3"... morte ao dependente do segurado na Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (al. a do ...
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Decisão monocrática Nº 1423193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
...2):. “Recurso inominado. Previdência complementar. Inconstitucionalidade da expressão ... de cancelar a inscrição ao plano de benefícios” (Vol. 25, fls. 1-2). Afirma, ainda, que ... o consequente desenvolvimento econômico e social do país”. Acresce que a inscrição planos de benefícios do Executivo Federal, Legislativo ... do caráter facultativo dos regimes de previdência complementar. O art. 40, § 15, ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL 1971. EXTENSÃO A EX-EMPREGADOS INATIVOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp n. 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) fixou as seguintes teses: "a) Nos planos de benefícios de previdência privada...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. . O ... . PERÍCIAS MÉDICAS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS . 961 . setembro de 1998, ... I - universalidade de participação nos planos previdenciários; . II - uniformidade e ... TÍTULO I DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . Art. 6º A previdência ...