Regimes dos planos de benefícios da previdência social
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020536-54.2019.8.19.0004 (Criminal), 07-02-2022
Recurso Inominado Nº 0020536-54.2019.8.19.0004 RECORRENTE: REGINA MARIA CASTRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: NITEROI PREV E OUTROS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DENTISTA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA...
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Prestações previdenciárias
@1. Benefícios" e serviços ... Como observado nesta Parte V, Cap\xC3"ítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a concessão de oito ... , inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: ... § 2º ... anteriores à unificação de ambos os regimes ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ius , como fator de manutenção da ordem social, disciplinando os comportamentos e as atitudes ... à carreira, gratificações e outros benefícios. O sucessor responde por eventual alteração ... e de suas respectivas controladas os Planos de Previdência Complementar da Fundação Sistel ... insolventes que não estejam sujeitas aos regimes supracitados ... O valor máximo da ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mais disponível das provas da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente ... ; e c) para determinar o direito a benefícios sociais e concedê-los (111) ... Desta sorte, ... -se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional ... e legislação complementar ou outros regimes setoriais ou ainda por uma convenção coletiva ... do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos ... ou coletiva, de privilégios, benefícios ou vantagens pessoais; (ii) constituição de ... /2001, que dispõe sobre o regime de previdência privada complementar no país, constitui ... ) as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; g) as instituições ... (Código Civil); p) está sujeita aos regimes de recuperação judicial e extrajudicial e ao ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ça do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura ... ; e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e f) Secretaria-Executiva: 1. Assessoria ... monitoramento de políticas públicas, de planos e de programas relacionados aos setores ... relacionados com a concessão de benefícios financeiros, creditícios e tributários, ... - emitir certificados de habilitação aos Regimes Automotivos de Desenvolvimento Regional, ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... óficas e consensuais como o contratualismo social de Hobbes, em sua obra Leviatã , que apresenta ... ção de normas trabalhistas em dois novos planos", o constitucional e o internacional, abrindo espa\xC3" ... o Estado Liberal gerou vários benefícios – houve progresso econômico, propiciando a ... de poder, dando origem a diferentes regimes de Welfare State ; ou os que o consideram como ... pobres e os planos de previdência ...
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Leis
... de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na ... Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes ... ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o ... agosto de 1980, e elaborar os respectivos planos de imigração; ... VI - efetuar o levantamento ...
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Preliminares
... 11. Introdução ... Em 1983, o seguro social completou um século de fecunda existência. Em 002 completaram-se 139 anos de previdência social mundial. Desde as três leis de Otto Von ... seria a reavaliação do plano de benefícios com a extinção de algumas prestações ... ários; f) prestações; e g) unidade dos regimes de seguro social ( Derecho Mexicano del Trabajo , ... ão a universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pela sentença passada em julgado (regimes litisconsorciais) ... No processo do trabalho, ... do trabalho, com indiscutíveis benefícios de ordem prática para todos ... Talvez fosse ... Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do ... ão irrecorrível”, exceto para a Previdência" Social, naquilo que disser respeito às contribui\xC3" ... de que haverá intensas discussões, nos planos doutrinário e jurisprudencial, sobre a ...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... III – os Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que trata ... da inclusão no Regime Próprio de Previdência Social do Estado, do Distrito Federal, ou do ... cento do valor global de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais declarado pelo ente ... e com os programas, os planos e os regimes especiais de relacionamento entre a União e os ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... O regime de previdência complementar está previsto na Constituição da ... relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de ... este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... como a análise do requerimento dos benefícios das E. 42 e 46 em desp. 10 (aposentadoria ... o estabelecimento de objetivos gerais, planos estratégicos em consonância com as políticas e ... ência Social – RGPS e os cerca de 3.000 Regimes Próprios de Previdência Social de Estados, ...
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Direito à transição: por uma superação da tradição privatista na previdência complementar
O presente artigo analisa a recepção dos conceitos de direito adquirido e expectativa de direito, tradicionalmente oriundos do Direito Privado, no âmbito da previdência complementar, a partir dos pressupostos específicos desse sistema previdenciário. Avalia, desse modo, que a concepção vigente é incompatível com a complexidade temporal e social das relações jurídicas de Direito Previdenciário, e...
... PRIVATIST TRADITION IN SUPPLEMENTARY SOCIAL SECURITY ... Gabriel Rübinger-Betti 1 ... O ... houver alteração nos regulamentos dos planos de benefícios. Esse direito pode ser entendido ... espécie de garantia de transição entre regimes jurídicos distintos, servindo como ponto ... -
Emendas constitucionais
... Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá ... requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então ... contar da publicação desta Emenda, seus planos de benefícios e serviços, de modo a ajustá-los ... da seguridade social e dos diversos regimes previdenciários ... Art. 13. ( Revogado pela ...
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Lei nº 13.480 de 13/09/2017. Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
... Social da União de R$ 159.000.000.000,00 (cento e ... das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no ... com aposentadorias, pensões e outros benefícios. Entre outras mudanças, foram propostas: a ... Executivo (Funpresp-Exe) administrar os planos de benefícios de caráter previdenciário, ... ípios que instituam os correspondentes Regimes de Previdência Complementar ... Executou-se ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime ... , para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em ... à Lei nº 8.213/91 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) em tempo ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ex.), alguns benefícios decorrentes de sua função pública, não ... a proteção do patrimônio público e social. Social é o patrimônio desvinculado do Poder ... de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes ... É importante frisar a existência de dois regimes. O primeiro está previsto no inc. I do art. 70 e ... ção dos serviços e recursos da previdência ...
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Padrão atual de acumulação de capital, mundo do trabalho e reestruturação da previdência social no Brasil
O artigo procura demonstrar que a reestruturação restritiva de direitos no âmbito da previdência social brasileira guarda profundas conexões com as transformações do mundo do trabalho e com o padrão de acumulação de capital predominantemente financeiro. O objetivo é discutir as mediações que operam entre mundialização financeira, reestruturação do mundo do trabalho e contrarreformas da previdência
... ário foi estruturada por meio de dois regimes: os básicos e os complementares. Os regimes ... as pessoas que recebiam somente em benefícios de todos os trabalhos ... Tomados em seu ... os trabalhadores, induzindo-os a comprar planos de previdência privada. Não por acaso tem ... -
Legislação
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... III — elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, ... prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... - DIMENSÃO SOCIAL: Perspectiva voltada para o atendimento dos ... nas áreas de assistência social, previdência social e saúde ... Poder Executivo ... Ano ... as aposentadorias, pensões e outros benefícios previstos na referida Lei ... Complementar ... V - planos de trabalho municipais apoiados por meio do Fundo ... 36.187.858,5 ... DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 ... Regime Geral ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... - DIMENSÃO SOCIAL: Perspectiva voltada para o atendimento dos ... áreas de assistência social, previdência social e saúde ... § 3º As dotações para a ... as aposentadorias, pensões e outros benefícios previstos na referida Lei Complementar ... V - planos de trabalho municipais apoiados por meio do Fundo ... DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE ... PREVIDÊNCIA 0,00 - - ... Regime Geral de ...
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O Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial no Regime Próprio de Previdência Social
... equilíbrio desse plano de custeio de benefícios, que pela primeira vez aparece na Constituição ... financeiro e atuarial já era aplicado aos planos previdenciários privados, disciplinados ... a possibilidade da adoção de diferentes regimes de financiamento para diferentes prestações do ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7. Trust ; 2.8. Holding; 2.9 ... legítima, pois se costuma confundir os regimes. [ ... ] A liberalidade para ser inoficiosa deverá ... Os planos de previdência privada estão cada vez mais ... por sua vez, se compromete a conceder benefícios previdenciários ao próprio participante ou aos ... a previdência privada com a previdência social em alguns momentos, pois, como interfere ...
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COVID. Legislação correlata
... dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência ... XI — processos relacionados a benefícios previdenciários por inca-pacidade e ... julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido ... Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o ... ão rescisória — cautelar incidental — planos econômicos — CPC, art. 485, V — CF/88, art ...