Registo Criminal
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... Ademais, não há registo de qualquer demora provocada pelo réu no aludido período ... IV - Não se pode olvidar que a flexibilização dos prazos legais ...
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Acórdão nº 50010149820178210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
... Ubaldo Alexandre Licks Flores, a Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. ... Em termos de antecedentes criminais, registo que o réu é reinciente específico (porte ilegal de arma de fogo), conforme certidão do evento 3, DOC1, p. 26/27 ... Preliminarmente, não ...
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Acórdão nº 50241117120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENDIDA REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO PROFERIDO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACAS). APELOS MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE BUSCAM A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. CASO CONCRETO EM QUE O APELO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ATACA AS...
... 17) em que o réu efetuou registo, em 19/01/2016 da perda de duas placas do veículo GM/CORSA, placas ISSO 2247, de sua propriedade – no entanto, afixadas por ele no veículo ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0169197-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONVOCADO DO TJ/RJ) SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE SORRISO - MT SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... federal para apurar possível crime de venda de medicamento sem registo, diante da ausência de elementos que provam a introdução do produto no ...
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Decisões Monocráticas nº 117715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2013
... DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL ... CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/ ... Na terceira fase, registo a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 117715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2013
... DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL ... CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/ ... Na terceira fase, registo a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei ...
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Acórdão Nº 0003827-58.2019.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... 113.1 (i) 0000755- ... , por furto em 2/4/09 e trânsito em julgado em 18/11/11, sem ... 51.2009.8.16.0175 ... registo de extinção da pena pelo cumprimento; n. , ... (ii) 0000782-34.2009.8.16.0175 ... por lesão corporal em 27/3/09 e trânsito em julgado em 6/12/13, ...
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Oliveira dos brejinhos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS INTIMAÇÃO 0000014-04.2020.8.05.0184 Medidas ... : Aecio Nunes De Andrade Terceiro Interessado: Cartorio De Registo Civil De Oliveira Dos Brejinhos Terceiro Interessado: Inss De Oliveira Dos ...
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Acórdão nº 2006/0021680-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : INGRID PONS OLMOS E OUTRO IMPETRADO : TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : KLAUS HERMANN ... de operações de saídas de mercadorias tributáveis no Livro Registo de Saídas, provocando a supressão do pagamento do ICMS no valor de R$ ...
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Processo nº 0004960-03.2014.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... condição do fornecedor, ainda assim adquiriu a bem, produto de ... infração penal. (Index. 00002) ... Registo de Ocorrência. (Indexador 00007) ... Laudo de Exame de Avaliação – Merceologia Indireta. (Indexador ... FAC. (Indexador 00166) ...
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Decisão Monocrática Nº 5034687-74.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
... DESCUMPRIMENTO DASCONDIES IMPOSTAS ANTERIORMENTE. REGISTO DE5 (CINCO) FUGAS, INCLUSIVE AO GOZAR DO MESMOBENEFCIO. QUEBRA DE CONFIANA. EVIDENTEDEMONSTRAO DE DESINTERESSE NO RETORNOPROGRESSIVO AO CONVVIO ...
- Decisão monocrática nº 1013422-47.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2022
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Decisao Nº 0009929-93.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-10-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO.
... Os demonstrativos contábeis, bem assim os documentos relativos ao recebimento no sistema financeiro da empresa, constando o registo de saídas falsas de igual quantia, a qual era destinada à ré, evidencia a materialidade do crime ... Por sua vez, as testemunhas, ouvidas ... -
Acórdão nº 50006382520188210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 158, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. EXTORSÃO TENTADA. ABSOLVIÇÃO. Embora comprovada a existência do fato, o tipo penal específico da extorsão exige, para sua configuração, a existência de violência ou grave ameaça à pessoa. Não restou demonstrado que a ameaça foi suficientemente grave, como exige o tipo penal do art. 158, CP, capaz de...
... era conduzido pelo comandante Marcos, e como fazia parte desde conselho, ligou para ele e perguntou o que fazer, sendo orientada a efetuar o registo. Disse que foi através da investigação dele que chegaram ao réu Agir. Falou que não deu o dinheiro e ligou para a escola de sua filha ... -
Acórdão Nº 5001623-04.2022.8.24.0065 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
... a detrao, desta vez, sobre a totalidade da reprimenda, devendoa porcentagemde progresso de regime prisional incidir sobre a pena remanescente.Registo que j fui, em mais de uma ocasio, voto vencido sobre o tema (TJSC, Agravo de Execuo Penal n. 0004448-55.2019.8.24.0018, de Chapec, rel. Luiz Cesar ...
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Acórdão Nº 5000249-52.2020.8.24.0087 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
... pessoa que estava com ela era Adriana e no "Dienes";que ligou para a agncia bancria, tendo o gerente confirmado que se tratava de cheque com registo de furto;que no sistema da CDL no tinha essa informao; que uma semana ou 10 dias depois, o dono da sapataria conseguiu o telefone da filha de ...
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Processo nº 0409203-98.2009.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... falsificando cartões de bancos com os dados obtidos”. (Indexador ... A.P.F. (Indexador 00007) ... Registo de Ocorrência. (Indexador 00050) ... Registro de Ocorrência Aditado. (Indexador 00068) ... Auto ...
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Acórdão nº 52546591120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... registo que apesar de tecnicamente primário os autuados, verifico que Rai registra processo por furto e tráfico, tendo sido preso preventivamente em um dos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0203629-97.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2019
APELAÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. SÓLIDO CADERNO DE PROVAS, COLIGIDO AOS AUTOS, APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. REVISÃO DA DOSIMETRIA SANCIONATÓRIA. MANTENÇA DO REGIME INICIAL...
... que do posto de gasolina ligou para a polícia e foi encaminhado para a Delegacia ... mais próxima dali; que quem foi com ele fazer o Registo de Ocorrência foi seu ... irmão; que após isso seu irmão lhe levou ao trabalho; que ligou para o seguro e ... comunicou a ocorrência; que quando ... -
Acórdão nº 1.0045.95.000594-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA - NOTA DE DEVOLUÇÃO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - IMÓVEL COLACIONADO NO INVENTÁRIO DO GENITOR - INCLUSÃO NO PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CANCELAMENTO DEVIDO NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO.- Nota de Devolução expedida por...
... Juza de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da Comarca de Caet, que, nos autos do inventrio de ... a partilha, dentro dos trmites legais, para que seja levada a registo, mas respeitando a pretenso da viva e dos herdeiros e a sentena proferida ... -
Acórdão nº 1.0346.15.001804-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro...
... da propriedade, posto que o fato gerador do imposto ocorre com o registo imobilirio da propriedade, sendo a partir da exigido o tributo ... Matria criminal. Ausncia de prequestionamento. Incidncia das Smulas ns 282 e 356. RE ... -
Acórdão nº 1.0407.16.000523-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL - CONCLUSÃO DO ESTUDO OFICIAL NÃO DERRUÍDA POR LAUDO UNILATERAL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE NORMAS COGENTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1
... Sentena de fls. 200/201, prolatada pelo MM. Juiz da 2 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais de Mateus Leme, que, nos autos da Ao de Desapropriao ... , com rea de 7.885,30m2, matriculado sob o n 11.388, no Cartrio de Registo daquela Municipalidade. A ttulo de indenizao, a Autora ofertou o valor de ... -
Acórdão nº 1.0346.15.001804-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro...
... da propriedade, posto que o fato gerador do imposto ocorre com o registo imobilirio da propriedade, sendo a partir da exigido o tributo ... Matria criminal. Ausncia de prequestionamento. Incidncia das Smulas ns 282 e 356. RE ... -
Acórdão nº 1009074-77.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 31-10-2023
... ão e que no período anterior a irregularidade havia uma média de registo de consumo de 102 kwh ... Dessa forma, conclui-se que é devida a ... nº.: 1000132-59.2020.8.11.0098 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ESPERIDIÃO Recorrente (s): ZENILDA CECILIA MONTEIRO Recorrido ...
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Decisão Nº 08020238720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-10-2019
... fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; ... VII - ... Publique-se. Intime-se. Cumpra-se ... Natal/RN, data do registo ...