Registo Criminal
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Acórdão nº 0308090-68.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
... A materialidade, configurada pelo Auto de Prisão em ... Flagrante (fls.06/27); Auto de Exibição e Apreensão (fls.11); ... Registo de Ocorrência (fls.07/08); Auto de Entrega (fls.15) onde ... restou consignada a apreensão da res furtiva em poder do Apelante, ... consistente em ...
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Processo nº 0020893-17.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Falsidade Ideológica. Trancamento Da Ação Penal. Inviabilidade. Inépcia Da Denuncia. Justa Causa. Acusação Amparada por Elementos Divergentes Da Descrição Levada a Cabo Na Proposta Acusatória. Constrangimento Ilegal Configurado. Embora Não Se Revista Da Melhor Forma, a Denúncia Propõe a Deflagração Da Ação Penal Ao Argumento que que O Paciente e Karla, Juntamente Com...
... cancelamento e emissão de novo bilhete. ... Tal versão consta da dinâmica dos fatos lavrada do Registo de Ocorrência: ... Nenhuma referência à participação do paciente e da Corré KARLA é feito ... - Acórdão Nº 5007528-89.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
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Versão original
DEL 5452 de 01/05/1943 - DECRETO LEI. APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
... § 2º A 1ª via da ficha de qualificação será enviada, sob registo, ao Departamento Nacional do TrabaIho para fins de controle e ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da ...
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Acórdão Nº 0625469-54.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPRESSÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE ARMA DE FOGO. DEPÓSITO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. DENÚNCIA LASTREADA PELOS REQUISITOS DO ART. 41. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO
... 11 - Inobstante, conforme a certidão de antecedentes penais acostada às fls. 55/56, ... verifico que o réu possui registo de ação penal em andamento em seu desfavor, sob ... nº0638988-04.2020.8.06.0000, ... 0012535-73.2020.8.06.0112 ... 0201726-84.2022.8.06.0301 todos ... -
Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... do óbito do Apelante, pelo que determino o retorno do presente feito ao Juízo de origem, a fim de que seja oficiado aos cartórios de Registo ...
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Acórdão nº HC 210330 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO ... Registo o fato com maior respeito à colega titular da Vara, que em junho do ...
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Acórdão nº 0502209-71.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
... A materialidade, configurada pelo Auto de Prisão em ... Flagrante (fls.03/40); Auto de Exibição e Apreensão (fls.10); ... Registo de Ocorrência (fls.14/15); onde restou consignada a ... apreensão da res furtiva em poder do Apelante, consistente em uma ... máquina maquita de ...
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Iti�ba - Vara c�vel
... ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. ( ... ) enquanto na administração particular é lícito ... Registo de Imóveis desta Comarca relativa à existência de bens de titularidade ...
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Processo nº 0002349-13.2015.8.19.0206 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... A materialidade delitiva se extrai, segundo o registo" de ocorrência ... acostado à pasta nº. 000006, das declarações da vítimas, segundos as quais ... Apelaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002873-77.2012.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... registo de identificação no local. Procurou MARCOS na quitinete que ocupava [ ... ], onde tomou conhecimento através do locador, conhecido por "ZECA", de ...
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Acórdão Nº 0002922-29.2011.8.24.0052 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
... respondeu) foi o Júlio, (indagado sobre a participação de Charles, respondeu) não vou falar porque eu não vi, o vidro era escuro [ ... ] (Registo audiovisual do evento 224). A informante Edna Lúcia Pires relatou na fase judicial: [ ... ] (indagada sobre como ficou sabendo que seu esposo havia ...
- Acórdão Nº 0017445-60.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1894-021, DE 26 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... Art. 8º O cancelamento do registo de protesto, fundado no pagamento do título, será feito ... ção de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1894-020, DE 28 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... Art. 8º O cancelamento do registo de protesto, fundado no pagamento do título, será feito ... ção de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; ...
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Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autorizações concedidas para pesca e aqüicultura, para fins de registo automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades ... dos Direitos da Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Trânsito, o Conselho Nacional ...
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Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registo automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades ... dos Direitos da Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Trânsito, o Conselho Nacional ...
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Acórdão Nº 0020032-88.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Vencido o beneficiário da Justiça Gratuita, são devidos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com a parte remanescente do 791-A, § 4º, da CLT.
... 543, § 3º da CLT, em razão da inexistência de efetivo registo dos atos constitutivos do suposto sindicato no serviço registral ... seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra si. " ... Nesse sentido, acrescento parte do preâmbulo da ... -
Da organização sindical
... da entidade sindical não importará no cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processará de acordo ... Das penalidades ... Art. 598. Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553, serão aplicadas multas de Cr$ ...
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Juvenicídio: a expressão da Necropolítica na morte de jovens no Brasil/Juvenicide: the expression of the necropolitics of the death of young people in Brazil.
... , ou, ainda, podem estar relacionadas com uma baixa na qualidade do registo" dos dados (IPEA, FBSP, 2020) ... De qualquer forma, 30.873 jovens foram v\xC3" ... do processo social do Juvenicídio a construção de uma imagem criminal do sujeito juvenil (VALENZUELA, 2015) ... Nas palavras do autor: ... El ...
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O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
... A este respeito exemplo digno de registo são os processos de aprovação das convenções de Haia, onde se ... público e o litígio fosse apreciação pela jurisdição criminal 45 ... Se entre os vários direitos nacionais existir uma larga ...
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Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na lei dos serviços públicos essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição
... Maio de 2008, num Fórum tSF, radiodifundido às 11.45, conforme registo da época, se emitiu a notícia que segue (colhida, ao tempo, do portal de ... origem (é, a um tempo, um ilícito de consumo e um ilícito criminal) e deve, como tal, ser considerado e pura e simplesmente banido ... A ...
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Processo nº 0513644-57.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... registo de ocorrência de fls. 08/09, pelo auto de ...
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Acórdão nº 50115980820178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
... Em termos de antecedentes criminais, registo que o réu Leonardo Rogério de Oliveira possui denúncia recebida em 21/08/2015, pelo crime de receptação; ação penal de competência do júri, ...
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Acórdão Nº 08058547520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-07-2021
... processual (TJ-DF 0704959-06.2020.8.07.0000, Terceira Câmara Criminal, Relator Desembargador Sebastião Coelho, julgado em 18/02/2021) ... - ... Registo ainda que o Código de Processo Penal estabelece que a competência será ...