registro das aeronaves
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Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
... § 12. Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão de registro equivalente procederá ...
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Decreto nº 9.645 de 27/12/2018. Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019.
... II - registro em gravação das comunicações ou das imagens da aplicação dos procedimentos, sempre que possível; e ... III - autorização de aplicação da ...
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Relatório e Voto com número 5068379-88.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 09-09-2022
... vários documentos, com ultimação de inscrição no Registro Aeronáutico ... Brasileiro, consoante o artigo 116 do Código ... aeronaves, marca Raytheon Beechcraft, modelo Hawker 400 A, matrícula PT- ... TRA e ...
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Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
... das atividades de que trata o § 1º, vedada a exigência de novo registro ou cadastro específico, independentemente de acordo ou convenção ... aeronaves correrão às contas da cessionária ... § 5º A cessionária ficará ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , o Estado-Maior do Exército incumbe-se dos estudos, da coleta e registro de dados bem como do assessoramento referente ao contrôle e ... É vedada a aquisição de engenhos, veículos, armamentos e aeronaves fora das especificações estabelecidas ... Art. 17. As aquisições de ...
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Governo fixa novas regras para reduzir custo da aviação no país
... , presidente do SNA.Haver novas regras para aerdromos e operao de aeronaves. A Anac deixar de exigir documentos impressos nos voos, como a lista de ssageiros a bordo. O registro das aeronaves ser digital.O governo fixar tambm normas que permitiro ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - promover a numeração, o registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da ... da Aeronáutica compete, especificamente, a segurança das aeronaves presidenciais e o planejamento das operações de transporte aéreo de ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... registro" no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, mediante comunicaç\xC3" ... a transferência de propriedade de veículos automotores, aeronaves e embarcações ... Art. 61. A apuração de responsabilidades ...
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Decisão da Presidência nº 1244558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IMPORTAÇÃO DE AERONAVES DOCUMENTOS NOVOS NÃO CONHECIDOS ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ... tributo devido ao Estado, o qual ocorreu em 18/11/2008, data do registro das DIs 08/1838453-5 e 08/1838452-7, quando deveria ter ocorrido o ...
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Decisões Monocráticas nº 1244558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IMPORTAÇÃO DE AERONAVES DOCUMENTOS NOVOS NÃO CONHECIDOS ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ... tributo devido ao Estado, o qual ocorreu em 18/11/2008, data do registro das DIs 08/1838453-5 e 08/1838452-7, quando deveria ter ocorrido o ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ão é constituído por solicitação do proprietário por meio de registro no cartório de registro de imóveis ... Art. 10. Os bens e os direitos ... , inundação, furacão, ciclone, tornado, granizo, quedas de aeronaves, impacto de veículos terrestres e fumaça ...
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, tão logo tenha ... § 13. Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o ...
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Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. REGISTRO DA EMPRESA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA EAGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP). MANUTENÇÃO E REPARO DEAERONAVES. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.MALFERIMENTO DE RESOLUÇÃO. NÃO SE EQUIPARA A CONCEITO DE LEI FEDERALPARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o porte de arma de fogo a bordo de aeronaves; e ... III - estabelecer, nas ações preventivas que visem à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de armas ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou ... XVIII - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro; ... XIX - regular as ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... passageiros, tripulantes, pessoal de terra, público em geral, aeronaves e instalações de aeroportos brasileiros, a fim de proteger as ... Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 18, caput e parágrafo único); ou ... IV - na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica (Lei ... ção, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo; e ... II - as partes e peças dos bens ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... Feito este registro, prossiga-se ... 52. Note-se, ademais, que tais procuradores da ... Portanto, ‘nada de anormal na escolha’ das aeronaves suecas, mais baratas que as francesas e americanas, como está, inclusive, ...
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O Estatuto Aéreo
... a criação dos aviões, ou mais precisamente, das aeronaves ... A conquista dos céus acabou manifestando um dos poucos campos em ... registro. O registro ou transferência de registro de uma aeronave de um Estado ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime ... 35.3 CONSTRUÇÃO, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE AERONAVES ... 35.31-9 CONSTRUÇÃO DE MONTAGEM DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084326120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808432-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILKA TEIXEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: BRASCORDA S/A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: VCA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: PAULO...
... LOTEAMENTO DOIS IRMAOS, NO MUNICIPIO DE SANTA RITA/PB REGISTRO DF IMOVEIS, SEM REGISTRO ANTERIOR. PROPRIETARIO; SINDULFO DE ASSUNCAO ... ão, o que poderia inclusive afetar de forma grave o tráfego de aeronaves do aeroporto Castro Pinto ... Em seguida o arrematante requereu a ... -
Direito internacional público
... ção, adoção e assinatura; ratificação; entrada em vigor; registro e publicação) e atos jurídicos de Direito interno (referendo ... ório nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12041-87.2016.5.03.0144)
... Efetuar serviços de limpeza / higienização de aeronaves em trânsito no aeroporto, ... executando atividades tais como ... aeronaves, caso dos autos, em que há registro expresso de que o empregado laborava nesta ... área. No caso, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016808920184058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801680-89.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose APELADO: ROQUE EDSON MORAIS DE SOUSA ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO....
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Legislação estrangeira sobre drones
... responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves" civis não tripuladas (“drones”) ... A Autoridade Nacional da Aviaç\xC3" ... deben estar inscritas en el Registro de matrícula de aeronaves y disponer de certificado de aeronavegabilidad, ...