registro de imoveis de canoas
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Acórdão Nº 0000002-17.2017.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA . Hipótese em que existe nos autos prova robusta de que o imóvel controvertido, sobre o qual o exequente pretende que recaia a penhora, é utilizado pelos sucessores dos sócios executados como sua residência, sendo, portanto, impenhorável, por constituir bem de família. Negado provimento ao agravo de petição.
... Registro de Imóveis da Canoas/RS, agrava de petição o ... -
Acórdão Nº 0000329-27.2011.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
... imóvel sob a matrícula nº 83.279 do Registro de Imóveis de Canoas ... Há contraminuta ...
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Acórdão Nº 0177700-95.2003.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
ELETRO MECÂNICA IPANEMA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIOS. IMÓVEL EM LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE . Nos termos da Súmula n.º 486 do Superior Tribunal de Justiça, fundamento de precedentes desta Seção Especializada em Execução, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a
... ícula n.º 90.139 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Canoas-RS (apartamento nº 403), ... -
Acórdão Nº 0020945-15.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-10-2021
ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. SERVIÇO POR DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O ente público não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelo titular dos serviços notariais e de registros, podendo ser solidariamente responsável pelas verbas devidas no período de vacância da titularidade até a assunção de novo...
... ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. SERVIÇO POR DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ... o registrador afastado do Registro de Imóveis de Canoas não era o titular da serventia, como ... -
Acórdão Nº 0020639-52.2018.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... constrição (matrícula nº 11.347 do Registro" de Imóveis de Canoas/RS). Sucessivamente, caso n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021011-21.2020.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Caso em que o conjunto probatório demonstra que o imóvel penhorado serviu de residência da terceira embargante, ex-esposa do executado e, atualmente, de sua filha. Para efeito de impenhorabilidade, a lei não exige que o bem constrito seja o único imóvel do devedor, mas que este seja o escolhido para servir como
... R3, Rua 60-B, Bairro Guajuviras) do Registro de Imóveis de Canoas/RS. A julgadora de origem ... -
Acórdão Nº 0055500-22.1999.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Ainda que seja possível a penhora de fração ideal de imóvel, é inviável a constrição de bem destinado à residência de membros da família, de forma a não permitir o destacamento do quinhão pertencente à executada. Agravo de petição interposto pela reclamante a que se nega provimento.
... 1/8 do imóvel de matrícula nº 9084 do Registro de Imóveis de Canoas/RS ... Sem contraminuta ... -
Acórdão Nº 0000021-54.2016.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. Caso em que o bem imóvel penhorado está sendo discutido em ação de usucapião sem trânsito em julgado. Havendo perigo de dano irreversível ao embargante, cabível a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel penhorado até o trânsito em julgado da ação de usucapião. Agravo de petição do terceiro embargante parcialmente...
... PENHORA DE BENS IMÓVEIS. Caso em que o bem imóvel penhorado está sendo ... registrado na matrícula nº 79.012 do Registro de Imóveis de Canoas até o trânsito em julgado ... -
Acórdão Nº 0020945-15.2018.5.04.0204 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2020
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO RECURSAL. A condenação da parte autora em honorários sucumbenciais não se assemelha ao "pagamento em pecúnia" referido pela Súmula 161 do TST, porquanto se trata de obrigação acessória decorrente da sucumbência, não integrativa do depósito recursal, cuja finalidade é resguardar o crédito reconhecido em juízo em desfavor
... exerceu a função de substituta no Registro de Imóveis de Canoas, no período de 16/11/2012 ... -
Acórdão Nº 0000799-50.2010.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-06-2017
Origem: 2ª Vara do Trabalho de Canoas
... Origem : 2ª Vara do Trabalho de Canoas Prolator da Decisão : Juíza Ana Paula ... Registro que a constrição dos bens dos embargantes se ... as restrições sobre os imóveis constritos e seja concedido prazo para se ... -
Acórdão Nº 0000447-11.2012.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
... Ressalta que se trata de imóveis com matrículas distintas ... Com razão a ... o imóvel de matrícula n° 90.126 do Registro de Imóveis de Canoas, avaliado em R$ ...
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Acórdão Nº 0021188-80.2018.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Situação em que a venda do imóvel por sócia coproprietária ao terceiro embargante foi realizada quando ainda não tramitavam ações capazes de reduzir a empresa executada à insolvência, impondo-se a manutenção da decisão de origem que determinou o levantamento da ordem de indisponibilidade efetuada nos autos do processo principal. Agravo de petição...
... do imóvel de matrícula nº 61.197, do Registro de Imóveis da Comarca de Canoas/RS ... Há ... -
Acórdão Nº 0020809-90.2019.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. OMISSÃO. Acórdão embargado que não se reveste dos vícios apontados no art. 897-A da CLT, pois os argumentos, na realidade, manifestam inconformidade contra a decisão, pretendendo sua reforma. Embargos de declaração não acolhidos.
... de matrícula nº 39.189, do Livro 2, do Registro de Imóveis de Canoas, tendo em vista a ... -
Acórdão Nº 0020833-81.2020.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO . Hipótese em que, em que pese não efetuado o registro da penhora do bem alienado, restou comprovada por meio de prova robusta a atuação de má-fé dos terceiros embargantes, configurando, nos termos da Súmula nº 375 do STJ, fraude à execução. Agravo de petição improvido.
... registro da penhora do bem alienado, restou comprovada por ... ão industrial , localizado na cidade de Canoas, Rua Orestes Botega, nº101, loteamento Jorge ... de compra e venda no registro de imóveis, por si só, não caracteriza fraude à ... -
Acórdão Nº 0020938-52.2020.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIROS EMBARGANTES. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO . Hipótese em que, em que pese não efetuado o registro da penhora do bem alienado e a alegada alienação tenha ocorrido antes do ajuizamento do processo principal, demonstrada a má fé do executado e dos terceiros, não havendo provas nos autos quanto à efetiva transferência do bem ao patrimônio dos adquirentes,
... registro da penhora do bem alienado e a alegada ... ão industrial, localizado na cidade de Canoas, Rua Orestes Botega, nº101, loteamento Jorge ... de compra e venda no registro de imóveis", por si só, não caracteriza que a transação n\xC3" ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM COMUM INDIVISÃVEL. CONDOMÃNIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EFICÃCIA CONSTITUTIVA. AUTORIZAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO OU DE LEILÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.1. Ação de alienação judicial...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5027557-24.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... matriculas 156.679 e 156.699, perante o Registro de imóveis de Canoas/RS, ou, alternativamente, ...
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Acórdão nº 70084733831 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E FIXAÇÃO DE MULTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE ALIENAR OS BENS IMÓVEIS OBJETO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. Caso em que a construtora agravante ingressou com ação de rescisão contratual contra os agravados antes que estes ingressassem com a ação...
... agravante se abstenha de alienar os bens imóveis objeto contrato. decisão reformada ... Caso em ... Comarca de Canoas ... SOPRESUL CONSTRUCAO E INCOORACAO LTDA ... ... 20A e 20B ? matrícula nº 115.022 do Registro de Imóveis de Canoas/RS ... Custas na forma da ... -
Acórdão Nº 0020510-67.2020.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. Caso em que, quando do acordo de partilha de bens homologado na ação de dissolução de união estável que mantiveram entre si a terceira embargante e o
... Contudo, não foi levada a registro a partilha do bem e a transferência da ... ção da partilha de bens no registro de imóveis não possui o condão de afastar a validade do ... Canoas nos autos do processo nº ... -
Acórdão Nº 0020892-83.2017.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EMBARGADO EXEQUENTE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL TORNADO INDISPONÍVEL VIA CNIB. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. Reputa-se válido o contrato de promessa de compra e venda celebrado pelo terceiro embargante com a executada no processo principal, ainda que não averbado no Ofício de Registro de Imóveis, na medida em que firmado em...
... , ainda que não averbado no Ofício de Registro de Imóveis, na medida em que firmado em data ... Canoas, sob os seguintes fundamentos (fls. 165-6): ... O ... -
Acórdão Nº 0020993-10.2014.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
... do imóvel da matrícula 46.254 do Registro de Imóveis de Canoas, localizado na rua dos ...
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Acórdão Nº 0020848-43.2017.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-06-2018
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DE INDISPONIILIDADE. IMÓVEL DA EXECUTADA OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. Descabe a manutenção da averbação de indisponibilidade do imóvel da executada que foi objeto de contrato de compra e venda firmado antes do ajuizamento da reclamação trabalhista.
... na matrícula nº 76.725 do Livro 2 do Registro de Imóveis de Canoas, de propriedade dos ... -
Acórdão Nº 0021228-98.2019.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Inviável a venda judicial de imóvel gravado com alienação fiduciária, porque a propriedade do bem não pertence ao executado. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 71 da SEEx, é possível apenas a penhora de direitos e ações. Agravo de petição da terceira embargante a que se dá provimento.
... o imóvel de matrícula nº 113.984 do Registro de Imóveis de Canoas e cassar a determinação ... -
Acórdão Nº 0000011-13.2016.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
EMENTA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não configura fraude à execução partilha de bens realizada por meio de escritura pública de divórcio anterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista.
... o imóvel de matrícula n.° 1219 do Registro de Imóveis de Canoas ... Intime-se ... Porto ... -
Acórdão Nº 0020579-86.2017.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. Inexiste fraude à execução quando a transferência do bem é efetuada antes do ajuizamento da ação capaz de reduzir o devedor à insolvência (NCPC, art. 790, V, c/c o art. 792, IV), ou seja, quando na data da alienação do bem, este se encontrava livre e desembaraçado, cujo entendimento está consolidado na Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional da 4ª...
... registrado na matrícula nº 76.685 do Registro de Imóveis de Canoas. Com contraminuta (Id ...