Registro do direito autoral

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001585-43.2014.5.06.0022), 29-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. O ônus probante da sobrejornada, via de regra, por ser fato extraordinário e constitutivo do direito autoral, competiria ao obreiro. Todavia, a lei atribui ao empregador tal encargo, ao comandar no artigo 74, §2º, da CLT, que "para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação de hora de entrada e

... fato extraordinário e constitutivo do direito autoral, competiria ao obreiro. Todavia, a lei ... ção de hora de entrada e de saída, em registro" manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000932-71.2014.5.06.0012), 18-10-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. INDENIZAÇÃO COMO DESPESA PROCESSUAL. PARCELA INDEVIDA. Mesmo com a ressalva do posicionamento pessoal desta Relatora, descabe a concessão de honorários advocatícios, por estar configurada a assistência particular do Obreiro. É o que rezam as Súmulas nºs 219 e 329 do colendo TST. Não é cabível nem mesmo o...

... PROVA FAVORÁVEL À TESE AUTORAL. HORAS EXTRAS. DIREITO A LANCHES. INDENIZAÇÃO ... trabalhos, bem como não trazem nenhum registro relativo ao intervalo intrajornada. Apenas uma ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001412-78.2016.5.06.0012), 23-04-2019
REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. FRAUDE. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. A jurisprudência do C. TST compreende que os cartões de ponto apócrifos são válidos como meio de prova idôneo para demonstração da jornada de trabalho. A alegação de fraude em razão de manipulação dos registros é fato constitutivo do direito autoral (art. 818, I, da CLT), de modo que é do reclamante o ônus da prova. Não tendo o...

... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. FRAUDE. CARTÕES DE PONTO ... direito autoral (art. 818, I, da CLT), de modo que é do ...
Acórdãos nº 1128118-80.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC – Pretensão do embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios – Acórdão, ademais, devidamente fundamentado – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1128118-80.2014.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado;...

... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000727264 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
Processo nº 0005254-95.2007.8.19.0068 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Acidente de Trânsito. Colisão Entre Caminhão e Motocicleta. Responsabilidade Civil Extracontratual Do Empregador por Ato Do Preposto. Danos Materiais e Morais Configurados. Manutenção Da Sentença. Responsabilidade Extracontratual Subjetiva. Trata-se de Relação Albergada Pelo Instituto Da Responsabilidade Extracontratual Ou Aquiliana Subjetiva, Nos Exatos Termos Do Art. 927,...

... juízo a quo, depreende-se do Registro de Ocorrência (fls. ... contudo, inexistindo irresignação autoral, há de ... direito regressivo existente. De ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001657-98.2016.5.06.0009), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do item I da Súmula n° 338 do C. TST é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Uma vez apresentados os controles de ponto, a sua impugnação reverte...

... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS ... conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § ... A testemunha autoral corrobora parcialmente as alegações da inicial, ...
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012325-87.2019.8.19.0211 (Criminal), 14-09-2021
DIREITO CIVIL. Ação de guarda, proposta por Andreza Augusto Mataveli de Santana em face de Matheus Lucas Marins Silva, para tanto alinhando-se o que vai na petição inicial. Contestação, refutando a pretensão. Decisão datada de 06 de maio de 2020, deferimento da guarda provisória unilateral em favor da genitora. Elaborado relatório multidisciplinar, após as partes e a criança serem entrevistadas...

... A C Ó R D Ã O ... DIREITO CIVIL. Ação de guarda, proposta por Andreza ... sentido do não acolhimento do pleito autoral, Por assim ser, deve ... a sentença ser cassada ... A merecer registro o que ... segue: ( ... ) Em relação à ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000782-75.2018.5.06.0004), 19-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (Banco Itaucard S/A) à empresa prestadora de serviços (Provider Soluções Tecnológicas Ltda.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador...

... DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO ... terceirizante - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do alho. De toda forma, registro que recentemente o Supremo Tribunal Federal ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000619-92.2018.5.06.0005), 18-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (bancos reclamados) à empresa prestadora de serviços (Contax-Mobitel S. A., atual Liq Corp S.A.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e...

... DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO ... terceirizante - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do alho. De toda forma, registro que recentemente o Supremo Tribunal Federal ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001497-33.2017.5.06.0011), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (bancos reclamados) à empresa prestadora de serviços (Contax-Mobitel S. A., atual Liq Corp S.A.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e...

... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO ... terceirizante - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do alho. De toda forma, registro que recentemente o Supremo Tribunal Federal ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 68700-42.2009.5.05.0521)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 . PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS REFERENTES AO PERÍODO CONTRATUAL SEM REGISTRO NA CTPS DECORRENTE DE ERRO COMETIDO PELA EMPREGADORA NA ANOTAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DA CTPS. NÃO INCLUSÃO DO PERÍODO SEM

... REGISTRO NA CTPS DECORRENTE DE ERRO COMETIDO PELA ... , a prescrição aplicável à pretensão autoral" de percepção de diferenças de ... anu\xC3" ... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001255-93.2016.5.06.0016), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (Banco Itaucard S/A) à empresa prestadora de serviços (Provider Soluções Tecnológicas Ltda.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador...

... DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO ... terceirizante - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do alho. De toda forma, registro que recentemente o Supremo Tribunal Federal ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000207-84.2016.5.06.0312), 29-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O ônus probante da sobrejornada, via de regra, por ser fato extraordinário e constitutivo do direito autoral, competiria ao obreiro. Todavia, a lei atribui ao empregador tal encargo, ao comandar no artigo 74, §2º, da CLT, que "para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação de hora de...

... fato extraordinário e constitutivo do direito autoral, competiria ao obreiro. Todavia, a lei ... ção de hora de entrada e de saída, em registro" manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00017776420168250009), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0001777-64.2016.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE FORTUNATO SANTOS ADVOGADO: Maykem Hilton Soares Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇ

... sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder o benefício de ... ário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF) ... "A concessão de ... Há, sim, registro de requerimento administrativo de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000540-17.2017.5.06.0016), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (ITAÚ UNIBANCO S/A) à empresa prestadora de serviços (LIQ CORP S.A.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrã

... DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE ... terceirizante - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do alho. De toda forma, registro que recentemente o Supremo Tribunal Federal ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000667-65.2016.5.06.0023), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (ITAÚ UNIBANCO S/A) à empresa prestadora de serviços (LIQ CORP S.A.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrã

... DE RECIFE-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE ... terceirizante - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do alho. De toda forma, registro que recentemente o Supremo Tribunal Federal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030146520214058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0803014-65.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALYNE SOUSA MIRANDA ADVOGADO: Josivaldo De Sousa Soares APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Klevelando Augusto Silva Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA...

... , deferido, junto ao CREMERN, o Registro de Qualificação de Especialidade - RQE em ... ão em cirurgia junto ao Conselho Apelado, direito liquido e certo, como predispõe a Lei 6.932 de ... possível ao Judiciário acolher o pedido autoral de seja providenciado o seu Registro de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005187920188250036), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0000518-79.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS SOUZA ADVOGADO: Thauane Pereira Santos Barros REPRESENTANTE: PATRICIA SANTOS SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

... regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo ... registro na CTPS e no CNIS, de modo que se enquadra no ... Não obstante o pleito autoral tenha sido pelo reconhecimento da sua qualidade ...
Acórdão Nº 0001325-54.2017.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. DÚVIDAS QUANTO À QUITAÇÃO. PROVA NÃO APRESENTADA PELO AUTOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cediço que caso haja recusa por parte do promitente vendedor de outorgar escritura pública em nome do comprador, este poderá,...

... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos, assim, verificados ... a Matrícula nº 1.648 do Cartório de Registro de Imóveis de Novo Acordo/TO no nome do ... , I, do CPC, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe.” ... Não obstante, ...
Acórdão nº 1.0720.12.004376-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRA DE DESENHO - "MEMES" - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há se falar em indenização por danos morais pelo ato de contrafação, porquanto inexiste violação ao direito autoral dos requerentes.- Por ser facultativo, o registro gera apenas...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001721-03.2016.5.06.0141), 21-03-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO DE EMPREGADO ADVOGADO. EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 8.906/94. PARÂMETROS DA JORNADA INCONTROVERSOS. CONFIRMAÇÃO PELA TESTEMUNHA PATRONAL. Quanto ao limite de jornada da reclamante, observo que inaplicáveis as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da...

... VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL ... JORNADA DE TRABALHO DE EMPREGADO ... Ocorre que não há qualquer registro nesse sentido na CTPS da obreira, tampouco a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001244-29.2016.5.06.0351), 12-07-2017
EMENTA: HORAS IN ITINERE. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO NO REGISTRO E PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA RECLAMADA. Ao alegar ter efetuado o correto registro das horas de percurso, bem como seu respectivo pagamento, a reclamada atraiu para si o ônus da comprovação por tratar-se de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II do CPC c/c art. 818 da CLT). Tendo se desincumbido do ônus mediante à...

... ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO NO REGISTRO E PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA RECLAMADA ... ção por tratar-se de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II do CPC c/c art. 818 da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000046-10.2016.5.06.0301), 29-09-2016
PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DA OBREIRA. Na busca pelo reconhecimento do labor sem registro, a aplicação correta dos arts. 818, da CLT, e 373, do CPC/15, conduzem à conclusão de que é do demandante o ônus de produzir a prova dos fatos constitutivos do direito que pretende ter reconhecido e cuja existência foi simplesmente negada pela parte ré. Em outras palavras, era ônus do autor...

... busca pelo reconhecimento do labor sem registro, a aplicação correta dos arts. 818, da CLT, e ... a prova dos fatos constitutivos do direito que pretende ter reconhecido e cuja existência ... Recurso autoral" improvido.RELATÓRIOVistos etc ... Recurso ordin\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001409520164058202), 22-03-2022
PJE 0800140-95.2016.4.05.8202 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ANTERIOR POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDUARDO MARCOS RODRIGUES DOS PASSOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara/PB, que julgou...

... de imóvel, ainda que desprovido do registro", sendo o instrumento particular meio idôneo a comprovação do direito alegado ... No entanto, conforme destacado ... meu sentir, algumas distorções na tese autoral: 1) cinco meses após a arrematação por R$ ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028642820184058000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0802864-28.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): CRISTIANE MARIA DO NASCIMENTO APELANTE: MATEUS DO NASCIMENTO MIRANDA ADVOGADO: Joice Cardoso Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): Cristiane Maria Do Nascimento APELANTE: CRYSLANE DANIELA DO NASCIMENTO MIRANDA ADVOGADO: Joice Cardoso Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): Cristiane...

... fora emitida no ano de 2000, sem nenhum registro anterior ao respectivo contrato de experiência ... , o que orça em desfavor da tese autoral, corroborando a convicção de que inexistem ... , o que também corrobora ausência de direito ao aludido benefício, impondo-se, portanto, a ...