Registro dos navios
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000748-51.2019.5.06.0009), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. LABOR REALIZADO E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO. Definitivamente, a matéria ora abordada não é de simples resolução, considerando a singularidade das condições de trabalho praticadas pelos tripulantes de embarcação (exploração da atividade de cruzeiros marítimos). Percebe-se,...
... LABOR REALIZADO E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO ... Feito tal registro, passo à apreciação dos argumentos expostos pelas rés. As reclamadas ... -
DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... ção de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobiliários ... 3. As ... situada no Estado Contratante em que se encontre o porto de registro desse navio ou, na ausência de porto de registro, no Estado Contratante ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-11.2016.5.06.0012), 03-02-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. Da leitura da peça de embargos em apreço, verifica-se que não se trata de pedido de esclarecimento nem de saneamento de contradição nem de omissão, mas sim de puro inconformismo. As razões do embargante, nesse aspecto, não se amoldam às hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, mas à de eventual má...
... que mantém domicílio no Brasil, para prestar serviços em navios de bandeira diversa da sua sede, tanto aqui, quanto no exterior, o juizo ... dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente ... Art. 279 ... -
Acordão nº 20121189540 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Octubre de 2012
... ão de técnico de operações portuárias, fiscal de operações de navios, o autor ficava exposto a condições de risco de modo permanente, pois ... Ora, se o empregador tem o registro dos navios, das mercadorias transportadas e da distribuição de pessoal, ...
-
Acórdãos nº 1039019-03.2016.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
INDENIZATÓRIA. Danos materiais e morais. Danos decorrentes de incêndio de grandes proporções, com poluição do mar. Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Não comprovação de efetivo exercício de atividade profissional pesqueira pelos autores, nem de que o faziam em área afetada pelo incidente. Região anteriormente degradada e com intenso tráfego de navios, imprópria para a atividade...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000025209 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... ão anteriormente degradada e com intenso tráfego de navios, imprópria para a atividade pesqueira mesmo antes do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000816-93.2018.5.07.0013), 2020-02-14
... no subtópico seguinte desta defesa, assegurou ao Estado de registro da bandeira do navio - Panamá, neste caso - a jurisdição exclusiva para ... De acordo com estes dispositivos, os navios privados devem respeitar e seguir as leis do País cuja bandeira, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001128-06.2017.5.07.0013), 2020-03-24
... Ademais, registro que não há óbice à aplicação de norma estrangeira por autoridade ... à 26.02.2016, ( ... ) Assim é em todos os contratos, uma vez que os navios das reclamadas permanecem no Brasil durante o período de novembro à ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20798-64.2020.5.04.0124)
... ocorrência, registro de navios e atividades afins; que antes o reclamante trabalhava no ...
-
Acórdãos nº 1002458-67.2015.8.26.0609 de 33ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2017
Ação de indenização – viagem marítima – responsabilidade da empresa operadora de navios pela mudança de roteiro – dano material fixado pela metade da quantia gasta e dano moral de cinco mil reais para cada autor - sucumbência a cargo da ré – apelação dos autores provida em parte. (TJSP; Apelação 1002458-67.2015.8.26.0609; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado;...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000738017 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... marítima responsabilidade da empresa operadora de navios pela mudança de roteiro dano material fixado pela metade ... -
DECRETO Nº 76988, DE 06 DE JANEIRO DE 1976. Promulga o Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda e o Capital, Brasil-republica Federal da Alemanha.
... navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobiliários ... 3. O ... situada no Estado Contratante em que se encontre o porto de registro desse navio, ou na ausência de porto de registro, no Estado Contratante ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000674-11.2017.5.07.0018), 2020-02-19
... controle em questões administrativas, técnicas e sociais sobre navios que arvorem a sua bandeira ... 2. Em particular, todo Estado deve: ... a) manter um registro de navios no qual figurem os nomes e as características dos navios que ...
-
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... , desde que institua por escritura pública e a registre no registro imobiliário ... Trata-se de um direito real que auxilia o imóvel a ... 176 da CF. As pedreiras não exigem concessão ... Navios: o registro dessa hipoteca é feito na Capitania dos Portos ou no ...
-
Direito Internacional
... 3. Até a presente data (22 de julho de 2013), não há registro" de decisão por equidade ... Tendo por base os dispositivos da Convenç\xC3" ... pelo direito de passagem inocente, reconhecido em favor dos navios de qualquer Estado. Mas deve-se atentar que esse direito deve ser exercido ...
-
Acórdãos nº 1011453-50.2014.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE MARÍTIMO COM EMBARCAÇÃO - NAVIO QUE APRESENTOU PROBLEMAS DE MOTOR, VINDO A CAUSAR PREJUÍZOS AO TERMINAL XXXIX, BERÇO 38, DO PORTO DE SANTOS - APURAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL MARÍTIMO - DANOS EMERGENTES - LUCROS CESSANTES - FALHA GRAVE - NÃO UTILIZAÇÃO DE REBOCADORES - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS - ESCLARECIMENTOS CORROBORANDO OS CÁLCULOS INDENITÁRIOS -
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000814555 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... ÇÃO DA PROVA DESNECESSÁRIA - ATRASO E DEMURRAGE DE NAVIOS", CUJO RESSARCIMENTO COUBE E RESTOU COMPROVADO - PARALISAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001214-90.2017.5.02.0435)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo
... prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e ... estrangeiras, ... marítimo, com prestação de serviços em embarcação com registro em ... outro país; (2) porque não se cuida de empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000748-51.2019.5.06.0009), 08-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... a incidência da norma nacional, razão pela qual se requer o registro de que não há controvérsia quanto ao fato de ser a legislação ... quando o país onde está matriculado o navio (na hipótese os navios em que laborou a Reclamante estão matriculados em Panamá, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. OMISSÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. Embargos declaratórios patronais acolhidos para fins de, sanando a omissão verificada, acrescer ao acórdão embargado os fundamentos esposados, sem atribuir, contudo, efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÕES APONTADAS. MERO...
... processual, restou evidenciado que, nos roteiros de navegação dos navios de cruzeiro em que trabalhou embarcada a demandante, embora fossem ... dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente ... Art. 279 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001899-06.2017.5.06.0144), 03-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo...
... " Art. 274. A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... a interrupção de funcionamento durar mais de cinco (5) anos, o registro será automaticamente cancelado ... Registro e relacionamento de ... e de quaisquer portos, bem como nos próprios veículos e navios, os produtos de origem animal devem ser arrumados em ambientes apropriados ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Esse é um registro" que merece destaque, pois é a chave para a compreensão do Estado portugu\xC3" ... Inobstante e, incoerentemente, os escravos libertos dos navios tumbeiros eram levados para trabalhar nos territórios ingleses até os ...
-
Decisão monocrática Nº 45762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... contrato celebrado pela Petrobrás S/A para a aquisição de dois navios-sondas – processo em Eduardo Cunha se encontra condenado a mais 15 ... eletrônico 24, fls 4-5) ... Feito este registro, rememoro, ainda, que neguei o acesso direito do reclamante à íntegra do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000535-37.2017.5.06.0002), 18-07-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso da reclamada MSC Cruises S.A, por falta de interesse jurídico-processual e legitimidade recursal; nem do apelo da MSC Cruzeiros do Brasil LTDA quanto aos temas dedução e honorários sucumbenciais, por falta de interesse recursal;...
... NAVIOS DE CRUZEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Tratando-se o caso ... Ao contrário, promoveu o registro de suas embarcações justamente no Panamá, país este que ratifica e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001141-92.2018.5.07.0005), 2019-12-06
... controle em questões administrativas, técnicas e sociais sobre navios que arvorem a sua bandeira ... 2. Em particular, todo Estado deve: ... a) manter um registro de navios no qual figurem os nomes e as características dos navios que ...
-
DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... II - garantia do acesso portuário aos navios de forma segura e não discriminatória; ... III - redução de custos ... Art. 10 O contingente de trabalhadores inscritos no registro e no cadastro do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário ...
-
DECRETO Nº 2671, DE 15 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 164 da Oit, Sobre a Proteção da Saude e a Assistencia Medica Aos Trabalhadores Maritimos, Assinada em Genebra, em 8 de Outubro de 1987.
... ), 1970; da Recomendação sobre as farmácias a bordo dos navios, 1958; da Recomendação sobre consultas médicas em alto-mar, 1958, e da ... vigor inicialmente, por meio de uma ata comunicada, para o devido registro", ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho. A denúncia s\xC3" ...