Registro dos navios
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Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... de petróleo e da possibilidade de uma assimilação delas aos navios, pode-se inicialmente realizar uma distinção entre as instalações ... por ambas as estruturas (navios e dispositivos móveis) é o registro. Em direito francês, por exemplo, os dispositivos móveis, como o navio, ... -
Contrato de trabalho
... acidente do trabalho; h) proteção previdenciária; e i) registro da condição de temporário na Carteira de Trabalho e Previdência Social ..., o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios), o amarrador de embarcação, o ensacador de café, cacau, sal e ...
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DECRETO Nº 6846, DE 11 DE MAIO DE 2009. Promulga as Emendas a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto.
...üenta por cento da arqueação bruta da frota mercante mundial de navios de 100 AB registrada, ou mais, tenham notificado suas objeções às ...ão bruta da frota mercante mundial de navios de 100 AB ou mais de registro, tenham notificado suas objeções às emendas; . 3. CONVIDA as ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... XVIII – Registro de Propriedade da Embarcação — registro no Tribunal Marítimo, com a .... § 4 o A autoridade marítima pode habilitar Comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir a embarcação sob seu comando no ...
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PORTARIA MTP Nº 3.802, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
... à autorização de organizações reconhecidas, certificação de navios brasileiros, operação de serviços de recrutamento e colocação de ... do navio para o qual se deseja a certificação, seu número de registro na Organização Marítima Internacional - número IMO e sua arqueação ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
..., uma postura contratual para, depois, receber a publicidade do registro imobiliário, a começar pelo sistema de transcrições até alcançar o ... do Oriente, que antes só chegavam à Europa por meio de navios italianos, que as revendiam ao restante do continente europeu. ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... e da expansão do transporte de pessoas e produtos por ferrovias e navios movidos a combustíveis fósseis. O uso do carvão impulsionou a ... unicamente àqueles que possuem contrato de emprego com registro em CTPS. Nessa linha, o trabalhador falso autônomo, que na reali-dade ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Seção VII . Dos Livros de Registro de Empregados . Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para ... abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves. . Seção III . Dos Músicos Profissionais . Art. 232 - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... isonomia a submissão de brasileiros e estrangeiros que laboram em navios . internacionais de cruzeiro ao mesmo regime jurídico, ... registro do navio pela exigência de "vínculo substancial entre o Estado e o ... -
Livro II - Do processo de execução
...XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ...VI - bens móveis em geral;. VII - semoventes;. VIII - navios e aeronaves;. IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;. ...
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O direito trabalhista nos cruzeiros marítimos
Normas internacionais impactam a legislação trabalhista em viagens de navio. Análise da jurisprudência do trt-9 é um passo para entender a questão.
... DO TRABALHO Para o estudo específico so bre o trabalho em navios, é essencial o conhecimento prévio das fontes utilizadas pelo direito ...registro de navios no seu território e para o direito de arvorar a sua bandeira. ... -
Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... matérias sofram transformação, compreendidas a construção de navios, indústrias de demolição, e a produção, transformação e .... — o termo “novo registro” significa novo registro por ocasião de uma troca simultânea de ...
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Acórdãos nº 1015533-17.2016.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
*AÇÃO DE COBRANÇA – Sobreestadia de contêiner - CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Desnecessidade de dilação probatória – Suficiência das provas documentais apresentadas para a formação da convicção do juízo – Eventual inexistência de previsão expressa da responsabilidade pelo pagamento da taxa de sobreestadia dos contêineres que não impede a sua cobrança, em vista de que sua natureza é...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000877337 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... são considerados como partes integrantes dos navios, logo, os operadores do setor que dispõem dos contêineres ... - AVISO de REGISTRO DE CHAPA
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AVISO DE REVOGAÇÃO
..., de câmaras frigoríficas dos Navio subordinados ao Grupamento de Navios Hidroceanográficos, pela sistemática de Registro de PreçosMARCO ANTONIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-24.2017.5.06.0015), 03-03-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
.... Registro que a solução do conflito se limita à discussão sobre a jornada de ... de obra no Brasil para o grupo econômico, objetivando o labor nos navios, sendo a PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. a ponta final da cadeia ... -
Acórdão nº 63283 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1969
1 - NAVIO, PELO NOSSO DIREITO POSITIVO E PELA DOUTRINA QUASE UNÂNIME, E COISA MOVEL, EMBORA SE LHE APLIQUEM NORMAS RELATIVAS A IMÓVEIS QUANTO A HIPOTECA NAVAL, AQUISIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRO PÚBLICO, ETC. O I.V.C. TAMBÉM INCIDIA SOBRE A COMPRA E VENDA CIVIL DOS PRODUTORES, INCLUSIVE OS ARMADORES, QUE MONTAM NAVIOS (C.F. DE 1946, ART. 19, IV).
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Acórdão nº 63283 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1969
1 - NAVIO, PELO NOSSO DIREITO POSITIVO E PELA DOUTRINA QUASE UNÂNIME, E COISA MOVEL, EMBORA SE LHE APLIQUEM NORMAS RELATIVAS A IMÓVEIS QUANTO A HIPOTECA NAVAL, AQUISIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRO PÚBLICO, ETC. O I.V.C. TAMBÉM INCIDIA SOBRE A COMPRA E VENDA CIVIL DOS PRODUTORES, INCLUSIVE OS ARMADORES, QUE MONTAM NAVIOS (C.F. DE 1946, ART. 19, IV).
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DECRETO Nº 2870, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional Sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Oleo, Assinada em Londres em 30 de Novembro de 1990.
... marinho os incidentes de poluição marinha por óleo que envolvem navios, plataformas oceânicas, portos marítimos e instalações de operação ... certificada para o Secretário-Geral das Nações Unidas para registro e publicação em conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações ...
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Do contrabando ao consulado: a atuação do estadunidense John Smith Gillmer na Bahia (1826-1862)
Neste artigo analisamos a trajetória do negociante estadunidense John Smith Gillmer na Bahia, de 1826 (ano em que localizamos o primeiro registro de sua atuação na província) até 1862 (ano de seu falecimento). Com base, principalmente, em revisão bibliográfica e notícias de periódicos, procuramos demonstrar que, na contramão das perseguições realizadas pelo governo dos Estados Unidos contra cidadã
... Gillmer na Bahia, de 1826 (ano em que localizamos o primeiro registro de sua atuação na província) até 1862 (ano de seu falecimento). Com ... meados da década de 1850, por exemplo, foi recorrente o emprego de navios construídos nos Estados Unidos, assim como da bandeira do país neste ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
...ção dos órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas e no processo de ...I – feitas por corretores de navios, em sua área de atuação;. II – dos manifestos e documentos que as ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 37. O Registro do Comércio compreende:. I - A matrícula:. 1º) dos leiloeiros, corretores de mercadorias e de navios;. 2º) dos trapicheiros e administradores de armazéns de depósitos de mercadorias nacionais ou estrangeiras;. 3º) das pessoas naturais ou ...
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Jurisdição e competência
... 43 do CPC dispõe que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ...ência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes ...
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Acórdãos nº 1014889-12.2017.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
DOCUMENTOS NOVOS. Admissível a adução de novos documentos em fase recursal - Inteligência do artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Documentos com os quais se pretendem comprovar a situação fática já narrada - Assegurado o contraditório e a ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Inocorrência - O juiz é o destinatário da prova, a quem compete...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000089047 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... cautelar de arresto ajuizada por Sea Star Fornecedora de Navios Ltda Epp em face de Triumph Maritime Ltd. e Danmar ... -
Direito das coisas
... Aquele pelo qual os direitos reais só se adquirem depois do registro do título na matrícula (no caso de imóvel) ou da tradição (no caso de ...navios, as aeronaves, dentre outros. A hipoteca abrange as ações e ...