Registro dos navios
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÃRIA. ART. 37, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 37/1966. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AGENTE MARÃTIMO. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. IMPEDIMENTO DE EXAME DO DISSÃDIO. CONSONÂNCIA COM A JUSRISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-
... de obrigações acessórias que a Lei imputa aos armadores de navios ou ao agente de ... carga, não revolve nenhuma matéria fática e, ... AgInt nos EDcl no AREsp 2.020.904 / SP ... Número Registro: 2021/0352392-0 ... PROCESSO ELETRÔNICO ... Número de Origem: ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acordão nº 20151006118 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2015
... , a observância do princípio da Lei do Pavilhão, porque os navios nos quais esteve lotada a autora têm bandeira das Bahamas, tendo esta ... dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira corno (sic) sinal distintivo aparente. Em síntese, ...
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COVID. Legislação correlata
... insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do ... 234 e 235 — CLT — de radiotelegrafia em navios e aeronaves — exclusão — art. 231 — CLT — ferroviários — ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... Art. 63 - O INPS manterá registro e controle da gestão econômico-financeira do seguro de acidentes do ... 09 (0) Corretores de navios ... 99 (0) Diversos não classificados ... 807 SERVIÇOS DIVERSOS ... 01 ...
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DECRETO Nº 6766, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Promulga a Convenção 178 Relativa a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho Dos Trabalhadores Maritimos, Assinada em Genebra, em 22 de Outubro de 1996.
... 2. As legislações nacionais deverão determinar quais navios deverão ser considerados como de utilização para navegação marítima ... Escritório Internacional do Trabalho, para que seja efetuado seu registro. A denúncia não terá efeito até um ano após a data em que tenha sido ...
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Convenção n. 133
... navios; ... Considerando que, à luz da evolução rápida das características ... b) o termo ‘tonelada’ significa toneladas brutas de registro; ... c) o termo ‘navio de passageiros’ significa um navio para o qual ...
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Nas origens da escravidão do Brasil
... Os navios partiam da Europa carregados de mercadorias baratas. Elas eram trocadas, ... (98) Registro do Senado da Câmara de Vila Rica de Ouro Preto ņ APM (CMOP), vol. 6, ls ...
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Livro II - Do processo de execução
... XI — a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ... e metais preciosos, móveis, veículos, semoventes, imóveis, navios", aeronaves; na segunda, títulos da dívida pública, títulos de cr\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1299552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... “ADMINISTRATIVO. AFRETAMENTO DE NAVIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E LUCROS ... No tocante à participação do Ministério Público, registro que a decisão do acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... da Administração Pública, cabendo ao representante anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, ... custos, relativamente aos marítimos que trabalham a bordo dos seus navios, de qualquer doença ou acidentes ocorridos entre a data de início e a ...
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C92 - Alojamento de Tripulação a Bordo (Revista)
... 3. Esta Convenção não se aplicará: ... a) aos navios com menos de 500 toneladas; ... b) aos navios em que a vela é o meio ... j) o termo ‘novo registro’ significa novo registro por ocasião de uma troca simultânea de ...
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Convenção n. 92
... 3. Esta Convenção não se aplicará: ... a) aos navios com menos de 500 toneladas; ... b) aos navios em que a vela é o meio ... j) o termo ‘novo registro’ significa novo registro por ocasião de uma troca simultânea de ...
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Direito constitucional
... a) o registro civil de nascimento; ... b) a certidão de óbito; ... LXXVII – ... IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; ... X – ...
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Processo nº 0004965-70.2016.8.19.0029 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2017
Ementa: Recorrente/reu: Brasilpanamá Serv Maritimos Eireli Epp Recorrido/autor: Rozenilson Da Conceição Pereira Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Réu Em Face de Sentença de Fls. 132/134 que Julgou Parcialmente Procedente O Pleito para Condenar a Ré A: (1) Pagar À Parte Autora, a Título de Indenização por Danos Materiais, a Quantia de R$ 9.959,45 (nove Mil Novecentos e Cinquenta e Nove...
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A responsabilidade civil envolvendo navios autônomos e o reconhecimento da personalidade judiciária
... registro marítimo e a transferência de propriedade (Lei nº 7.652/88), os casos de venda judicial (CCOm. arts. 477 e 478) e o fato de navio ser suscetível ...
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Do processo de execução
... que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver. Enfim, a fraude à execução depende de ação do ... Geraldo Aparecido do Livramento ... 34.8.9 Navios e aeronaves ... Também compreendidos como bens móveis, mas que ...
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Extrato de Registro de Preços
... margin-bottom: 1rem; ... Extrato de Registro de PreçosProcesso nº 63453.000842/2022-77. Registrador: Grupamento de Navios Hidroceanográficos; Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de anodos de sacrifício para manutenção dos navios subordinados ao ...
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DECRETO Nº 58563, DE 01 DE JUNHO DE 1966. Promulga a Convenção Sobre Escravatura de 1926 Emendada Pelo Protocolo de 1953 e a Convenção Suplementar Sobre a Abolição da Escravatura de 1956.
... registro dos casamentos ... Tráficos de Escravos ... Artigo 3º ... Partes tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os navios a aeronaves autorizados a arvorar suas bandeiras transportem escravos e ...
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Acórdão Nº 0020662-46.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA. CONDIÇÕES DE TRABALHO EM TERRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ausência de banheiros e bebedouros em locais próximos à prestação de serviços em terra configura condições precárias de saúde, higiene e segurança do TPA, em afronta à dignidade do trabalhador, sendo devida reparação por dano moral.
... o prazo prescricional começa a contar da data do cancelamento do registro ou do cadastro junto ao OGMO. Observa que foi cancelada a OJ 384 da SDI-1 ... pela zona portuária do Cais Público até ingressarem nos navios, devendo a condenação ser limitada às condições de trabalho a bordo ... -
Outras formas de contratação
... o presencial, desde que por deter-minação do empregador, com registro em termo aditivo no contrato de trabalho e prazo de pelo menos quinze dias ... família, não sendo a prevalente, salvo para casos de aeronaves e navios no espaço aéreo e no alto-mar, fora do alcance da jurisdição de algum ...
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Portugal
... marítimos e vigias nacionais que exercem atividade profissional em navios de empresas estrangeiras ... • Trabalhadores marítimos nacionais ... • Trabalhadores empregados: Registro de remunerações por, pelo menos, 6 meses, seguidos ou não, na data do ...
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EXTRATO DE REGISTRO DE PRECOS
... -76; Pregão Eletrônico SRP nº12/2023, Registro de preços para a aquisição de filtros para manutenção preventiva dos equipamentos dos navios subordinados ao Comando do Grupamento de Patrulha Naval do Nordeste. Atas de Registro de Preços nº 12/2023-01, 12/2023-02, 12/2023-03 e 12/2023-04 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 13 ... — v. CPC/2015, arts. 59, 240 e 487 ... Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo ... abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... Seção III ... DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... gerais em que se mande a um funcionário ou oficial de justiça o registro de lugares suspeitos, sem provas da prática de um fato, ou a detenção ... é encarregado das forças armadas e está com sua organização, os navios de Estado, ancorado nos portos da colônia, recebem suas ordens. Ele ...