Registro dos navios
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DECRETO Nº 2671, DE 15 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 164 da Oit, Sobre a Proteção da Saude e a Assistencia Medica Aos Trabalhadores Maritimos, Assinada em Genebra, em 8 de Outubro de 1987.
... ), 1970; da Recomendação sobre as farmácias a bordo dos navios, 1958; da Recomendação sobre consultas médicas em alto-mar, 1958, e da ... vigor inicialmente, por meio de uma ata comunicada, para o devido registro", ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho. A denúncia s\xC3" ...
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Sentença nº 1000461-93.2023.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-12-2023
... nos termos da CLT com a primeira reclamada, Infinity Empregos em Navios de Cruzeiros Ltda., situada no Brasil, e requereu a responsabilização ... dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão de registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente.( ... )Art. 279 ...
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Processo nº 0051655-42.2015.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... de produtos anabolizantes sem registro" no órgão competente ou sem as ... características \xC2" ... navios", conforme se vê dos arquivos extraídos ... do aparelho celular\xC2" ...
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Acórdão Nº 0022539-36.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-11-2023
... EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR PARA ... REGISTRO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA DE VEÍCULOS ... AUTOMOTORES. DECISÃO ... 1.473 DO CÓDIGO CIVIL ... QUE ALCANÇA SOMENTE IMÓVEIS, NAVIOS E AERONAVES ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO A VEÍCULOS ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... registro seja realizada por meio do acesso livre, sem a exigência de cadastro para ... ou na hipótese inversa; (c) tiverem sido cometidos a bordo de navios ... ou aeronaves; (d) houver grave violação de direitos humanos; ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001999-76.2016.5.07.0011), 2019-10-09
... Ressalto que os navios de cruzeiros percorrem o mundo, com tripulantes de várias nacionalidades ... dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão de registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente ... Art. 279 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 394-29.2019.5.09.0660)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se provável divergência jurisprudencial, razã
... prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e ... estrangeiras, ... Registro, por fim, que arestos oriundos de Turmas do TST não atendem o artigo 896, ... -
Sentença nº 1000402-11.2023.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... contratação de trabalhador brasileiro para prestar serviços em navios de cruzeiro, de bandeira internacional, que navegam tanto em águas ... dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente. ( ... ) Art. 279 ...
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Direito tributário e processual tributário
... O despacho aduaneiro , que se inicia na data do registro da Declaração de Importação, é o procedimento pelo o qual é ... mais de trinta anos ainda não se alterou: a insuficiência de navios de bandeira nacional. Por isso mesmo, o referido Decreto-Lei contemplou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ... VII – semoventes; ... VIII – navios e aeronaves; ... IX – ações e quotas de sociedades simples e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000448-35.2019.5.07.0018), 2019-11-06
... Ressalto que os navios de cruzeiros percorrem o mundo, com tripulantes de várias nacionalidades ... dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão de registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente ... Art. 279 ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... , uma postura contratual para, depois, receber a publicidade do registro imobiliário, a começar pelo sistema de transcrições até alcançar o ... do Oriente, que antes só chegavam à Europa por meio de navios italianos, que as revendiam ao restante do continente europeu ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... , uma postura contratual para, depois, receber a publicidade do registro imobiliário, a começar pelo sistema de transcrições até alcançar o ... do Oriente, que antes só chegavam à Europa por meio de navios italianos, que as revendiam ao restante do continente europeu ...
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Acórdãos nº 2268404-61.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... de Instrumento nº 2268404-61.2018.8.26.0000 Voto nº 24009 Registro: 2019.0000063779 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... ção de eventuais títulos da dívida pública, navios e aeronaves em nome dos devedores. Bens previstos no ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Seção VII ... Dos Livros de Registro de Empregados ... Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório ... abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... Seção III ... Dos Músicos Profissionais ...
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Acórdão Nº 0021297-15.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-10-2021
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CRUZEIROS MARÍTIMOS. CONTRATOS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Caso em que, muito embora a contratação do reclamante tenha ocorrido em solo nacional, o período da temporada de cruzeiros marítimos pela costa brasileira não permite a aplicação da legislação brasileira, nos termos do TAC firmado pela reclamada com o Ministério Público do Trabalho.
... possui seu domicílio da República de Malta, sendo que seus navios navegam pelos quatro continentes e possui a bordo tripulantes de 40 ... , inclusive sobre questões sociais, é exclusivo do Estado de registro da bandeira. Tal convenção foi ratificada pelo Brasil pelo Decreto ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000468-90.2018.5.07.0008), 2019-02-13
... , trabalha na capacitação de mão de obra para o trabalho em navios, encaminhando então os indivíduos aptos para a contratação pelas Rés ... ável ao trabalho executado em embarcações a lei do país de registro do navio, conforme determinam os arts. 274, 279 e 281 do Código ...
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Caracterização de insalubridade
... a exposição dos empregados à poeira de carvão ao descarregar os navios, sem a proteção adequada e nível de ruído superior ao limite legal ... 3.214/78 do MTE. Registro, inclusive que é suficiente o exercício de atividade em carga e descarga ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000289-98.2019.5.07.0016), 2020-09-09
... No trabalho prestado em navios, havia, e ainda há, defensores de que os trabalhadores marítimos, por ... "Da competência nacional ... De início, registro que a definição da competência não se confunde com a legislação ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... “fechavam” a empresa deixando os credores literalmente a “ver navios” ... O Código Civil de 2002 adotou como regra, para desconsiderar a ...
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Sentença nº 1000852-76.2019.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... sem qualquer prejuízo à defesa de suas teses).Ademais, registro que o artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei ... A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a ...
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Acórdãos nº 4016465-28.2013.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000680226 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... de contêineres contendo mercadorias, transportados em navios e desembaraço aduaneiro dos mesmos - Ação oriunda de ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... Acrescenta que o art. 3º da aludida norma reconhece aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar ... se fazer o respectivo lançamento nas Cadernetas de Inscrição e Registro (CIR) dos infratores ... Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000028-55.2017.5.06.0009), 30-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. As reclamadas perseguem a condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios. A análise do tema em epígrafe é realizada com base na norma instrumental anterior e nas orientações das Súmulas 21
... ão dos armadores e oficiais acerca das condições a bordo de seus navios e oferecer diretrizes sobre jurisdição e controle dos Estados de ... dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente ... Art. 279 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000578-51.2015.5.06.0193), 29-05-2017
RECURSO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE. CONSELHO FISCAL. A ausência de estabilidade do membro do conselho fiscal do sindicato decorre da competência limitada à fiscalização de sua gestão financeira. Orientação Jurisprudencial n.º 365 da SDI-I do TST. Recurso improvido.
... não se pode dissociar o trabalho do Operador de Pátio (Ficha de Registro de Empregados - ID. 292cf47) das funções de transporte, armazenagem, ga e descarga de produtos dos navios do porto, estas sim de caráter acessório ... Ademais, no caso em ...