Regras do regime fechado
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Acórdão nº HC 284389 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 33 DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO OBRIGATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § ... A partir de então, as regras do art. 33 do Código Penal passaram a ser ...
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Acórdão Nº 4000013-45.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS ... DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO PARA O ... REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO A DECISÃO ... QUE ...
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Acórdão nº 2016/0121970-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NESSE PONTO. LIMINAR CONFIRMADA. 1. O fundamento usado pelas instâncias
... CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. ... fechado ... regras previstas no art. 33, c/c o ... -
Acórdão nº 2016/0120643-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME ... fechado aos ... ou equiparados, devendo as regras do art. 33 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ALA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADA DOS DEMAIS PRESOS. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO E GOZO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização...
... regime" semiaberto (como ... por exemplo, o\xC2" ... em regime fechado ... segundo as regras ... -
Acórdão Nº 4000073-34.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... DESCUMPRIMENTO DAS ... REGRAS DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO ... CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA ... DEFENSIVA ... AVENTADA ...
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Acórdão Nº 4000074-19.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS ... DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO CAUTELAR ... PARA O REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR ... DE ...
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Acórdão Nº 4000117-28.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... PATO BRANCO - VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E ... SEMIABERTO ... RECORRENTE: ADRIELI FÁTIMA ... DESCUMPRIMENTO DAS ... REGRAS DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO ...
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Acórdão nº 2015/0257166-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO DO REGIME" INICIAL FECHADO E ... NEGATIVA DE \xC2" ... ou equiparados, devendo as regras do art. 33 ...
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Acórdão nº 2015/0268261-4 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME" INICIAL FECHADO E ... NEGATIVA DE \xC2" ... ou equiparados, devendo as regras do art. 33 ...
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Acórdão nº 2016/0028201-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DO REGIME ... FECHADO". CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU\xC2" ... ou equiparados, devendo as regras do art. 33 ...
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Acórdão nº 2016/0084796-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO DO REGIME" INICIAL FECHADO E ... NEGATIVA DE \xC2" ... ou equiparados, devendo as regras do art. 33 ...
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Acórdão nº 2015/0313179-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO DO REGIME" INICIAL FECHADO E ... NEGATIVA DE \xC2" ... ou equiparados, devendo as regras do art. 33 ...
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Acórdão nº 2014/0303323-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONALIDADE. REGIME" INICIAL FECHADO. ... BIS IN IDEM .\xC2" ... ção do regime prisional segue as regras do artigo 33 do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE ... destinado ao regime fechado, sem ligação física com o ... temporárias, segundo as regras ...
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Acórdão nº 2016/0109906-2 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME ... fechado aos ... ou equiparados, devendo as regras do art. 33 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... regime geral de tributação de que trata o art. 222 ... á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... produtos para armazém-geral ou depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ao Brasil ou for transportada sob o regime" de trânsito aduaneiro ... #artigo 244, § 6\xC2" ... rolantes, orientação por circuito fechado de televisão, sistema semi-automático ... pelo espaço aéreo, observadas as regras de tráfego aéreo; ... III - a aeronave era ...
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Acórdão nº 2016/0120692-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGIME" INICIAL FECHADO. AGRAVO ... REGIMENTAL\xC2" ... regras do art. 33 do CP, ...
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Acórdão nº 2013/0179689-4 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. ... HEDIONDEZ ... pena, com estrita observância às regras do ...
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Acórdão nº 2016/0102930-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO ... motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no art. 33 do Código ...
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Acórdão nº 2016/0263327-7 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME" INICIAL ... 1. A jurisprudência desta\xC2" ... regras" comezinhas de convivência harmônica\xC2" ... fixaram o regime inicial fechado. ... Entretanto, ... afastadas ...
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Acórdão nº 2016/0280805-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E REGIME" PRISIONAL. ... JULGAMENTO. ... CONHECIMENTO.\xC2" ... (FECHADO). ... sua escolha, atento às regras estabelecidas no art. ...
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Acórdão nº 2016/0253573-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente ...
... regime ... ao regime fechado ... segundo as regras ... -
Acórdão nº 2016/0262286-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
... REGIME" SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM\xC2" ... ao regime fechado ... segundo as regras ...