Regras do regime fechado
- Acórdão nº HC 197848 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 221782 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 171635 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0186528-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO ... dos rigores do regime integralmente fechado, não subsiste qualquer empecilho ao pleito de ...
- Acórdão nº HC 156516 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a...
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Teoria da pena
... de cumprimento de pena, quais sejam, o regime fechado, semiaberto ou aberto ... b) Detenção: ... fechado , em face do descumprimento das regras desses regimes menos rigorosos ( regressão de ...
- Acórdão nº RHC 30692 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 215071 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 51370330520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. NADA EXISTINDO PARA SER ESCLARECIDO OU CORRIGIDO, DESCABIDA A PRETENSÃO, POIS A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, OBSCURIDADE, ERRO OU OMISSÃO QUE, PORVENTURA, POSSA SE VERIFICAR. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
... , pelo prazo de 30 (trinta) dias, pelas regras do regime fechado, sem prejuízo das prestações ... -
Decisões Monocráticas nº 151723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... em estabelecimento prisional inadequado ao regime semiaberto ... Segundo a defesa, o paciente foi ... cumpre pena em penitenciária adaptada às regras do regime semiaberto, na qual os presos são rados daqueles que se encontram no regime fechado, com características e condições inerentes ao ...
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Decisão da Presidência nº 151723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... em estabelecimento prisional inadequado ao regime semiaberto ... Segundo a defesa, o paciente foi ... cumpre pena em penitenciária adaptada às regras do regime semiaberto, na qual os presos são rados daqueles que se encontram no regime fechado, com características e condições inerentes ao ...
- Acórdão nº HC 157354 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão da Presidência nº 155298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... síntese, que o recorrente cumpria pena em regime semiaberto, na Penitenciária Industrial de ... de estabelecimento destinado ao regime fechado, sem ligação física com o restante do ... de saídas temporárias, segundo as regras do regime semiaberto, não há constrangimento ...
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Decisões Monocráticas nº 155298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... síntese, que o recorrente cumpria pena em regime semiaberto, na Penitenciária Industrial de ... de estabelecimento destinado ao regime fechado, sem ligação física com o restante do ... de saídas temporárias, segundo as regras do regime semiaberto, não há constrangimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002746020184058103), 22-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NA COMARCA DO APENADO PARA O REGIME SEMI ABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM CASA DE ALBERGADO (REGIME ABERTO). INDEVIDA A COBRANÇA DE PARCELAS DO BENEFÍCIO REFERENTE AOS PERÍODOS DE REGIME ABERTO. 1 - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS
... períodos em que o recluso cumpriu pena em regime fechado (04/07/2012 a 23/11/2012, 16/09/2013 a ... ), razão pela qual os apenados sob as regras deste regime cumprem pena na Casa do Albergado e ... -
Decisão da Presidência nº 148667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... em estabelecimento prisional inadequado ao regime semiaberto ... Para a defesa, o estabelecimento ... fechado, já que a similaridade referida na norma é para ... ção em análise se encontra adaptada às regras do regime semiaberto, na qual os presos são ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... II - contratação integrada - regime de execução indireta de obras e serviços de ... , observarão, em sua formalização, as regras que a elas se refiram ... Art. 6º Nas ... ser adotados os modos de disputa aberto e fechado, podendo ser combinados nos termos do instrumento ...
- Decisão Monocrática Nº 5026001-59.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
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Decisão monocrática Nº 214819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2022
... ÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME SEMIABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. MODO ... sua transferência cautelar para o regime fechado, em razão do descumprimento das regras do regime ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus ... regras prazos aplicáveis às demais prestações, com ...
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Acórdão Nº 0001833-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... DESTINADA AOS APENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO CANDO EM CUMPRIMENTO DE REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... 1 ... Por outro vértice, nas regras do regime fechado não se encontra a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da ... , ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II – bagagem de ... , serão depositadas em compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença ...
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Acórdão Nº 229348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA COM DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. ALEGADO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS SEVERO QUE O DETERMINADO NA CONDENAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME DECORRENTE DO...
... ALEGADO CUMPRIMENTO DE ... PENA EM REGIME MAIS SEVERO QUE O DETERMINADO NA ... DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS REGRAS DO REGIME ABERTO ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... Fechado para o Semiaberto, como informou/CONCEDEU o ... -
Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... IX – esteja preso em regime fechado; ... X – tenha menos de dezoito anos de ... residual, observadas as seguintes regras: ... I – ser maior de dezoito anos de idade, ...