Regras do regime fechado
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Decisões Monocráticas nº 166167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, encontrando-se recolhido para o ... O cumprimento da pena dar-se-á sob as regras do regime fechado, tendo em vista que o crime de ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... seguida, no Título VI, são dispostas as regras" para a execução das medidas de segurança; no T\xC3" ... prevê a possibilidade da progressão de regime e do regime inicial mais brando fixado antes do ... o regime inicial será obrigatoriamente o fechado se o quantum da pena exceder a oito anos ou se ...
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Decisões Monocráticas nº 28499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto. (eDOC 7) Foi então concedida ao ... se assemelha ao cumprimento do regime fechado, sendo notadamente o cumprimento de pena mais ... , no Presídio de Joinville, segue as regras do regime fechado, de modo que a decisão ...
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Decisão da Presidência nº 1112255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... de que a legislação de regência do regime fechado de previdência complementar exige a ... não se compatibiliza com os princípios e regras do regime fechado de previdência complementar, o ...
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Acórdão nº 2008/0010645-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA ... 2. O trabalho externo, no regime fechado e semiaberto, é admitido em obras públicas ou articulares, desde que regido por regras de direito público (art. 35 do CP) ... 3. O ...
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Acórdão nº 2010/0097128-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME PRISIONAL FIXADO EM DESACORDO COM A LEI ... 1. A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena deve obedecer às ... o cumprimento da pena deve obedecer às regras inscritas no art. 33, do Código Penal ... 2 ...
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Decisão da Presidência nº 170372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... suspender o cumprimento da pena sob as regras do regime fechado, determinando-se que o paciente ...
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Decisões Monocráticas nº 170372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... suspender o cumprimento da pena sob as regras do regime fechado, determinando-se que o paciente ...
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Acórdão nº 2004/0064061-1 de T6 - SEXTA TURMA
... por crime hediondo ou delito equiparado do regime semi-aberto, submetendo-os apenas ao regime ... diploma penal material brasileiro ("As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos ... da pena em regime integralmente fechado. Logo, a pretendida substituição da pena ...
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Acórdão nº 2009/0034114-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM FUNDAMENTO APENAS NA ... ção para o semiaberto, considerando as regras previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do ...
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Acórdão nº 2009/0040849-6 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME SEMI-ABERTO ... 1. Uma vez existindo pedido ... no caso concreto o respeito à s regras da proporcionalidade e da razoabilidade ante o ... do regime integralmente fechado" e regendo-se a hipótese pela lei de drogas jÃ\xC2" ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE.RESOLUÇÃO PETROS 49/1997. INSCRIÇÃO. DEPENDENTE. AUSÊNCIA. PRÉVIAFONTE DE CUSTEIO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. DECISÃO. APRECIAÇÃO.COLEGIADO. NULIDADE. AUSÊNCIA.1. Não vigência do CPC/1973, a reconsideração por decisão singulardo relator, diante da interposição de...
- Acórdão nº HC 231743 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224840 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 178608 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... o trâmite processual obedecido a todas as regras constitucionalmente garantidas, não caracteriza ... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INTEGRALMENTE ... de reclusão, no regime integralmente fechado, nos termos da exordial acusatória ...
- Acórdão nº HC 151865 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RHC 31619 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0134508-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO ... e desrespeito por normas e regras e que o comportamento prisional do sentenciado ...
- Acórdão nº HC 213762 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0070124-7 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICABILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO ... dos rigores do regime integralmente fechado, não subsiste qualquer empecilho ao pleito de ...
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Acórdão nº 2010/0075471-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Turma deste Superior Tribunal, à luz das regras específicas do art. 132 do Código de Processo ... , está custodiado em caráter cautelar, no regime fechado, há mais de um ano, sem existir qualquer ...
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Acórdão nº HC 177731 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de ... em 8 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 66 ...
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Acórdão nº 2010/0016945-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AFASTAMENTO DAS REGRAS DO CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE ... ) dias de reclusão, inicialmente no regime fechado, e 19 (dezenove) dias-multa. Extensão ...
- Acórdão nº REsp 1282907 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Direito Penal
... á à individualização da conduta; tipo fechado , ao contrário, é o que não exige juízo de ... a bordo de referida aeronave seguem o regime jurídico da legislação brasileira, que deverá ... Assinale a opção correta, a respeito das regras do regime fechado de cumprimento das penas ...