Regras do regime fechado
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ... no que diz respeito à definição das regras procedimentais ... ARTIGO 167 ... Os ... § 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME SEMIABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. MODO CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO FALTA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ao Brasil ou for transportada sob o regime" de trânsito aduaneiro ... #artigo 244, § 6\xC2" ... rolantes, orientação por circuito fechado de televisão, sistema semi-automático ... pelo espaço aéreo, observadas as regras de tráfego aéreo; ... III - a aeronave era ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109 ... #Incluído pela Lei nº ... º Essa remessa será feita em invólucros fechado, lacrado e rubricado pelos membros da Junta, ... , de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Nº 5028888-50.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 08-10-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E AGRAVADO PELA REINCIDÊNCIA (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, C/C ARTIGO 61, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTABELECEU QUE, NÃO OBSTANTE A REPRIMENDA SER INFERIOR A QUATRO ANOS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O PACIENTE DEVERIA...
... 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 155, ... da fixação de um regime mais gravoso (fechado). Assim, vislumbro que ao acusado fora imposta a ... , devendo ser adequada a clausura às regras do regime aplicado (fechado ou semiaberto, pois ... -
Acórdão Nº 5035570-21.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 12-11-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTABELECEU QUE O PACIENTE DEVERIA CUMPRIR SUA PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE...
... de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 ... , devendo ser adequada a clausura às regras do regime aplicado (fechado ou semiaberto, pois ... -
Acórdão Nº 5006367-77.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 18-03-2021
... de liberdade de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 ... , devendo ser adequada a clausura às regras do regime aplicado (fechado ou semiaberto, pois ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 3º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por ... do Programa Empresa Cidadã observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas ... que trata o caput poderá ser aberto ou fechado ... § 2º Caberá à pessoa jurídica ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... ízo do prazo de que trata o § 9º e das regras permanentes estabelecidas nos § 5º e § 6º ... temporária ao segurado recluso em regime fechado ... § 4º O segurado em gozo de auxílio por ...
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Acórdão nº 0300439-85.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Agosto de 2014
... DE PENA NO REGIME INICIAL QUE LHE FOI IMPOSTO ... IRRAZOABILIDADE ... SOB AS REGRAS DO REGIME FECHADO À CONDENADO A PENA ... EM ...
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Acordao N° 1372571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Habeas corpus. Processual penal. Violência doméstica contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Alegação de fatos novos e da inexistência de requisitos da prisão preventiva. Fundamentos apresentados por ocasião de julgamento de anterior habeas corpus denegado pelo acórdão n. 1348797. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal sentenciada no decorrer do...
... PACIENTE AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. ORDEM ... PARCIALMENTE CONHECIDA E ... , não se pode manter o réu preso sob as regras do regime fechado ... quando a sentença o ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... fechado ou com combinação, os critérios de classificação para cada etapa da isputa e as regras para apresentação de propostas e de lances; ... IV - os requisitos de ...
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Acórdão Nº 5000590-02.2021.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 08-04-2021
... 0004, indeferiu os pedidos de progresso ao regime semiaberto ede concesso dolivramento condicional ... PEDIDO DE PROGRESSO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INDEFERIMENTO PELA DRA. JUZA A ... Execues Penais).Para isso, a legislao traz regras bem definidas a serem seguidastanto pelo Estado, ...
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Acórdão Nº 4000054-33.2022.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO ... AGRAVANTE: ANDERSON CORDEIRO ... DESCUMPRIMENTO DAS ... REGRAS DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO ...
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Acórdão nº 0011933-93.2014.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2015
Agravo em execução penal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado. Regras do regime aberto. Falta grave. Regressão. Regime fechado. Regressão por salto. Não configurada. Não há “regressão por salto” quando o reeducando, cumprindo a reprimenda mesmo que apenas formalmente em regime semiaberto, porém, sob as regras do regime aberto por ausência de estabelecimento adequado ao regime...
... Agravo em execução penal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento ... Regras do regime aberto. Falta grave. Regressão. Regime fechado. Regressão por salto. Não configurada ... Não ... -
Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto e às pessoas ... 7º ... § 7º A não observância das regras previstas neste artigo durante o período de ...
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Acórdão Nº 90010947620218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/09/2021
... determinou a regressão cautelar do seu regime de cumprimento de pena do semiaberto para o ... semiaberto, como se em regime fechado estivesse quando, em 11.07.2020, foi ... e desprezando por completo as regras da unidade prisional e da legislação ...
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Das penas
... -se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... (DJU de 20/03/1995) ... Regras do regime fechado ... Art. 34. O condenado será ...
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Acórdão nº 0805278-57.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-09-2023
Agravo de Execução Penal. Irresignação Ministerial para regressão ao regime fechado. Descumprimento das regras do regime aberto. Falta grave reconhecida pelo juízo da execução. Aplicação dos consectários legais. Regressão ao regime semiaberto. Ocorrência. Regressão ao regime fechado. Ausência de previsão legal. Agravo não provido. 1. Nos termos do art. 50, V, da LEP, o descumprimento das regras...
... de novo crime e descumprimento das regras do regime ... aberto, e aplicou-lhe a regressão ... aberto, devendo ser regredido ao regime fechado ... Por entender que os fundamentos do agravante ... -
Acórdão Nº 4002228-88.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... DESCUMPRIMENTO DAS ... REGRAS DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CAUTELAR PARA O ... REGIME FECHADO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ... MANDADO ...
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Acórdão Nº 4003957-86.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... DESCUMPRIMENTO DAS ... REGRAS DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CAUTELAR PARA O ... REGIME FECHADO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ... MANDADO ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... -se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... dia 04/10/2007, o STJ decidiu que as novas regras para crimes hediondos só valem para os cometidos ...
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Acórdão nº 2016/0065154-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DO REGIME ... ÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO". ... CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 4\xC2" ... ou equiparados, devendo as regras do art. 33 ...
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Acórdão nº 2016/0084114-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO DO REGIME" INICIAL FECHADO E ... NEGATIVA DE \xC2" ... ou equiparados, devendo as regras do art. 33 ...