Regras do regime fechado
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Acórdão nº 2015/0268242-4 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME" INICIAL ... FECHADO E NEGATIVA DE \xC2" ... ou equiparados, devendo as regras do art. 33 ...
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Acórdão nº 2015/0236155-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME ... fechado aos ... ou equiparados, devendo as regras do art. 33 ...
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Acórdão nº 2014/0192174-9 de T5 - QUINTA TURMA
... regime ... na sentença – quando diverso do fechado –, de ... as as regras atinentes ao regime prisional ...
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Acórdão nº 2015/0135609-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA N. 443/STJ. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INAPLICÁVEL A SÚMULA N. 440/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma...
... ÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA N. 443/STJ. REGIME FECHADO. ... regras de convívio em sociedade ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... deve observar as regras ... circunstâncias judiciais, o regime fechado é o adequado para o cumprimento da ...
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Acórdão nº 2014/0204802-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL FECHADO. INADEQUAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR. INCOMPATIBILIDADE. REGIME ABERTO. I - Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a pena final não ultrapassa dois anos de reclusão, a...
... CORPUS. REGIME ... diverso do fechado ... ção da custódia cautelar com as regras" ... do regime aberto ou semiaberto,\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... (FECHADO). ... HEDIONDEZ ... sua escolha, atento às regras estabelecidas no art. ...
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Acórdão nº 2015/0111055-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento de que, se o apenado encontra-se alojado em pavilhão independente e autônomo de estabelecimento...
... CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA ... estabelecimento destinado ao regime fechado, sem ... de saídas temporárias, segundo as regras do ... -
Acórdão nº 2016/0311742-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO ... motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no art. 33 do Código ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0160047-47.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2020
Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico e associação, com incidência da majorante da interestadualidade. Recursos que perseguem, no geral, a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da majorante, o reconhecimento do privilégio, a revisão da dosimetria, o abrandamento do regime e a isenção do pagamento das despesas processuais. Mérito que se resolve parcialmente em favor...
... dosimetria, o abrandamento do regime e a isenção do ... pagamento das despesas ... regras do art. 33 do Código Penal, optando-se, na cie, ... pela manutenção do regime fechado, diante do volume de ... pena, da reincidência ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: ... I – contratos que tenham por ... com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo ... II – fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FECHADO ... regras ... circunstâncias judiciais, o regime aberto é o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: ... I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI ... em direitos creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado, regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, cujo ...
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Decisões Monocráticas nº 32551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... ão autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, ... (dez) anos de reclusão em regime inicial fechado, tendo a mesma progredido para o regime ... , evitando que a mesma permaneça sob as regras do regime fechado, mesmo após a progressão que ...
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Decisão da Presidência nº 32551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... ão autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, ... (dez) anos de reclusão em regime inicial fechado, tendo a mesma progredido para o regime ... , evitando que a mesma permaneça sob as regras do regime fechado, mesmo após a progressão que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... regras ...
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Acórdão nº 2015/0125581-8 de T5 - QUINTA TURMA
... inerentes ao regime ... estabelecimento destinado ao regime fechado, sem ligação física ... ídas temporárias, segundo as regras do regime ...
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Acórdão nº 2010/0084382-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÃO LEGAL DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO AOS ... HEDIONDOS ... devendo ser observadas as regras ...
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Acórdão nº 2014/0236169-3 de T5 - QUINTA TURMA
... a obrigatoriedade de fixação do regime inicial ... regras ...
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Acórdão nº 2011/0101936-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AFASTADO O CARÁTER HEDIONDO. REGIME INICIAL ... FUNDAMENTO ... 8.072/90. ... 3. A imposição de regime fechado ... regras" do art. 33 do CP ... Vistos, relatados \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0204485-4 de T5 - QUINTA TURMA
... regras" que norteiam o conflito de leis\xC2" ... 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime ...
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Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 9 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ... de Processo Civil, as regras desse diploma passaram a ...
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Acórdão nº 2016/0179726-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES...
... regras ... regime ... regime diverso do fechado ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , provisórios ou condenados, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 1o da ... provisórios e condenados em regime fechado; ... II - capacidade para até duzentos e oito ... de inclusão, o preso ficará sujeito às regras de identificação e de funcionamento do ...
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Acórdão nº 2013/0359294-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RESSALVA DO RELATOR. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de...
... regime ... fechado no fato de a grave ameaça haver ... e ter aversão às regras que pautam o ...