Regras do regime fechado
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Acórdão nº 2012/0113820-3 de T6 - SEXTA TURMA
... , enquanto cumpriam pena em regime ... Quanto ao pleito de afastamento das regras do concurso material relativamente ...
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Acórdão nº HC 267797 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CARÁTER HEDIONDO. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS ... à concessão de regime inicial diverso do fechado para o delito em tela, de modo que, em razão ... que o Juízo da execução, excluídas as regras que estipulavam o regime fechado para o início ...
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Acórdão nº 2010/0192503-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE PELA VIA DO WRIT . REGIME" INICIAL FECHADO ... COM FUNDAMENTO NA \xC2" ... pena, com estrita observância às regras ...
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Acórdão nº 2006/0165478-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... º do artigo 2º da Lei 8.072/90, as mesmas regras do Código Penal relativas à imposição do ...
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Acórdão nº HC 155838 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME" INICIAL FECHADO, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO § 1\xC2" ... tem reforçado a necessidade de cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de ...
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Acórdão nº 2010/0106639-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BAS
... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. REGIME" PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ART. 33, \xC2" ... em ilegalidade na aplicação das regras de continuidade delitiva, ... deve ser mantido o regime fechado para o ... -
Acórdão nº 2014/0173075-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VIOLÊNCIA REAL DESNECESSÁRIA. ENVOLVIMENTO DE MENOR INFRATOR....
... Superior Tribunal de Justiça ... REGIME ... fechado ... regras que ... -
Acórdãos nº 0010751-51.2010.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... Pleito para aplicação do regime prisional fechado Fixação na ... Réu reincidente e que descumpriu regras do regime aberto, demonstrando que ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO DA RECONVERSÃO. POSTERIOR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.925.861/SP, sob a égide dos recursos repetitivos - Tema n. 1.106,...
... regime aberto e vedada a unificação automática nos ... fechado não impossibilita o referido cumprimento ... serviços à comunidade com as regras do regime fechado, conforme bem ... salientado na ... -
Decisão monocrática Nº 52018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... o custodiando encontra-se submetido às regras" do regime fechado, de acordo com a Lei de Execuç\xC3" ...
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Acórdão nº HC 123945 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DE EXECUÇÃO DA PENA ACORDO COM AS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO. MODUS OPERANDI ...
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Decisões Monocráticas nº 38636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
RECLAMAÇÃO ... SÚMULA VINCULANTE Nº REGIME PRISIONAL ... ESTABELECIMENTO PRISIONAL ... abrigar apenas presos provisórias, sob as regras do regime fechado ... Na presente via, o ...
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Decisão da Presidência nº 38636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
RECLAMAÇÃO ... SÚMULA VINCULANTE Nº REGIME PRISIONAL ... ESTABELECIMENTO PRISIONAL ... abrigar apenas presos provisórias, sob as regras do regime fechado ... Na presente via, o ...
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Decisão da Presidência nº 28499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto. (eDOC 7) Foi então concedida ao ... se assemelha ao cumprimento do regime fechado, sendo notadamente o cumprimento de pena mais ... , no Presídio de Joinville, segue as regras do regime fechado, de modo que a decisão ...
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Acórdão nº 2011/0239752-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME ... fechado de ... regras previstas no art. 33, c/c o ...
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Acórdão nº HC 148936 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO). REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ... regime semiaberto para o regime prisional fechado ... 2. A Lei de Execução Penal, em seu art ... prisional caracteriza violação das regras estabelecidas para o cumprimento da pena no ...
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Acórdão nº 2014/0256798-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... Código Penal não estabelece regras" absolutamente objetivas ... para sua \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 6º O BMOB observará as seguintes regras: ... I – não será incorporado aos ... ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social ... Art. 9º Ato do ... -doença para o segurado recluso em regime fechado ... § 3º O segurado em gozo de ...
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Acórdão nº 2014/0046687-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITUOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME ... PRISIONAL ... CIRCUNSTÂNCIAS ... Código Penal não estabelece regras" absolutamente objetivas ... para sua \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 228423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... ACUSADO QUE OBTEVE A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, BEM COMO A PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO ... cumprido mais de 2/5 da pena no regime fechado quanto ao crime hediondo/equiparado e 1/6 com ... do regime semiaberto estão submetidos às regras do regime fechado ... Não se constata, ...
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Decisão da Presidência nº 25400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... e objetivos para a progressão de regime ... Diante disso ingressou com pedido de ... ainda se encontra presa no Regime Fechado no presídio de Viçosa/MG, local este inadequado ... , a recuperanda não está adstrita às regras do regime fechado, visto que há possibilidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 25400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... e objetivos para a progressão de regime ... Diante disso ingressou com pedido de ... ainda se encontra presa no Regime Fechado no presídio de Viçosa/MG, local este inadequado ... , a recuperanda não está adstrita às regras do regime fechado, visto que há possibilidade de ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no ... , após ter cumprido um terço em outro regime; b) se for superior a oito, após ter cumprido ... de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime ...
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Decisões Monocráticas nº 39257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... Súmula vinculante Cumprimento de pena em regime mais gravoso. 1 ... A súmula vinculante 56 teve ... que teria tido a progressão do regime fechado para o semiaberto deferida em outubro/2019 e, no ... a presos provisórios e seguindo as regras do regime fechado. 9 ... Diante do exposto, ...
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Decisão da Presidência nº 39257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... Súmula vinculante Cumprimento de pena em regime mais gravoso. 1 ... A súmula vinculante 56 teve ... que teria tido a progressão do regime fechado para o semiaberto deferida em outubro/2019 e, no ... a presos provisórios e seguindo as regras do regime fechado. 9 ... Diante do exposto, ...