Regras Gerais
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Acórdão Nº 0020543-54.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de debate relativo ao reconhecimento de vínculo de emprego, ação de natureza jurídica declaratória, inaplicáveis as regras gerais de prescrição total do direito, em aplicação ao artigo 11, § 1º, da CLT.
... , ação de natureza jurídica declaratória, inaplicáveis as regras" gerais de prescrição total do direito, em aplicação ao artigo 11, § 1\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0028800-34.2008.5.06.0012 (00288-2008-012-06-00-5)), 06-08-2014
EMENTA: HORAS EXTRAS. SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o Trabalhador da tutela prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, pertinente ao regime de jornada de trabalho. Havendo aspectos que traduzam fiscalização e supervisão pela Empregadora, esta detinha inteiro controle sobre os trabalhos do Autor. É...
... fixa ç ã o de hor á rio, para que o obreiro seja exclu í do das regras gerais de prote ç ã o quanto à dura ç ã o da jornada previstas no ... -
Acórdão Nº 0021222-83.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-08-2020
TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. O inc. I do art. 62 da CLT excepciona da aplicação das regras gerais de duração do trabalho previstas no Capítulo II da CLT os empregados que, em razão da natureza de suas atividades, têm o controle e a fiscalização da jornada impossibilitados. Evidenciada pela prova produzida a possibilidade de controle da jornada de trabalho, é
... O inc. I do art. 62 da CLT excepciona da aplicação das regras gerais de duração do trabalho previstas no Capítulo II da CLT os ... -
Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROLATADO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 169/STJ. RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973 COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO APENAS EM CASO DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO INTEGRATIVO COM NÃT
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÃRIOS. ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 C/C ART. 85° 2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I -...
... III – Devem ser observadas as regras gerais previstas no Código de Processo Civil, ... com as limitações ... -
Acórdão nº 2006/0210167-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de cobrança judicial pelo Fisco encontra-se disciplinada em cinco regras jurídicas gerais e abstratas, a saber: (i) regra da prescrição do ...
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Acórdão Nº 1164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... locais editem regras gerais de funcionamento da respectiva ... Administração Pública, desde ...
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Acórdão nº 2008/0069527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47600-24.2008.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... (art. 146, II), além de estatuir regras gerais sobre obrigação tributária (art. 146, III, b), inclusive sobre ...
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O compromisso de ajustamento de conduta no direito brasileiro e no projeto de lei da ação civil pública
O texto trata, num primeiro momento, do instituto do Compromisso de Ajustamento de Conduta, examinando sua definição, natureza jurídica, requisitos, legitimidade, alcance e conseqüências. Vistas as regras gerais, é estudada sua potencial utilização na atualidade e no Projeto de Lei de Ação Civil Pública. Palavras-Chave:
... , mediante a intervenção do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça ... Transcrevemos abaixo a redação dos dispositivos ... de conduta versar sobre bem indisponível, poderão ser estipuladas regras quanto ao prazo e ao modo de cumprimento das obrigações assumidas ... -
Decreto nº 10.047 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
... regras gerais e os normativos específicos de governança e compartilhamento de ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... II - será calculado de acordo com as regras vigentes no momento do exercício da opção de que trata o § 16 do art ... 73 da Constituição Federal e os Subprocuradores-Gerais e Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-53.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 146, II), além de estatuir regras gerais sobre obrigação tributária (art. 146, III, b), inclusive sobre ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... a) critérios para que seu respectivo passivo seja distribuído aos entes consorciados; ... b) regras ...
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Acordão da , 22-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, MAS EXERCIA A GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA SEGUNDA TURMA/STJ.1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-643199-63.2000.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... amparo em lei específica (contrato local), não se lhe aplicam as regras gerais para a configuração do vínculo de emprego. Resulta incólume, ...
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JULGAMENTO DA ADI 5.529/DF PELO STF. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PATENTES MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Abril de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. HORAS EXTRAS. GERENTE. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 62 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O artigo 7º, XIII, da Constituição de 1988 disciplina a jornada normal de trabalho, estabelecendo regras gerais de duração máxima diária e semanal, ao passo que o artigo 62 da Consolidação da Leis do Trabalho disciplina a...
... ção de 1988 disciplina a jornada normal de trabalho, estabelecendo regras gerais de duração máxima diária e semanal, ao passo que o artigo 62 da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... AGRAVADO ... : MARIA CELINA PINTO ALBANO ... – as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001594-36.2014.5.06.0141), 29-03-2017
RECURSO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovada a negligência da Empresa com as Normas de Segurança e Proteção à Reclamante, lesionando-a, pressupõe-se configurado o dano moral pelas regras gerais da experiência. Trata-se de presunção "hominis", em face do que, provado o fato lesivo à dignidade da Trabalhadora, deduz-se configurado o dano, pois o dano é parte integrante da ofensa,...
... , lesionando-a, pressupõe-se configurado o dano moral pelas regras gerais da experiência. Trata-se de presunção "hominis", em face do que, ... -
LEI 9799 de 26/05/1999 - LEI ORDINÁRIA. INSERE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGRAS SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais" de trabalho da mulher.” ... “Art. 390A. (VETADO)” ... “Art. 390B. As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por institui\xC3" ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação; e ... II - quando cedidos para órgãos ou ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 25285 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... :EDGARD MOREIRA DA SILVA E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR :ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO E OUTRO(S) ... AGRAVO ... ário após 1º de agosto de 1990, que não foi alcançado pelas regras dos artigos 105 e 106 do ADCT da Constituição de Minas Gerais, prescinde ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000263-20.2016.5.06.0021), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GERENTE GERAL. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. Uma união de elementos é exigida para que o enquadramento do bancário desloque-se do dispositivo geral, contido no art. 224 da CLT para o seu parágrafo segundo. Ou, mesmo, o retire das regras gerais sobre a jornada de bancário e o faça regular-se pelo art. 62, II da CLT, situação restrita por seus contornos...
... 224 da CLT para o seu parágrafo segundo. Ou, mesmo, o retire das regras gerais sobre a jornada de bancário e o faça regular-se pelo art. 62, II ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000216-03.2016.5.06.0391), 18-09-2017
EMENTA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PARCELA INDEVIDA. A Lei nº 10.101, de 2000, reguladora da espécie, estabelece as regras gerais, para a Participação nos Lucros e Resultados, como a periodicidade mínima de seis meses e máxima de dois anos; e a obrigatória intermediação dos sindicatos. O conteúdo fica a cargo das partes negociarem livremente. Ocorre...
... A Lei nº 10.101, de 2000, reguladora da espécie, estabelece as regras gerais, para a Participação nos Lucros e Resultados, como a ...