Regressão da pena
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Acórdão nº 52464184820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS QUANDO DA CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Caso concreto em que o apenado, quando se encontrava em regime semiaberto, gozando de saídas temporárias, deixou de cumprir as regras estabelecidas para a concessão do benefício em questão, pois abordado na via...
... justificado, no caso concreto, bem como o afastamento da regressão de regime e da alteração da data-base. ... Foram apresentadas ... análise da guia de execução penal, denota-se que o apenado cumpre pena total de 07 anos, 08 meses e 25 dias de reclusão, pela prática dos ... -
Acórdão Nº 8002246-50.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
... SITUAÇÃO MODIFICATIVA SUPERVENIENTE ... REGRESSÃO DE REGIME DE PENA. INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO DO ... ORA AGRAVANTE ...
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Acórdão Nº 4001229-72.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... DA PENA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, EM CARÁTER LIMINAR, ... E DEIXOU DE IMPOR REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO ... : PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE ...
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Acórdão Nº 4001228-87.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... DA PENA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, EM CARÁTER LIMINAR, ... E DEIXOU DE IMPOR REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO ... : PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE ...
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Acórdão Nº 5011662-35.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
... as condenações mais gravosas e posteriormente o cumprimento da pena restritiva de direito (evento 1 - EPROC).O Ministério Público ... 0002466-87.2015.8.24.0004. Contudo, houve a regressão de regime quanto a pena privativa de liberdade (5 anos e 10 meses) pra o ...
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Acórdão Nº 4000005-50.2023.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... DELITO E DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO ... REEDUCANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO ... PRÁTICA, ... EM TESE, DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA ... REGRESSÃO DE REGIME QUE É CONSEQUÊNCIA LEGAL DA ... FALTA GRAVE ...
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Acórdão Nº 0101411-53.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-12-2021
Agravo em Execução Penal. Regime prisional. Condições. Descumprimento. Regressão do regime. Possibilidade.- O descumprimento das condições impostas ao condenado para execução da pena implica na imediata regressão para regime mais gravoso, ainda que diverso daquele fixado na Sentença condenatória.- Agravo em Execução Penal desprovido.
... Regime prisional. Condições ... Descumprimento. Regressão do regime. Possibilidade ... - O descumprimento das condições impostas ao condenado ... para execução da pena implica na imediata regressão para ... regime mais gravoso, ainda que ... -
Acórdão Nº 5028220-88.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 07-12-2021
... de Chapec decretou a regresso cautelar do regime de cumprimento da pena para o semiaberto.O Agravante suscita, preliminarmente, a imperiosidade da ...
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Decisão Monocrática Nº 0629983-55.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-09-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. OSTENSIVO EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EVIDENCIADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REVOGAR A REGRESSÃO CAUTELAR, RESTABELECENDO O REGIME SEMIABERTO NOS
... EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO DE REVOGAÇÃO ... DE REGRESSÃO DE REGIME. SUCEDÂNEO DE AGRAVO ... -
Acórdão nº 1017937-23.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. REGRESSÃO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. FALTA GRAVE. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO...
... -23.2023.8.11.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Habeas Corpus - Cabimento]Relator: Des(a). LUIZ ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. REGRESSÃO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO ... - Acórdão nº 106942 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 5006688-76.2022.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL, DEIXANDO DE ANALISAR O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR ESTA CORTE, DO PLEITO RELACIONADO À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. MÉRITO. REGRESSÃO CAUTELAR QUE,
... o pedido ministerial de regresso cautelar do regime de cumprimento da pena, porque ausente sentena condenatria relativa ao novo delito em tese ... -
Acórdão Nº 0620599-05.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-03-2019
EXECUÇÃO DE PENA. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO PROVISÓRIA DE REGIME. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. ART. 52 DA LEP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 118, § 2º, DA LEP. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO À CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
... EMENTA: EXECUÇÃO DE PENA. HABEAS CORPUS ... REGRESSÃO PROVISÓRIA DE REGIME. FALTA GRAVE ... -
Acordão do Quinta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DEPENAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EPRIVATIVAS DE LIBERDADE. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOEM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃOS AOS PRINCÍPIOSDO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL...
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Acórdão Nº 4000161-15.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A ... REGRESSÃO DO REGIME. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO ... PELA REGRESSÃO DO REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA ... FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO ... SUSPENSÃO ...
- Acórdão nº HC 185963 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0002176-31.2019.8.24.0037 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 28-07-2021
... regressão de regime. Se da falta grave não decorre a possibilidade de regressão ... externo na Prefeitura Municipal de Joaçaba/SC, enquanto cumpria pena no regime semiaberto, dando ensejo à infração prevista no art. 50, II, ...
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Acórdão nº 50026315020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA FALTA. REGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. 1. MÉRITO. Considerando que o reeducando descumpriu regras inerentes à execução da pena, se apresentando ao juízo da execução somente 14 (quatorze) meses após a data da fuga, resta...
... grave consistente em fuga, aplicando os consectários legais da regressão de regime, alteração da data-base e perda de 1/3 dos dias remidos ... O reeducando retomou o cumprimento da pena em 19/11/2020, após recaptura ... Assim, o juízo a quo reconheceu a ... -
Acórdão nº 0010005-73.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2016
Agravo em execução penal. Falta grave. Regressão regime. Início novo requisito temporal. Um sexto da pena a partir da transferência para o regime mais severo. Não computa-se o tempo já cumprido. Recurso parcialmente provido. O condenado que após o cometimento de falta grave e que teve regredido seu regime terá direito objetivo à nova regressão depois de cumprir novamente 1/6 (um sexto) do...
... Agravo em execução penal. Falta grave. Regressão regime. Início novo requisito temporal. Um sexto da pena a partir da ... -
Acórdão nº 1005850-06.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-05-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO (FALTA GRAVE) NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DECISÃO ACERTADA. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO NOVO DELITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 526 DO STJ. REGRESSÃO PROVISÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER.A prática de falta grave definida como crime doloso no...
... EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Pena Privativa de Liberdade]Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO ... REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DECISÃO ACERTADA. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM ... -
Acórdão Nº 5009740-80.2022.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
... Coelho o cmputo do perodo de suspenso das apresentaes em juzo como pena cumprida, mantendo o regime aberto para o cumprimento da pena (Seq ...
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Acórdão nº 52275043320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. Demonstração de que o apenado, no curso da execução da pena, deixou de cumprir as regras estabelecidas para o benefício que lhe havia sido concedido - prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico -, pois violou a zona de inclusão do sistema...
... álise da guia de execução penal, denota-se que o apenado cumpre pena total de 06 anos e 08 meses de reclusão, pela prática do crime de roubo ... A partir do reconhecimento judicial da falta grave, a regressão a regime carcerário mais severo é consequência necessária, forte no ... -
Relatório e Voto com número 5300778-14.2022.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. JUSTIFICATIVA DE REGRESSÃO NÃO CALCADA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FATOS SEM CONTEMPORANEIDADE. 1. A decisão de regressão definitiva genérica que não se apoia no caso concreto, individualizando a pena, padece de ilegalidade. 2. Faltas graves no decorrer da execução da pena que não guarda...
... RODRIGUES DA SILVA, condenado a uma pena de 15 (quinze) anos e 09 (nove) ... meses de reclusão, no regime ... grave, razão pela qual, a decisão de regressão definitiva para o regime fechado ... padece de ilegalidade ... Expõe nas ... -
Processo nº 0242753-87.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
Ementa: Agravo Em Execução Penal. Decisão que Regrediu Cautelarmente O Regime de Cumprimento Da Pena Privativa de Liberdade, Do Aberto para O Semiaberto, Em Razão Da Prática de Novo Delito. Recurso Defensivo que Almeja O Restabelecimento Do Regime Aberto, Ao Argumento de que Arrosta O Princípio Da Presunção Da Inocência a Consideração de Mera Prática Delituosa para O Fim de Regressão de Regime. O
... PARA O FIM DE REGRESSÃO DE REGIME. O ... pena" quando o condenado praticar falta grave, ... estando \xC2" ... -
Acórdão Nº 0053817-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-11-2022
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. REGRESSÃO ... CAUTELAR DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ... SEMIABERTO ...