pensão morte universitário
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO. UNIVERSITÁRIO. MAIOR 21 ANOS. 1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial,...
... PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO. ... - Acórdão nº 2012/0244039-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENSÃO POR MORTE A ... ESTUDANTE ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira, ... é a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 8º Quando o militar for ... ) anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; ...
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Acórdão nº 2015/0140632-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO. PENSÃO ...
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Acórdão nº 2015/0266677-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO" POR MORTE. ... MAIOR DE 21 ANOS.\xC2" ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ...
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Acórdão nº 2012/0120173-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A ... UNIVERSITÁRIO. LEI 7.551/1977, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ...
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Acórdão nº 2014/0224077-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO DO ... OR DEPENDENTE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO". ART. 6º, § 2º, DA ... LINDB. MATÉRIA\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1269915 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte Superior perfilha entendimento no sentido de que, havendo lei estabelecendo que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, não há como, à míngua...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ... - Acórdão nº 2014/0295352-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2012/0249431-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0140077-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR DE 21 ANOS. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS. CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é necessário o reexame de fatos e provas se a questã
... PROVAS. DESNECESSIDADE. PENSÃO" POR MORTE. BENEFICIÁRIO ... MENOR\xC2" ... UNIVERSITÁRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 2014/0251826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE DA DEPENDENTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. 1. A posição consolidada nesta Corte é no sentido de que, não havendo comando normativo que autorize a extensão do benefício previdenci
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR ... a pretensão de estudante universitário" para ... que seja concedida a pens\xC3"ão por morte" de servidor público até os 24\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0178638-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Estudante ... anos, até a conclusão do curso universitário. Eis a ementa do julgado: ... 'Previdenciário - ...
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Acórdão nº 2008/0031176-3 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional, torna-se inviável...
... SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ... -
Acórdão nº RMS 33741 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO. EXTENSÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. NÃO-CABIMENTO. FALTA DE AMPARO LEGAL ... 1. O ...
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Acórdão nº 2016/0005589-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO ... ÇÃO DO CONCEITO UNIVERSITÁRIO" PREVISTO NOS ... ARTIGOS 12 E 13\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0066432-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de...
... PENSÃOUNIVERSITÁRIO. ... -
Acórdão nº 2005/0060703-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. IDADE-LIMITE. 21 ANOS. STUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 13145 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA QUE NÃO ... 24 anos de idade, quais sejam: ser universitário, não ter atividade remunerada e ser maior de 21 ...
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Acórdão Nº 1285674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO" POR MORTE. BENEFICIÁRIO ... ESTUDANTE UNIVERSIT\xC3" ... Direito Administrativo. Estudante universitário. Prorrogação da ... pensão. Fatos e provas ...
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Acórdão nº 2007/0081225-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS ... FILHO MAIOR DE 21 ANOS. UNIVERSITÁRIO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADO Nº 280 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1076512 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE ... , independente de ser estudante universitário, e tal entendimento está em consonância com a ...
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Acórdão nº 2007/0274036-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. IDADE-LIMITE. 21 ANOS. STUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... CAPÍTULO II ... DA PENSÃO MILITAR ... Art. 2º A pensão militar será ... á condicionada à declaração judicial de morte presumida, nos termos do disposto na Lei nº ... um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se ...