Regulamentação aduaneira
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5072900-48.2017.4.04.0000), 15-01-2018
... Em suas informações complementares a autoridade aduaneira assim expressou (ev. 40): ... "A partir do dia 1º de novembro de 2017, ... demais canais, quais sejam, verde, amarelo e vermelho, a regulamentação restou omissa, atraindo a aplicação do prazo comum do art. 4º do ...
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Acórdão Nº 9303-011.206 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... aduaneira, oportunidade em que os dados ... informados no processo de licenciamento ... no texto do diploma legal que se destina à regulamentação da legislação aduaneira como ... um todo, tornando-se, com isso, até ...
- Acórdão nº 9303-011.206 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Marzo de 2021
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... ável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; ... III - mercadoria estrangeira que ...
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DECRETO Nº 6193, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... ária federal, inclusive a destinada à previdência social, e aduaneira; ... III - atualização do plano de custeio da seguridade social, em ... regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal; ... III - ...
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Decisão Monocrática nº 5048943-52.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2016
... procedimento especial pressupe a parametrizao para conferncia aduaneira pelo canal cinza, nos moldes do art. 21 da Instruo Normativa RFB n ...
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Acórdão nº 3201-004.252 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Noviembre de 2018
... : Normas Gerais de Direito TributrioExerccio: 2005, 2006REVISO ADUANEIRA. PRAZO PARA CONCLUSO E LANAMENTO DE TRIBUTOS.Nos lanamentos decorrentes de ...
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DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020
... previstas neste Decreto;XXII - fiscalização tributária e aduaneira;XXIII - transporte de numerário;XXIV - fiscalização ambiental;XXV - ... considerados essenciais e editar os atos necessários à regulamentação e à operacionalização do disposto neste ...
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Acórdão Nº 5551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... INFRAESTRUTURA ... EXECUTADOS PELA UNIÃO. REGULAMENTAÇÃO POR ... DECRETOS. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO CONJUNTA DE ... AGENTES E ... hídrica, de proteção do patrimônio cultural, aduaneira", minerária, ... tributária, e quaisquer outras, necessárias à implanta\xC3" ...
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Da aplicação da Lei Penal
... apropriado para dispor sobre Direito Penal, que exige sua regulamentação através de Lei em sentido estrito, como consequência do princípio da ... ão de ofício, ou seja, realizada pela própria autoridade aduaneira, sem qualquer pedido ou ordem judicial. A autoridade brasileira é ...
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Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICIPIOS E DE EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS EM PROCESSO DE FALENCIA OU DE LIQUIDAÇÃO, INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, RESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, INCLUSIVE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LUCRO INFLACIONARIO, CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TRIBUTARIO ISONOMICO ENTRE PRODUÇÃO NACIONAL E A IMPORTAÇÃO DE PAPEL-JORNAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A RELATIVA A COBRANÇA DE DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão ... Art. 12. A opção pela liquidação antecipada do saldo do lucro inflacionário, na forma prevista no art. 9º da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 5046730-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... MERCADORIA. RETENÇÃO. 1. A administração aduaneira, diante de fortes indícios de falsidade das informações constantes na ... PRAZO DE RETENÇÃO E MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. REGULAMENTAÇÃO. NORMA IMPOSITIVA À RECEITA FEDERAL ... 1. Não há violação do art ...
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Decisão Monocrática nº 5046730-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... MERCADORIA. RETENÇÃO. 1. A administração aduaneira, diante de fortes indícios de falsidade das informações constantes na ... PRAZO DE RETENÇÃO E MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. REGULAMENTAÇÃO. NORMA IMPOSITIVA À RECEITA FEDERAL ... 1. Não há violação do art ...
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Decisão Monocrática nº 5046730-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... MERCADORIA. RETENÇÃO. 1. A administração aduaneira, diante de fortes indícios de falsidade das informações constantes na ... PRAZO DE RETENÇÃO E MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. REGULAMENTAÇÃO. NORMA IMPOSITIVA À RECEITA FEDERAL ... 1. Não há violação do art ...
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Acórdão, Processo nº 5007286-76.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... 8 do AVA (Acordo de Valorao Aduaneira. II - Os servios de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte ...
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Decisão monocrática Nº 1477412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... 7. Por oportuno, convém destacar que a legislação aduaneira admite a atuação dos importadores em três diferentes modalidades de ... regulamentação". Qualquer operação de importação em que um dos envolvidos na negociaç\xC3" ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de Arquivos. CONCAR Comissão ... SVA Serviço de Valor Adicionado ... TAB Tarifa Aduaneira do Brasil ... TAC Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. TAP ...
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Acórdão, Processo nº 0002720-08.2015.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... crimes – uma organização criminosa atuante na Estação Aduaneira Interior (EADI) de São José do Rio Preto/SP; - a Polícia Federal, a ... destaque ao dever de legalidade, ao deixar de cumprir a regulamentação que disciplina o despacho aduaneiro de importação para proteger ...
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Acórdão, Processo nº 0000083-40.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 26-10-2022
... DOSIMETRIA DA PENA. APREENSÃO DA MERCADORIA EM ZONA ADUANEIRA" PRIMÁRIA: IRRELEVÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO NA MODALIDADE DE IMPORTAÇ\xC3" ... 3. Apesar de existir regulamentação própria para a conferência das cargas que entram no território ...
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Drones
... ça pública, de polícia, de fiscalização tributária e aduaneira, de combate a vetores de transmissão de doenças, de defesa civil e/ou do ... a emissão de autorização expressa da ANAC, observada a regulamentação específica sobre o controle do espaço aéreo e de demais órgãos ...
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Decisão Monocrática nº 5015406-72.2016.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Febrero de 2017
... especial pressupõe a parametrização para conferência aduaneira pelo canal cinza, nos moldes do art. 21 da Instrução Normativa RFB n ... demais canais, quais sejam, verde, amarelo e vermelho, a regulamentação restou omissa, atraindo a aplicação do prazo comum do art. 4º do ...
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Decisão Monocrática nº 5015406-72.2016.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Febrero de 2017
... especial pressupõe a parametrização para conferência aduaneira pelo canal cinza, nos moldes do art. 21 da Instrução Normativa RFB n ... demais canais, quais sejam, verde, amarelo e vermelho, a regulamentação restou omissa, atraindo a aplicação do prazo comum do art. 4º do ...
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DECRETO Nº 6313, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... ária federal, inclusive a destinada à previdência social, e aduaneira; ... III - atualização do plano de custeio da seguridade social, em ... regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal; ... III - ...
- Resolução nº 3201-000.891 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2017
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - política e administração tributária e aduaneira, fiscalização e arrecadação; ... III - administração orçamentária ... II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal; ... III - ...