Regulamentação aduaneira
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Legislação Complementar
... , ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — ... Fazenda e que tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União. (Redação dada pela Lei n. 13.464, de 10.7.17, DOU 11.7.17) ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... º Incumbe ao Ministério do Exército baixar as normas de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização dos produtos controlados ... requerimento, o Comandante da RM autorizará a conferência aduaneira ... § 3º Realizada a conferência aduaneira, o SFPC regional fará a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5045084-86.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... ) 20/1054812-3, parametrizada no canal vermelho de conferência aduaneira ... Prosseguiu dizendo que o despacho aduaneiro foi interrompido, ... Na lacuna de regulamentação expressa, justificava-se a aplicação analógica do art. 7º da IN nº ...
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Decisão Monocrática nº 5044115-13.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Octubre de 2016
... especial pressupõe a parametrização para conferência aduaneira pelo canal cinza, nos moldes do art. 21 da Instrução Normativa RFB n ... demais canais, quais sejam, verde, amarelo e vermelho, a regulamentação restou omissa, atraindo a aplicação do prazo comum do art. 4º do ...
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Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... aduaneira ... Entendimento sobre ... Medidas sanitárias ... Sub venções ... Lafer, Celso (1998). A OMC e a Regulamentação ... -
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... regulamentação específica do INMETRO, expedido por Instituição Técnica Licenciada ... Policial, no caso de Veículo abandonado; s) Pela Autoridade aduaneira, quando o Veículo sair do Território Brasileiro; t) Pelo Leiloeiro, ...
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Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006. DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU DESPACHADAS PARA EXPORTAÇÃO, O ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS, A LICENÇA PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM CENTRO LOGISTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ou, de valores superiores a esse montante, desde que comprovada a sua entrada no País, ou a sua saída deste, na forma prevista na regulamentação pertinente ... § 3º A não-observância do contido neste artigo, além das ...
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Acórdão, Processo nº 0008332-86.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-01-2020
... , que inexistiu qualquer vício no ato praticado pela autoridade aduaneira que fundamente a anulação da apreensão das mercadorias e que “a ... 68 da MP nº 2.158-35/2001 e parágrafo único, com regulamentação dada pelo art. 705 e parágrafo do Decreto nº 4.453/2002. Pois bem, ...
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Geografía
... , à previdência social, à infraestrutura urbana e à regulamentação do trabalho nas principais regiões do País a partir daquela década, bem ... aduaneira, incorporando, mais tarde, a Costa Rica ... (2) No fim dos anos 60 do ...
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Acórdão, Processo nº 5000857-83.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... conste ele ou não da fatura comercial apresentada à autoridade aduaneira;d) a utilização da expressão até a chegada ao (artigos 77, inciso II, ... regulamentação e, por consequência, atendeu ao princípio da legalidade tributária, ...
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Acórdão Nº 57832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 20 E 34. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – Não há identidade entre o ato reclamado e o parâmetro de...
... que seja implementada a regulamentação do Bônus pelo ... Comitê Gestor e realizado o primeiro Ciclo Avaliativo, ... Tributária e Aduaneira (BEPATA) nas mesmas condições ... pagas aos servidores em atividade ... -
Revisão do lançamento tributário
... 243 Não há, no direito, uma uniformidade na regulamentação do procedimento para introdução de normas no sistema. A depender do ... aduaneiro especial, lançamento de multas isoladas, revisão aduaneira e formalização de abandono ou apreensão de mercadorias realizadas por ...
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Contrato de trabalho
... A regulamentação da Lei n. 6.109/1974, na parte que respeita ao trabalho temporário, é ... , transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... , administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; III - administração financeira e contabilidade públicas; IV - ... ; XXIV - políticas de comércio exterior; XXV - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ...
- Acórdão nº 9303-009.805 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2019
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... fiscais e previdenciários serão efetuados conforme regulamentação do Poder Executivo ... Art. 3 o O órgão gestor de mão-de-obra ... – à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI – ao acesso ao porto ...
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Decreto nº 5.136 de 07/07/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira e contabilidade ... II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal; ... ...
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Acórdão Nº 1010854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... regulamentação veio com o art. 566 do Decreto n° ... 91.030/85, que determinou ser ... atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas ... em portos organizados e instalações portuárias: ... Art ...
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Decreto nº 8.964 de 18/01/2017. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA REFERENTE AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, FIRMADO EM PARIS, EM 19 DE MARÇO DE 2014.
... Princípio da aplicação da regulamentação/territorialidade ... Cada Parte aplicará, em seu território, aos ... de passageiros e de cargas da fiscalização, sobretudo aduaneira, realizada no território de cada Parte ... 2. Cada Parte realizará a ...
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Acórdão, Processo nº 5003055-18.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de ... qualquer eiva de ilegalidade ou inconstitucionalidade na regulamentação do que seja valor aduaneiro por meio dos Decretos nº 6.759/09 e nº ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações; ... c) ... , administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... c) administração financeira, controle interno, auditoria e ...
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As organizações internacionais
... , dentre outras, para: supervisão do regime de tutela; regulamentação de armamentos; apreciar questões que envolvam ameaça à paz e segurança ... n) UDEAC (União Aduaneira" e Econômica da África Central) — Constituída em 1964, com participaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5007797-74.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 327/2003. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA (AVA), LEI 12.815/2013. DECRETOS 2.498/1998 e 6.759/2009. CONTROVÉRSIA DE ... ção das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF ... IV - Ao interpretar as normas acima citadas, ...
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Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... A regulamentação editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – “ANEEL” a ... Interna relativa à interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá ...
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Justiça econômica
... próprias , obviamente condicionam e influenciam na regulamentação" do Direito, conforme o ramo (público ou privado) e o conteúdo da relaç\xC3" ... aduaneira, asseguradas na Constituição ... A evidente afinidade estrutural ...