Regulamentação aduaneira
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Acórdão Nº 3002-002.245 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2022
... A fiscal, importa em infração à legislação aduaneira, sancionada com a aplicação ... da multa proporcional de 1% do seu valor ... regulamentação, o Decreto nº 6.759, de 1999, consolidou os mesmos ... comandos legais no ...
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DECRETO Nº 2075, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30 de Setembro de 1996.
... VALORAÇÃO ADUANEIRA ... Artigo 23. O Código de Valoração aduaneira da OMC regulará regime ... ério de risco mínimo e fundamentação científica da regulamentação, de conformidade com as normas da OMC ... APLICAÇÃO E UTILIZÇAÃO DE ...
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Legislação Complementar
... § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurará que a retirada a ... inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber ...
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Acórdão, Processo nº 5001044-09.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... a concessão de medida liminar para determinar à autoridade aduaneira o desbloqueio da CE-Mercante 171605143626030 e prosseguimento da carga ao ... Somando-se a isso, também não respeitou a regulamentação que trata da matéria (artigo 3º, §2º, da IN n. 225/2002), que exige a ...
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Direitos do Migrante
... com o direito e a prática nacionais, se incluam na regulamentação das condições de trabalho; b) Outras condições de emprego, como a ... , disposições legais e regulamentares vigentes em matéria aduaneira, cambial, fiscal e outras. 2. Os Estados Partes facilitam, na medida em ...
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Artigos 235-A a 292
... A opção de regulamentação especial dos motoristas profissionais tem origem em ação de ... , transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os ... dos volumes e manipulação das mercadorias para a conferência aduaneira, inclusive o reacondicionamento, no caso da mercadoria importada do ...
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Jurisprudência e Ementário
... CLASSIFICAÇÃO PERANTE À ANVISA COMO COSMÉTICO. AUTORIDADE ADUANEIRA QUE ENTENDE SER MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DA AUTO-RIDADE ... o início da vigência da Lei nº 9.032-95 e o advento da regulamentação da Lei nº 9.528-97, operada pelo Decreto nº 2.172-97, somente pode ser ...
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Direito Internacional Público e Privado
... que o princípio uti possidetis não impossibilita a regulamentação das fronteiras por tratado, até porque trata-se de um critério para ... 1: errada. Os sistemas institucionais do Mercosul (união aduaneira) e da União Europeia (união econômica e monetária) são formal e ...
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Decisão Monocrática nº 5015191-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2017
... A parametrização para o canal cinza de conferência aduaneira pressupõe a instauração do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro ... Registro que a superveniência de regulamentação" administrativa prevendo liberação de mercadorias mediante caução na pr\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5003763-68.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 08-07-2022
... 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira. II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte ... ção das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, ...
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Decisão Monocrática nº 5015191-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2017
... A parametrização para o canal cinza de conferência aduaneira pressupõe a instauração do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro ... Registro que a superveniência de regulamentação" administrativa prevendo liberação de mercadorias mediante caução na pr\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5015191-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2017
... A parametrização para o canal cinza de conferência aduaneira pressupõe a instauração do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro ... Registro que a superveniência de regulamentação" administrativa prevendo liberação de mercadorias mediante caução na pr\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5072900-48.2017.4.04.0000), 15-01-2018
... Em suas informações complementares a autoridade aduaneira assim expressou (ev. 40): ... "A partir do dia 1º de novembro de 2017, ... demais canais, quais sejam, verde, amarelo e vermelho, a regulamentação restou omissa, atraindo a aplicação do prazo comum do art. 4º do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08080974320184058311), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.306/RS (TEMA 1014 - "OS SERVIÇOS DE CAPATAZIA ESTÃO INCLUÍDOS NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO E INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO"). SERVIÇOS DE CAPATAZIA E BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS ALUSIVOS À IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRECEDENTE. TEMA 1151 DO...
... dos tributos, em tela, está prevista no Acordo de Valorização Aduaneira ou AVA-GATT ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... ção das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, ... -
Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... Art. 31. De acôrdo com as exigências operacionais e a regulamentação nacional, a composição da tripulação das aeronaves brasileiras ... § 1º Em caso de requisição da autoridade aduaneira ...
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Acórdão Nº 9303-011.206 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... aduaneira, oportunidade em que os dados ... informados no processo de licenciamento ... no texto do diploma legal que se destina à regulamentação da legislação aduaneira como ... um todo, tornando-se, com isso, até ...
- Acórdão nº 9303-011.206 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Marzo de 2021
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... ável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; ... III - mercadoria estrangeira que ...
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DECRETO Nº 6193, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... ária federal, inclusive a destinada à previdência social, e aduaneira; ... III - atualização do plano de custeio da seguridade social, em ... regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal; ... III - ...
- Decisão Monocrática nº 5048943-52.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2016
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Contrato de trabalho
... , transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga ... Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de ...
- Acórdão nº 3201-004.252 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Noviembre de 2018