regulamentação call center
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1915-64.2014.5.03.0138) 28-02-2018
... , a matéria carece de regulamentação pelo C. TST ... ... terceirização dos serviços de call center (operador de telemarketing) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001059-31.2017.5.06.0003), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TELEATENDIMENTO/CALL CENTER. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZADO. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua...
... TELEATENDIMENTO/CALL CENTER. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO NÃO ... Brasileiro), motivo pelo qual a regulamentação da terceirização nela prevista não alcança os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10456-68.2016.5.03.0186) 21-02-2018
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CALL CENTER ... INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM ... dos seus serviços não tem regulamentação que atenda à especificidade de seu trabalho, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 433-68.2015.5.06.0007)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ARE-791.932/DF.
... call center ... de empresas de telefonia, ... matéria passou a ser objeto de regulamentação da Lei nº 6.019/1974, por ... força ... -
A a tutela das condições trabalhistas nos processos de descentralização produtiva: a terceirização à luz do precedente firmado no tema 725 de repercussão geral
... garantir segurança jurídica e regulamentação ao trabalho que é realizado por meio de ... ícita a terceirização da atividade de “call center”, em se tratando a tomadora dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-76.2016.5.06.0018), 27-09-2018
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo fato de o tomador de serviços estar delegando...
... na prestação de serviços de call center , de notória atuação no mercado ... Em que pese a ausência de regulamentação legal expressa acerca da matéria, à época de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000036-71.2018.5.06.0017), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS (CALL CENTER). LICITUDE. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. INDEVIDO. PRECEDENTES DO STF. As divergências jurisprudenciais restam pacificadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, com repercussão
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ( CALL CENTER ). LICITUDE. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA ... Conquanto não houvesse regulamentação legal própria, durante o longo tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001084-69.2016.5.06.0006), 16-08-2017
... a título precário, segundo regulamentação; e IV - estar disponível todos os dias, 24 ... , para a primeira demandada, a atividade de call center não cumpre apenas a função informativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001166-58.2016.5.06.0020), 27-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços estar...
... especializada na prestação de serviços de call center, de notória atuação no mercado ... Em que pese a ausência de regulamentação legal expressa acerca da matéria, à época de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000248-56.2017.5.06.0008), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária à empresa prestadora de serviços não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico de contratação da força de trabalho, porquanto...
... TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos ... essa razão, e na ausência de regulamentação legal para parte significativa dos serviços ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1180-39.2014.5.03.0006) 07-02-2018
... AGRAVO DA RECLAMADA AÇÃO CONTACT CENTER LTDA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... alega que "a Agravante possui regulamentação específica do Anexo II, da NR 17 e não está ... créditos em atraso através de serviços de call center". Refere que "não se aplica a terceiros ...
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Acórdãos nº AIRR-819/2012-0013-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... CALL CENTER ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 639-49.2014.5.03.0024)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE Nº 791.93
... serviços de ... call center ... realizada pela Cemig ... A despeito de não haver regulamentação legal autorizando de forma expressa, foi admitida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11365-97.2015.5.03.0040) 02-05-2018
... na terceirização dos serviços de call center (operador de telemarketing) contratados ... Alega que não foi observado " a regulamentação advinda com a Lei 13.429 de 31 de março de 2017 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000345-02.2016.5.06.0005), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Não constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-meio do tomador dos serviços, o vínculo empregatício não se forma diretamente com este. Aplicação do teor da Súmula 331, inciso III, do TST. Restando claro que a atividade contratada e executada pela acionante não se insere nas atividades principais e permanentes de uma...
... call center pelas concessionárias de ... 01/11/2014, motivo pelo qual a regulamentação da terceirização nela prevista não alcança os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001468-44.2016.5.06.0002), 18-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária à empresa prestadora de serviços não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico de contratação da...
... TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO ... Frisa, ainda, que a regulamentação da atividade de correspondente bancário pelo, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10082-05.2016.5.03.0040) 02-05-2018
... SERVIÇOS BANCÁRIOS. "CALL CENTER". ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... ção lícita tendo em vista a regulamentação" advinda com a Lei nº 13.429/2017. Indica violaç\xC3" ...
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Legislação Complementar
... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... ção contra incêndios; 2) serviço de call center; 3) serviço relacionado à tecnologia da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2420-28.2012.5.03.0008) 21-11-2018
... 1. TERCEIRIZAÇÃO ... CALL CENTER ... LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252 ... A despeito de não haver regulamentação legal autorizando, de forma expressa, foi ...
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Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... CALL CENTER ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000211-86.2014.5.06.0023), 05-10-2017
REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...
... §3º a 6º da CLT) e que mereceu regulamentação por parte do TST, que editou o Ato nº ... quanto à terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000375-83.2016.5.06.0022), 21-01-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS PELO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A; ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A; E BANCO BMG S/A. CALL CENTER. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades meramente acessórias da instituição bancária (BANCO BMG S/A) à empresa prestadora de serviços (PUAMA KALINA DE ARAUJO - ME) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os...
... CALL CENTER ... FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos ... 9º da CLT, combinada com a regulamentação havida à época da terceirização e dos seus ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10670-90.2015.5.15.0079)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95....
... Assevera que ‘a atividade ... de call center insere-se na atividade fim da empresa ... ção infraconstitucional a regulamentação da possibilidade de dispensa sem justa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 176300-58.2009.5.03.0140) 04-12-2018
... 2. SERVIÇO DE CALL CENTER ... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES ... matéria passou a ser objeto de regulamentação da Lei nº 6.019/1974, por força das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37900-64.2009.5.06.0016) 12-12-2018
... ANÁLISE CONJUNTA ... SERVIÇO DE CALL CENTER ... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES ... matéria passou a ser objeto de regulamentação da Lei nº 6.019/1974, por força das ...