regulamentação visitas ação foro competente
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ou entidade do Poder Executivo federal competente pela administração do patrimônio imobiliário ... ções e datas para a realização de visitas de reconhecimento das unidades de manejo e ... XX - ao foro e ao modo amigável de solução das ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... jurídicas concessionárias, sob regulamentação ou fiscalização do SFB, inclusive controladas, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal ... § 2o Os tribunais ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - o valor da contribuição para ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ública ou sociedade de economia mista competente para assinar instrumento de cooperação com ... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de ... XVII - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da ... V - a regulamentação poderá substituir o saque à conta do termo de ... da sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação ...
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Decisão Monocrática nº 51467068520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO DOS MENORES. INTELIGÊNCIA DO SÚMULA Nº 383 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELA GENITORA, NA COMARCA DE SEU DOMICÍLIO, EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... ção de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. foro competente para processar e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe ... não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar os, que serão objeto de regulamentação" específica, a pedido do interessado ou do Minist\xC3" ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ... judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações ...
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Acordao N° 1320097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas. Foro competente. Mudança de domicílio. Detentor da guarda. Juiz imediato. Melhor interesse do menor. Art. 147 incico i do estatuto da criança e do adolescente. Súmula 383. Superior tribunal de justiça. 1. Incidente instaurado em ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA ... CUMULADA COM AMENTAÇÃO DE VISITAS. FORO COMPETENTE ... MUDANÇA DE DOMICÍLIO ... ção de guarda cumulada com regulamentação de visitas ... 1.1.O Juízo Suscitado, da ... -
Acordao N° 1417226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas. Competência. Domicílio do detentor da guarda dos filhos. 1. A competência para as ações que tenham por objeto a guarda de menor e regulamentação de visitas é a do foro do domicílio do seu representante legal, consoante o art. 147, i, da lei n. 8. 069/90. 2. Em observância à regra...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA ... COM PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.COMPETÊNCIA ... DOMICÍLIODO ... prevista no artigo 147, I e II, do ECA, o foro do domicílio da representante ... legal das nças é o competente para processar e julgar a ação de guarda e ... -
Decisão Monocrática nº 51236684420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A CURATELADO. VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE E VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA DESTA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, DA VARA DE CURATELAS. EMBORA JÁ TENHA SIDO JULGADA A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, A PRETENSÃO DA AUTORA DIZ COM A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO SUPOSTO EX-COMPANHEIRO CURATELADO,...
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... vara DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE e VARA DE FAMÍLIA DO ... ão acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. assim, deve a presente ... -
Acórdão nº 50504889220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A CURATELADA. É DA VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE VISITAÇÃO EM FACE DA CURATELADA. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE INTERESSE DE PESSOA (IN)CAPAZ. É O JUÍZO...
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... pelo Juízo da Vara de Curatelas do Foro" Central da Comarca de Porto Alegre em desfavor do\xC2" ... , o Juízo da Vara das Curatelas é o competente para analisar todas as ações que digam respeito ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal ... § 2º Os tribunais ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - o valor da contribuição para criar ...
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Acórdão nº 52022898920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... ão que, nos autos da ação de regulamentação de guarda c/c pedido antecipação de ... M., indeferiu o pedido de suspensão das visitas assistidas nas dependências do Foro Central da ... sejam assistidas por profissional competente nas dependências do Poder Judiciário, deve ser ...
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Jurisdição e competência
... é definida no momento do ajuizamento da ação (art. 43 do CPC), sendo irrelevantes as ... enviados ao juízo que passou a ser competente para analisá-los, havendo, portanto, ... da justiça comum estadual, deve-se buscar o foro competente, segundo critérios do CPC (absoluta e ... a Alex o serviço pronto e um cartão de visitas, no qual constam seu nome, endereço e telefones ... ência expressa à necessidade de regulamentação pelos Tribunais, em seus respectivos regimentos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO ... Foro e alimentos ... ü AGRAVO INTERNO NO HABEAS ... regulamentação" dos honorários advocatícios comporta interpreta\xC3" ... guarda e regulamentação do direito de visitas. Audiência de conciliação. Imprescindível a ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012649-94.2020.8.19.0000 (Cível), 14-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA. RESIDÊNCIA DO GENITOR. Insurge-se a Agravante contra a decisão que, nos autos da ação de guarda e regulamentação de visitas em trâmite na Regional da Barra da Tijuca, declina da competência para a Comarca de Florianópolis-SC, onde reside o genitor, após
... DIREITO DE ... FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... 147, I ... do ECA, que estabelece o foro do local de moradia ... do guardião ou do competente para a tramitação da demanda, assim ... como ... -
Acordao N° 1747370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens c/c oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas. Competência territorial de natureza absoluta. Melhor interesse do menor. Art. 147 do eca e súmula 383/stj. Competência do juízo suscitante. 1. Trata-se, na origem, de ação de divórcio consensual c/c partilha de bens c/c oferta de alimentos c/c regulamentação de
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ... PARTILHA DE BENS C/C OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE ... foi distribuído por equívoco em foro diverso do domicílio do alimentando. O juízo, ... II, do CPC e da Súmula 383 do STJ, é competente o domicílio ou a ... residência do alimentando ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... cobradoras, pelo volume de vendas e visitas efetuadas no mês. Não há fiscalização ... (§ 3 o ), para que a autoridade competente instaure o competente inquérito (§ 4 o ) ... tenha ocorrido antes da regulamentação desta profissão e da obrigatoriedade de sua ... por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais ... Histórico: ...
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Acordao N° 1407779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Direito processual civil. Competência. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Domicílio do guardião. Modificação do domicílio. Promotoria de justiça do distrito federal e dos territórios. Alegação de incompetência. Declínio. Juízo imediato. 1. A competência para processar e julgar as ações de guarda e regulamentação de visitas de menores é do foro do domicílio do detentor da guarda. Art. 147,
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO ... DE VISITAS ... do foro do domicílio do detentor da guarda. Art ... Declarado competente o Juízo suscitante ... Acordam os Senhores ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; ... III - ... , a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será ... A par desta regulamentação" geral, o ato praticando pode ter requisitos espec\xC3" ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - o valor da contribuição para criar ...
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Acordao N° 1805087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Conflito negativo de competência. Ação de homologação de acordo para guarda de menor e regulamentação de visitas e convivência materna. Foro competente. Guardiã fática. Critério territorial. Natureza absoluta. Mudança de domícílio no curso do processo. Circunstância insuficiente para modificar a competência. Instrução processual concluída perante o juízo suscitado. Inexistência de prejuízo aos...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... PARA GUARDA DE OR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E CONVIVÊNCIA ... MATERNA. FORO ... 5. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado (Juízo da 2ª Vara de ... -
Acordao N° 1686750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Ação consensual contendo acordo de guarda compartilhada da filha menor, regime de convivência e alimentos. Perpetuação da jurisdição. Ausência de prejuízo. 1. No que concerne ao foro competente para processamento de ação que versa sobre alimentos, o art. 53, inciso ii, do cpc, estabelece como competente o foro de domicílio ou residência do alimentando. 2. Nesse...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSENSUAL CONTENDO ... ACORDO DE GUARDA ... AUSÊNCIA DE ... 1. No que concerne ao foro competente para processamento de ação que versa ... questões sobre guarda e regulamentação de visitas de menores seja, em regra, o do ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... período a ser fixado pela autoridade competente", em razão de promoção ou alteração de lotaç\xC3" ... responsáveis, dentro de sua esfera de ação: ... a) por negligência, imprevidência, ... § 2º - Em visitas a portos nacionais ou estrangeiros caberá ... seu que esteja sendo processado no Foro Comum; entretanto, não o entregará para ser ... Não tendo sido satisfatória a regulamentação, sob forma de alvará, baixada em 1557, voltou ao ...
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Acordao N° 1398562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Guarda. Alimentos. Regulamentação de visitas. Menor impúbere. Competência. Domicílio do guardião. 1. A competência para processar e julgar ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas de menor é do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Súm. 383 do superior tribunal de justiça. 2. Mesmo com a instalação da circunscrição...
... GUARDA ... ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR IMPÚBERE. COMPETÊNCIA ... 1. A competência para processar e julgar ação de alimentos, guarda e regulamentação de s de ... menor é do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Súm ... Declarado competente o Juízo suscitado ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1329487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Direito de família. Guarda c/c regulamentação de visitas. Mudança de domicílio do menor. Cumprimento de sentença. Juízo imediato x princípio da perpetuatio jurisdictionis. Prevalência deste último diante das peculiaridades do caso concreto. Recurso conhecido e provido. 1. O superior tribunal de justiça, ao examinar a aplicação subsidiária da regra da perpetuatio...
... DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO ... DE VISITAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO MENOR ... versem sobre interesses de menores é a do foro ... do domicílio de quem exerce a guarda, nos ... tese, às ações de conhecimento, sendo a ação executiva dotada de previsão legal distinta ... origem, este é o competente para a análise do pedido de cumprimento da ... -
Acordao N° 1708665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável consensual c/c partilha de bens, guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Menor. Ausência de prejuízo. Competência relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 53, inciso ii, do cpc/2015, para artigo 53, inciso i, alínea ?a?, do cpc/201
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR. AUSÊNCIA ... DE PREJUÍZO ... estável, é competente o foro do domicílio do guardião do filho ... -
Acordao N° 1300046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio, guarda e regulamentação de visitas. Distribuição por dependência. Art. 286, ii, do cpc. Princípio do melhor interesse do menor. Foro de domicílio do guardião do incapaz. Prevalência. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juizo suscitado. 1. O art. 286, inciso ii, do cpc dispõe sobre a distribuição por dependência das ações em que...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ... REGULAMENTAÇÃO DE ... PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. FORO" DE DOMICÍLIO DO ... GUARDIÃO DO INCAPAZ. PREVAL\xC3" ... DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO ... 1. O art. 286, inciso II, ... divórcio, guarda e regulamentação de visitas, ajuizada por K.P.G.N em ... desfavor de B.C.N.P ...