regulamentação visitas ação foro competente
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.COMPETÊNCIA. DIREITO DE VISITA DE MENOR. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO COM BASE EM TRATADO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Aspectos registrais
... e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de ... chamado de juiz corregedor, juiz diretor do foro com atribuição de corregedor ou juiz da vara ... ção dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio ... constrição judicial, do ajuizamento de ação" de execução ou de fase de cumprimento de senten\xC3" ... Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... Fim do foro privilegiado da mulher; 3.2. Vênia ... condições para a propositura imediata da ação única ... 8 Em relação à distinção ... Civil de 1973, seria territorialmente competente o foro da residência da mulher para a “ação ... Exatamente por essa razão, a regulamentação do procedimento pelo CPC/2015 nos artigos 133 a ... interesses dos filhos (alimentos, guarda, visitas) já tivessem sido resolvidas judicialmente ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... diretos de uma quota-ideal do bem ou de ação, à qual corresponda o direito de utilizá-lo por ... competente para apreciação do caso em apreço, ... ou similar, que requerem regulamentação ... Sob esse aspecto, podemos verificar as ... ção de panfletos, carros de som, visitas ao trabalho e a residência das pessoas, ... , ao senhorio direto uma pensão, ou foro ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... , notadamente diante da construção da ação mais adequada para a solução do caso concreto ... de uma eventual omissão na regulamentação do procedimento aplicável à determinada demanda ... ção das convenções típicas, tais como foro de eleição (art. 63, CPC), 143 suspensão ... ção processual para fixar um foro competente que seja mais eficiente para a colheita da prova ... regulamentação de guarda, de direito de visitas ou de alimentos (art. 33, § 4º da Lei ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... e distintos, que gozam de uma regulamentação própria, e não um mero desdobramento de um ... que, não obstante os programas de ação afirmativa 41 tomarem como ponto de partida a ... a comunicar tal fato à autoridade competente, sendo proibida a remessa do prontuário médico ... ços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares ... O contexto da COVID-19 ... -42.2018.8.26.0100 da 37ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Julgado ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... e ao Ministério Público, que propõe ação com pedido cautelar de busca e apreensão da ... de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. A ... legal perante a autoridade judiciária competente ... A: incorreta. Nos termos do art. 166, § ... ão não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar os, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do MP ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... a dar ao outro o direito amplo de visitas”. 322 Esse também foi o posicionamento da ... a guarda compartilhada em sede de ação por meio da qual o pai pretendia a inversão da ... Direito de convivência. Regulamentação de visitas. Avós. Tutela Antecipada. Direito da ... é o afeto constitui elemento anímico, de foro íntimo. Por isso, apenas podem ser consideradas ... deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o ...
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Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
... , todas em trmite perante a 7 Vara Cvel do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio ... de Informaes ( Data Room ), realizao de visitas tcnicas e realizao de reunies, disponvel no site ... no registro empresarial ou civil competente), admitida certido simplificada para este fim ...
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Direito grego
... Logo o entendimento justo leva à ação justa. E só o justo pode ser um homem ... jurídico: o reconhecimento e regulamentação da propriedade privada; a confecção original de ... Paulo pregou no Areópago em uma de suas visitas a Atenas 141 ... Licurgo, legislador ... O Demarco era competente para convocar a Assembleia, zelar pelos livros ... A grande maioria casos de foro público ... Aristóteles confirma esse ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , o que teria dado lugar a certa regulamentação entre os moradores. Sem ir tão longe, outro ... Decidiu a Cassação (02/03/50, in Foro Pad. II, 54, 1950), exatamente, que esse direito, ... nas despesas e do caráter executivo da ação para sua cobrança; da responsabilidade ... competente, ainda assim não se pode falar em unidades ... apartamento ali mantenha amante ou receba visitas para prazeres fugazes, desde que se ressalve o ...
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Artículos 1.694 a 1.710
... ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas ... O foro competente para a propositura é o do local do ... Poderia esta parte pleitear a regulamentação imediata de visitas, porém, dados os fatos ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Desde o ajuizamento da ação passou mais de um ano sem que a prisão civil do ... [Alimentos, Dissolução, Guarda, Regulamentação de Visitas] ... AUTOR: SANDRA SOUZA CARLOS e ... a parte encaminhá-la ao Cartório Competente ... Deferida a assistência judiciária ... Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: ...
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Dos Procedimentos Especiais
... obrigações de fazer e de não fazer em ação coletiva ser efetivada mesmo antes da sentença, ... ção em pagamento não possui regulamentação na legislação trabalhista, o que autoriza a ... arguir a exceção sem se deslocar para o foro onde a ação foi proposta 25 ... Artigo ... , em primeira audiência, ao juízo competente, a fim de que a Justiça do Trabalho possa, sobre ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV – o valor da contribuição para ...
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Legislação Complementar
... imediata, para comunicação ao setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal ... § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II ... foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá ... V — a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de ...
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Acordão da Segunda Seção, 23-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. FORO DO DOMICÍLIO DODETENTOR DA GUARDA DE FATO. MELHOR INTERESSE DO MENOR.1. A competência para processar e julgar ações de interesse do menoré, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda(Súmula 383/STJ).2. Agravo Interno não provido.
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... atender os membros do órgão para a competente designação ... Refere-se o dispositivo aos ... Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da ... burocratizada quanto ao desenvolvimento da ação penal e alheada da execução das penas e das ... A remoção para comarca distante do foro da condenação não fere direito do sentenciado ... às leis complementares a regulamentação completa do órgão, obedecidas as regras gerais ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... do Estado de São Paulo ingressou com a Ação Civil Pública 1002127-71.2014.8.26.0625, com ... do Tribunal local, que seria competente para apreciá-la. Quanto à matéria de fundo, ... , a Lei nº 8.213/91 na regulamentação do direito de servidor público à aposentadoria ... médicas, consultas de pré-natal e visitas domiciliares, bem como na prestação de ... detalhada seja mantida predominantemente no foro do Executivo, estimulando a acomodação de ... -
Do Condomínio Edilício
... o fenômeno processual da ‘carência de ação’, visto que a presente ação anulatória foi ... registro da propriedade horizontal no competente registro de imóveis, nos termos dos arts. 1.332 ... , sendo, em regra, matérias de regulamentação por tal instrumento: disciplinar o uso das áreas ... um conhecimento e decisão sumários, sem foro de efetividade. Ademais, ensina Humberto Theodoro ... , sempre presente à obra, por continuadas visitas ...
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Guarda parental no código civil
... ação ou efeito de guardar, vigilância, cuidado, ... Essas normas de regulamentação da guarda mantiveramse até 2008, quando o ... II. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para ... Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara de Família e Registro ... pensão alimentícia) e o direito de visitas (exercício do direito de convívio, consoante ...
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Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... este será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de ... , em contrapartida, sujeita-se à regulamentação do exercício destes mesmos direitos, em razão ... à liberdade individual a proibição de visitas após determinado horário, bem como a ocupação ... tributos imobiliários e, se houver, com o foro ...
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O cuidado e o direito à família: fazeres essenciais de um grupo de apoio à adoção
... exige, para além de uma boa regulamentação e atuação dos envolvidos no sistema de ... judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registo de crianças e adolescentes ... ção anterior mantém-se através de visitas mensais com o propósito de apresentar aos ... notificar a autoridade judiciária competente ... Outra iniciativa de grande importância é ... Busca Ativa, portanto, é a ação de divulgar crianças e adolescentes sem ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ação incompatível com os Propósitos das Nações ... sobre o desarmamento e a regulamentação dos armamentos, e poderá fazer recomendações ... administradora; c) providenciar sobre visitas periódicas aos territórios tutelados em épocas ... competente, quer por motivo de interesse geral, quer de ... foro especial ... Artigo 15 — Direito de reunião ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... Permanece ele sendo um foro privilegiado de resistência e luta. A defesa da ... para fins de criação de nova regulamentação trabalhista, porém, para que esta seja efetiva e ... distintos do planeta, o que demanda uma ação global conjunta e idêntica ... (423) NEVES, ... Caso a autoridade do organismo competente do Estado-membro a partir do qual o trabalhador ... ser feito para regulamentar a questão de visitas patronais no ordenamento internacional único, ...
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Política Internacional
... agentes, na medida em que consideram que a ação dos Estados decorre de algum atributo da natureza ... (IIRSA) em seu arcabouço institucional, como foro do Conselho de Infraestrutura e Planejamento ... às propostas russas de maior regulamentação e controle do fluxo de informações na internet ... estratégica, aumentando a frequência de visitas bilaterais de autoridades, bem como o leque de ... A embaixada também é competente para representar o Brasil junto a organizações ...