regulamentação visitas ação foro competente
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... o novo padrão de desenvolvimento e de ação do Estado, exige ampla descentralização de ... - regulamentação adequada do esquema de repasse interno dos ... 58% dos centros de saúde desenvolvem visitas domiciliares e 20% desses centros não dispõem ... , terá na Assembléia Nacional Constituinte foro" adequado para discussão e encaminhamento de solu\xC3" ... civis, de modo a contar com pessoal competente e motivado, tanto da ativa como dos quadros da ...
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Legislação Complementar
... 2. Quando necessário, a autoridade competente ou qualquer órgão apropriado de cada país ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... I — a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional ... foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... individual (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, eliminando, definitivamente, ... ação de cumprimento ... (B) A validade de tal ... apresentar reclamação trabalhista no foro" da celebração do contrato ou no local da presta\xC3" ... , todos itens previstos na regulamentação" citada; ; C: incorreta, pois o instituto da “\xC3" ... -se para localidade distante, fazendo visitas esporádicas ao infante, mas sempre enviando ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... sistematizadas de acordo com o tipo de ação que vise tutelar determinado direito. Dessa forma ... um Capítulo exclusivo para a regulamentação das Ações de Família, que se inicia a partir ... O foro competente para a ação de alimentos está ... 2.4 – Guarda e visitas das filhas menores: ... A guarda das filhas ...
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Direito Processual Penal
... ão garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal ... (E) a garantia do juiz natural é ... érsia consiste em definir o Juízo competente no âmbito de inquérito policial instaurado para ... privada, o querelante poderá preferir o foro de seu domicílio ou residência, ainda quando ... -se a necessidade, adequação, regulamentação, usos e costumes e os princípios gerais de ... 52, III, da LEP permitia o recebimento de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... elas agiganta-se a afetividade, que ganhou foro de princípio jurídico na expressão e retrato ... ável (…), poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o ... aos mesmos critérios probatórios de uma ação de investigação de parentalidade ... 1.593 do Código Civil e a regulamentação do procedimento para o reconhecimento jurídico ... MÃE SOCIOAFETIVA. CUMPRIMENTODAS VISITAS. MENOR. MANUTENÇÃO. O direito de visitação ...
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Decisão Monocrática nº 52326739820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DEMANDA ENVOLVENDO EX-NAMORADOS. COMPETÊNCIA INTERNA. SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Diferentemente do que ocorre no casamento e na união estável, os quais configuram entidade familiar, o namoro, relação que foi mantida entre as...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... ação de guarda e regulamentação de visitas A ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DEMANDA ... dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Sarandi ... Em que pese a ... á haver ratificação pelo juízo competente ... O autor juntou inúmeras fotos demonstrando ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a ... de comunicação à autoridade competente sobre crimes ocorridos nos autos do processo ... No Regimento, há também regulamentação das leis e resoluções, para cobrir-lhes as ... 769 da CLT. O tempo passou, as inúmeras visitas se sucederam e chegamos ao ano de 2015. Agora, ... foro); II – art. 190 e parágrafo único ...
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Do direito das famílias
... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... pelo juiz para acompanhamento das visitas ... Na hipótese de haver indício da ... no foro do domicílio do réu (regra geral contida no ... á sua intenção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando ... , § 3º, da CF , e sua primeira regulamentação se deu com a Lei n. 8.971/94 , que institui como ...
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Novo CPC
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... a legislação pertinente e a regulamentação" do tribunal ... § 2º Os tribunais determinar\xC3" ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV — o valor da contribuição para ...
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Novo CPC
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... a legislação pertinente e a regulamentação" do tribunal ... § 2º Os tribunais determinar\xC3" ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV — o valor da contribuição para ...
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Ação Sindical e Fins
... de 13.12.2011) § 4º O Desembargador competente para emitir despacho de admissibilidade em ... e julgadas pelo juízo: I — do foro do lugar da prestação de serviços; ... II ... A regulamentação ordinária só veio no ano 2009, com a Lei n ... , antes de deliberarem, participam de “visitas ...
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Leis
... interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício ... , a critério da autoridade judiciária competente, são obrigados ao respectivo cumprimento, sob ... do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico e dá ... é competente a Justiça Comum e o Foro do domicílio do representante, aplicando-se o ... o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas ...
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Legislação
... 2. Quando necessário, a autoridade competente ou qualquer órgão apropriado de cada país ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... I — a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional ... foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá ...
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Direito Constitucional
... à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a ... quando “uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau ... a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de ... afastar decisão que o impede de receber visitas de familiares ... (C) para discutir confisco ... (B) O foro especial por prerrogativa de função previsto na ...
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Ações Constitucionais
... constitucional, uma ação constitucional mandamental, ou seja, o remédio ... da divisão da Assembleia Legislativa, competente para apurar o resultado do pleito, motivo pelo ... se buscar o reconhecimento do direito a visitas íntimas. Isso porque não está envolvido no ... , independentemente de qualquer regulamentação. Caracteriza-se aqui o ativismo judicial criando ... foro ... fixadores ou determinativos de ...
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Direitos do Migrante
... seu caso a um exame da autoridade competente ou de uma pessoa ou pessoas especial-mente ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ... ficiam os cidadãos nacionais de receber visitas dos seus familiares. 6. No caso de um ... ática nacionais, se incluam na regulamentação das condições de trabalho; b) Outras ... ón de Kampala, adoptada por el primer Foro Mundial sobre Recursos Humanos para la Salud ...
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Legislação
... 2. Quando necessário, a autoridade competente ou qualquer órgão apropriado de cada país ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... I — a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional ... foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá ...
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Direito Civil
... , inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... judiciária brasileira será competente para processar e julgar eventual ação proposta ... se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da ... Depois de algumas visitas ao imóvel e conversas sobre o seu valor, Renato ... De acordo com a regulamentação legal, aquele que promete fato de terceiro (no ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... -me para apreciar o pedido de regulamentação de visitas, em sede de liminar, após a ... ção retro, requereu a desistência da ação, pedindo a extinção do processo sem resolução ... a parte encaminhá-la ao Cartório Competente. Determino ao Oficial de Registro Civil e ... , pela declaração da incompetência de foro desta Comarca de Vitória da Conquista, em favor ...
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Capital - 7ª vara de família
... SENTENÇA ... Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... Provisória, e em relação a regulamentação de visitas, reservo-me a manifestar após oitiva ... e julgamento do feito para o juízo competente do Município de Simões Filho, foro de ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... coercitiva, desenvolvida por órgão competente, de ofício ou mediante iniciativa do ... o direito de acesso à justiça (ou de ação e de defesa) e o direito ao processo (ou as ... si, semelhanças, mas gozam de regulamentação distinta no âmbito do ordenamento jurídico ... 769 da CLT. O tempo passou, as inúmeras visitas se sucederam e chegamos ao ano de 2015. Agora, ... foro); II – art. 190 e parágrafo único ...
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Magistratura TJMS 2020
... devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente ... (D) O ... competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de ... consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada ... A esse propósito, considerada a regulamentação da matéria à luz da jurisprudência da referida ... , será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, ...
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Legislação Complementar
... das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em ... ção nacional ou pela autoridade competente, após consulta às organizações de ... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... I — a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional ... foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.COMPETÊNCIA. DIREITO DE VISITA DE MENOR. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO COM BASE EM TRATADO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.