regulamento administrativo do senado federal
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Parágrafo único ... público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou ... regulamento" ... § 4º Fica vedado à Administração P\xC3" ... A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por meio de atos das respectivas Mesas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado ... V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, ... dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III ... écimos, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei ... § 1º Do valor global das ...
- Resolução do Senado Federal nº 194 de 16/11/1987. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 405 DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 58, DE 1972.
- Resolução do Senado Federal nº 29 de 16/06/1989. REVOGA O ITEM VI DO ARTIGO 406 E O ARTIGO 412 DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 58, DE 1972.
- Resolução do Senado Federal nº 399 de 05/12/1987. REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 58, DE 1972 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: ... função social, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011 ... ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: ... I - ... de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal; ... XIII - para atendimento de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição Federal; ... VI - incrementar, em bases econômicas, ... outras substâncias estabelecidas em regulamento da ANP, que pode ser empregada diretamente ou ... á-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de ... ós aprovação dos respectivos nomes pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de ... ços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de ... pela continuidade do procedimento administrativo ... § 5º Nos casos em que não for realizada a ... da pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal ...
- Resolução do Senado Federal nº 64 de 06/11/1984. ACRESCENTA PARAGRAFO 5 AO ARTIGO 359 DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 58, DE 1972, DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS MEDICOS.
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... o Poder Judiciário, dez minutos para o Senado Federal e vinte minutos para a Câmara dos ... ção quem, transgredindo lei ou regulamento, exiba autógrafo ou qualquer documento do ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada ... V - aprovar o quadro e o regulamento de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários, ... da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e ... em julgado ou de processo administrativo disciplinar ... #Redação dada pela Lei ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... isenção, a referida entidade deverá ter seu estatuto e seu regulamento aprovados pelo Conselho Monetário Nacional ... #Incluído pela Lei ... 2 - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... 3 - ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ão poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras ... juros dos Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos ... 860 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, ou outros ... ública, independerão da aprovação do Senado ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de 2008, poderão optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos débitos ... em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ... - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ... 3 - tenha sido julgada ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território ... Senado Federal, referidos nos arts. 51, inciso IV, e 52, ... ou permitido são as constantes do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados e ... sanções pecuniárias de caráter administrativo ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo ... social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal ... ou pagamento irregular em contrato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ... Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do ... cumulativamente, conforme dispuser o regulamento ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios ... #Incluído pela ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e ... III - a Fundação de ... ção de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado ... § 1º ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... ública, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de ...
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Resolução do Senado Federal nº 13 de 25/06/2018. Consolida e ratifica as alterações promovidas na estrutura administrativa do Senado Federal.
... O Senado Federal resolve: ... Art. 1º O Regulamento Administrativo do Senado Federal, consolidado pelo Ato da Comissão ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.