regulamento administrativo do senado federal
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... acima enumerados pela indicao de regulamento, publicado por instituio idnea prestadora de ... A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero criar cmaras de preveno e ... A instaurao de procedimento administrativo para a resoluo consensual de conflito no mbito da ... do Presidente da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Unio, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 ... da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo ... ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... VII - a Secretaria Especial para o Senado Federal; e ... VIII - a Imprensa Nacional ... e composto na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal, compete propor ... V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e ... nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida ... § 1º Do regulamento do concurso constarão os programas das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... , pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade; ... úblico da União será organizada por regulamento, nos termos da lei ... CAPÍTULO VIII Do ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Federal, promulgo a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Do ... instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da ... nomeados, após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ... para interposição do recurso administrativo previsto no § 2o será de trinta dias, contados ...
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Resolução do Senado Federal nº 9 de 20/04/2022. Institui, no âmbito do Senado Federal, o Diploma Paul Singer.
... Regulamento Administrativo do Senado Federal, consolidado pela Resolução do Senado ...
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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 72 de 22/11/2018. Designa o titular da Secretaria de Polícia do Senado Federal para adotar providências no sentido de manter a segurança e proteger autoridades nas dependências do Congresso Nacional.
... 183 e o caput e a alínea b, inc. VIII, §3º do art. 226 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, resolve: ... Art. 1º Designar o titular ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico ... XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões; ... ência, exceto nas hipóteses em que o regulamento ou resolução da ANM estabelecer o ... da ANM, previamente aprovados pelo Senado Federal, serão nomeados na mesma data de ...
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Resolução do Senado Federal nº 17 de 11/06/2021. Institui o ¿Prêmio Adoção Tardia ¿ Gesto Redobrado de Cidadania¿, a ser conferido, anualmente, pelo Senado Federal.
... regulamento" ... Art. 2º O Prêmio será conferido, anualmente, a 5 (cinco) pessoas f\xC3" ... 196 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 13, ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... incumbem tarefas de apoio tcnico e administrativo ... CAPTULO II Dos direitos e vantagens ... nesta Lei e s normas constantes de regulamento, o qual tambm dispor sobre a forma de avaliao de ... Mediante aprovao prvia do Senado Federal, os Chefes de Misso Diplomtica Permanente ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... , depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da ... ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ... ça Militar conforme o disposto em regulamento do Superior Tribunal Militar ... #Incluído ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições dos ... 14. O poder público, na forma de regulamento, divulgará, nos meios públicos de comunicação ... cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado ... Parágrafo único. É vedado ...
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Resolução do senado nº 7, 29 de março de 2016
... Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos ... Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal para criar o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... § 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ... esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ... o caput poderão ser editadas em regulamento da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... Federal, promulgo a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... § 3o Regulamento disporá sobre a forma de composição das ... do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de ... para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... instalar a ANS, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da ... República após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da ... II - condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da Magistratura; ... ública, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e ... II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... érios de ordem objetiva, na forma do Regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em ...
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RSF 20 de 18/12/2015 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. CONSOLIDA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SENADO FEDERAL EM 2015.
... O Senado Federal resolve: ... Art. 1º O Regulamento Administrativo do Senado Federal passa a vigorar na forma consolidada ...
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Resolução do Senado Federal nº 20 de 18/12/2015. CONSOLIDA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SENADO FEDERAL EM 2015.
... O Senado Federal resolve: ... Art. 1º O Regulamento Administrativo do Senado Federal passa a vigorar na forma consolidada ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... Deputados e da Comissão de Educação do Senado Federal, acompanhará a execução do Plano ... docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, ... ampliação do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e ...
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Renan defende Polícia Legislativa e ações para detectar grampos ilegais
... BRASLIA - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nota nesta ... a Constituio, as normas legais e o regulamento administrativo do Senado Federal" ... "Convm ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... II- o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados; ... III- os ... construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura ... ARTIGO 935 ... Ao ...