regulamento administrativo do senado federal
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... Federal, promulgo a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... § 3o Regulamento disporá sobre a forma de composição das ... do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de ... para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da Magistratura; ... ública, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e ... II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... érios de ordem objetiva, na forma do Regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em ...
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RSF 20 de 18/12/2015 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. CONSOLIDA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SENADO FEDERAL EM 2015.
... O Senado Federal resolve: ... Art. 1º O Regulamento Administrativo do Senado Federal passa a vigorar na forma consolidada ...
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Resolução do Senado Federal nº 20 de 18/12/2015. CONSOLIDA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SENADO FEDERAL EM 2015.
... O Senado Federal resolve: ... Art. 1º O Regulamento Administrativo do Senado Federal passa a vigorar na forma consolidada ...
- Renan defende Polícia Legislativa e ações para detectar grampos ilegais
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... II- o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados; ... III- os ... construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura ... ARTIGO 935 ... Ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº ... tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ... 3. tenha sido julgada ... nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... disporá sobre o procedimento administrativo e a documentação de habilitação para a ... de distribuição, de acordo com o Regulamento de Mediação, Conciliação e Arbitragem; e ... IX - um representante do Senado Federal; ... X - cinco representantes de ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 5, DE 14 DE ABRIL DE 1992. Altera o Regulamento Administrativo e a Resolução do Senado Federal 86, de 1991, e da Outras Providencias.
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Decisão da Presidência nº 5649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
... 206, 266, § 3º, VIII, a, e 315 do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF) ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 88, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera o Regulamento Administrativo, Modificando a Estrutura da Representação do Senado Federal No Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... executados pelos Estados, pelo Distrito Federal" e pelos Municípios, observado o disposto no § 2\xC2" ... anteriores, observado o disposto em regulamento; ... V - gozar de presunção de boa-fé nos atos ... por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ... sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de ...
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 14/04/1992. ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO E A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 86, DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decisão da Presidência nº 424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... fundamental, ajuizada pela Mesa do Senado Federal em face da operação realizada pela ... 266 do Regulamento Administrativo do Senado Federal (aprovado pelo ...
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Resolução do Senado Federal nº 40 de 11/12/2014. CONSOLIDA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SENADO FEDERAL.
... O Senado Federal resolve: ... Art. 1º O Regulamento Administrativo do Senado Federal passa a vigorar na forma consolidada ...
- Resolução do Senado Federal nº 88 de 21/12/1994. ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, MODIFICANDO A ESTRUTURA DA REPRESENTAçÃO DO SENADO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... administrativo ... § 2º No nível superior da Administração ... , conforme se dispuser em regulamento ... Parágrafo único. O ato de delegação ... , pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo Presidente do Tribunal de Contas ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... de gestão firmado com o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Saúde; ... d) a ... f) o regulamento que disponha sobre a remuneração dos ... ção de contas da Adaps, a ser enviado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Conselho ... a) condenação em processo administrativo disciplinar; ... b) omissão de dever previsto em ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA ... na forma do Anexo a este Decreto o Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas ... III ? por inquérito administrativo ... Art. 10. A reincidência, para efeito de ...
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Associação da PF vai ao Supremo para barrar atribuições da polícia do Senado
Associação da PF tenta barrar atribuições da polícia do Senado
... identificadas na Constituição Federal têm competência para promover a apuração de ... de liminar, contra dispositivos do Regulamento Administrativo do Senado Federal (Rasf) que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ... administrativo e operacional da administração pública ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente ...
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PORTARIAS DE 4 DE JANEIRO DE 2019
... DE 2019O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram ... 421, §5o, da Parte III, do Regulamento Administrativo do Senado Federal, CARMONISA DE ...
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PORTARIAS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
... 5 DE FEVEREIRO DE 2021A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais ... 174, §5o, do Regulamento Administrativo do Senado Federal, ALEXANDRE ...
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RETIFICAÇÃO
... 174, §5o, do Regulamento Administrativo do Senado Federal, JOAB FONTENELE ...
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PORTARIA DE 7 DE AGOSTO DE 2023
... DE 2023O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência ... 174, §5º, do Regulamento Administrativo do Senado Federal, MICHELLE ...