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regulamento do icms mg

23643 resultados para regulamento do icms mg

  • Acordão da , 18-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO REGIME DE PRECATÓRIOS....
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA ... CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035493120154058100), 04-05-2022

    PROCESSO Nº: 0803549-31.2015.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA e outros ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO....

    ... ICMS E DO ISS. P OSSIBILIDADE ... PRECEDENTES DO STJ ... 1. Recurso interposto ... g) houve omissão acerca do Regulamento do Imposto de Renda - exclusão dos impostos não-cumulativos do conceito ...
  • Súmula, SÚMULA DE TERMO DE ACORDO O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições, tor
    ... II, Seção I, item III, nota 03, e item VIII, nota, "c", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ... Decreto n° 37.699, de 26/08/97, celebrou com ...
  • Renúncia a direitos para adesão ao ROT ICMS-ST no RS é exigência inconstitucional

    Menke e Lerina: A adesão ao ROT ICMS-ST no RS

    ... Referida disposição normativa constante do regulamento do ICMS do RS chega a mencionar que tal renúncia deve abranger "inclusive a aplicação de decisões transitadas em julgado".  ... Contudo, tal ...
  • Acordão da , 11-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
  • Acordão da , 11-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
  • Acordão da , 11-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
  • Acordão da , 11-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
  • Acordão da , 11-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
  • Acórdão, Processo nº 5002503-23.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
    ... a ordem, para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o ICMS e o ICMS-ST apurado e devido na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
  • Acórdão Nº 62013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023

    CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS – DIFAL. OPTANTE DO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517-RG. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. 1. Esta CORTE ao apreciar o Tema 517-RG, firmou...

    ... FUNGIBILIDADE ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS – DIFAL. OPTANTE DO ... SIMPLES. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO ... Regulamento do ICMS, editando os Decretos Estaduais nºs ... 52.104/2007 e ...
  • Decreto, DECRETO Nº 56.152, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaç
  • Acordao N° 1663546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Apelação. Tributário. Ação anulatória de auto de infração. Controle físico de mercadorias. Diferença apurada. Omissão de receita. Ausência de documentação idônea. Descumprimento de obrigação acessória. Atualização monetária. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Excesso extirpado do auto de infração. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu...

    ... 1. O art. 355, VII, do Decreto Distrital n. 18.955/97 (Regulamento" do ICMS) dispõe que presumir-se-á ... tributada a operação ou prestaç\xC3" ...
  • Acordao N° 1663832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Apelação. Tributário. Ação anulatória de auto de infração. Controle físico de mercadorias. Diferença apurada. Omissão de receita. Ausência de documentação idônea. Descumprimento de obrigação acessória. Atualização monetária. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Excesso extirpado do auto de infração. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu...

    ... 1. O art. 355, VII, do Decreto Distrital n. 18.955/97 (Regulamento" do ICMS) dispõe que presumir-se-á ... tributada a operação ou prestaç\xC3" ...
  • Conclusões
    ... Trata-se de idoneidade da nota fiscal emitida pelo contribuinte do ICMS para comprovar a incidência desse imposto e para legitimar o exercício ... modificado para irregular, por ser esta a dicção do regulamento ou da portaria, aplicando-se o mesmo raciocínio para o emitente e demais ...
  • Acórdão, Processo nº 5009506-88.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
    ... a ordem, para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
  • Acórdão, Processo nº 5001175-93.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
    ... ça pleiteada com o objetivo de garantir o direito de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito de compensar ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
  • Acórdão, Processo nº 5008056-47.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
    ... ça pleiteada com o objetivo de garantir o direito de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito de compensar ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
  • Acórdão, Processo nº 5004982-04.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
    ... ça pleiteada com o objetivo de garantir o direito de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito de ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
  • Acórdão, Processo nº 5007328-46.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
    ... ça pleiteada com o objetivo de garantir o direito de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito de compensar ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
  • Acordão da , 18-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

    ... REGIME NÃO ... CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST ... CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ... ETAPA ... Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR) ... Documento: 183939100 - EMENTA, ...
  • Acordão da , 18-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

    ... REGIME NÃO ... CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST ... CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ... ETAPA ... 10.865/2004) (destaquei) ... Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR) ... – Decreto n. 9.590/2018 –, ...
  • Decisão monocrática Nº 1426814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
    ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS-DIFAL DAS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE ... que a hipótese de incidência permanece a mesma - o que fez o regulamento, tão somente, foi delinear sua forma de cálculo - o que, além de não ...
  • Acórdão, Processo nº 5005289-95.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-12-2019
    ... ída da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS-Substituição, bem como que seja reconhecido o direito à respectiva ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...

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