regulamento do icms mg
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007646720184058302), 18-03-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ção para o PIS/COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS/ISS efetivamente pago , além de que o Acórdão Embargado não considerou ... 279 do Regulamento do Imposto de Renda/99, in verbis: ... Sobre o tema, José Marcos ... -
Acordão da , 20-06-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta...
... COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO ... APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ... DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO ... 10.865/2004) (destaquei) ... Por sua vez, o revogado Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR) – ... Decreto n. 3.000/1999, vigente ao ... -
Legislação Complementar
... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado pelo Decreto n. 4.552, de 27 ... namento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ...
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Acórdão, Processo nº 5005042-54.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... de segurana impetrado com objetivo de obter a ordem para excluso do ICMS-ST das bases de clculo do PIS/COFINS, denegou a ordem (ID 221098141) ... que, na qualidade de destinatrio (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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A relevância da boa-fé
... concluímos que se dependesse somente da redação da legislação do ICMS, não haveria debate sobre a boa-fé. Descumprida a obrigação principal ... O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto Estadual n. 45.490, de ...
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Acórdão Nº 1441165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, NÃO CUMULATIVIDADE, VEDAÇÃO AO CONFISCO, IGUALDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LIVRE INICIATIVA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CONCLUSÕES ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REEXAME DE...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE ... VALOR AGREGADO. CRITÉRIOS DE ... justificação. Decreto, regulamento, protocolo ou convênio ... relativo a margem apenas poderia ser válido, ... -
O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... 2º do respectivo Regulamento). Em síntese, trata-se de uma versão do MMDS, que se particulariza pela codificação do sinal ... Como os prestadores do serviço de TV por ...
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Decisão monocrática Nº 1328098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... “APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória ICMS - Regime de substituição tributária - Créditos de ICMS-ST decorrentes ... São Paulo não é signatário, por dispor diversamente no seu regulamento de ICMS, afastando-se, assim, a similitude de objeto (cf. RMS 30379/PE ...
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Decisão monocrática Nº 57003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... ICMS (ICMS-difal), aplicável na aquisição interestadual de mercadoria ... bancário credenciado, na forma e nos prazos previstos em regulamento ... ( ... ) ... § 8.º O imposto será pago antecipadamente, ...
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Acórdão Nº 6673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES (ABIEC). ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ENTIDADE QUE REPRESENTA APENAS PARCELA DO SEGUIMENTO ECONOMICO ATINGIDO PELA NORMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A
... INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO" ... DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO ... ASSOCIA\xC3" ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 03-01-2017
... na Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006, e em regulamento ... Art. 8º – O grupo coordenador do Funcontas-TCEMG será composto ... Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo ... Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 03-01-2017
... na Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006, e em regulamento ... Art. 8º – O grupo coordenador do Funcontas-TCEMG será composto ... Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo ... Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de...
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Decisão monocrática Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... pela Secretaria do Tesouro Nacional, com as perdas relacionadas ao ICMS incidente sobre os combustíveis (inclusive álcool), gás natural, ... Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de ...
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Direito Constitucional
... operações relativas à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria automobilística ... O Estado Alfa, ... ção do hospital depende de sua consonância, ou não, com o regulamento da própria instituição, já que se está perante direito disponível ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, 12-04-2019
... *DECRETO Nº 47.604, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 ... Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado ... pelo Decreto nº 43.080, de 13 de ...
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Decretos, DECRETO Nº 56.884, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõ
... Constituição do Estado, ... Art. 1º Com fundamento no Protocolo ICMS 51/22, de 19 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 20 de ... setembro de 2022, ficam introduzidas as seguintes alterações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... ou impe ç a a aplica çã o dos dispositivos da lei, regulamento, conven çã o ou acordo coletivo de trabalho" (artigo L. 125-1), ... "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERNET. ICMS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa à ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS-ST. DIREITO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DESTE STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS-ST. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.
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Acórdão Nº 1440714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA. FASES DA OPERAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA...
... IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS ... EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL ... NÃO ... Secretaria da Receita Federal n. 28/1994 e Regulamento do ICMS/SP – ... aprovado pelo Decreto n. 45.490/2000). A alegada ... -
Legislação Complementar
... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado pelo Decreto n. 4.552, de 27 ... de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ...
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Decretos, DECRETO Nº 57.014, DE 28 DE ABRIL DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... inciso V, da Constituição do Estado, ... Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e no Convênio ICMS 22/23, de ... 14 de abril de 2023, r atificados, respectivamente, nos termos da Lei ...
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Considerações a respeito da cobrança do ICMS sobre perdas técnicas e comerciais de energia elétrica: estudo de caso da legislação paulista
... Essa disposição há muito consta do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (art. 428), mesmo assim, para o caso das perdas da energia elétrica, de forma a se estabelecer o modus operandi ...