regulamento do icms mg
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Acórdãos nº 0017133-81.2009.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... nem ilegalidade na obrigatoriedade imposta em Regulamento do ICMS' (RMS 13930/MG, rel. Min. Garcia Vieira, j ...
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Decisão monocrática Nº 1422312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. PRETENSÃO DE RENÚNCIA A REGIME DE DIFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE ... 44.747, de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) no ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... FIXAÇÃO, PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS, DE NOVO VALOR DE PREÇO MÍNIMO DE MERCADO INTERESTADUAL PARA O PRODUTO ... regulamento, que deve complementá-la sem, no entanto, afastar-se de seus parâmetros ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007300-07.2020.8.19.0002 (Fazendária), 25-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0007300-07.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CLÁUDIO OTEIRO BIZZO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... de outorga” ... 8. O Decreto 52.795/1963, o “Regulamento dos Serviços de ... Radiodifusão”, foi editado em conformidade com os ... 32). COMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA ... CONSTITUCIONAL DO ICMS (CRFB, ART. 155, §2º, X, “d”) ... HIGIDEZ DO CANCELAMENTO DO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061832-62.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0061832-62.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIENE DE LIMA SIQUEIRA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009444-51.2020.8.19.0002 (Fazendária), 25-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0009444-51.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JESSE SILVA RANGEL Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA....
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O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... 2º do respectivo Regulamento). Em síntese, trata-se de uma versão do MMDS, que se particulariza pela codificação do sinal ... Como os prestadores do serviço de TV por ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica como tal e deixa um espaço de complementação para o regulamento. A lei ... 234. Consulta realizada à Tabela FIPE Brasil, a qual é utilizada anualmente por diversas administrações tributárias estaduais para ...
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Acórdãos nº 0189297-85.2007.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... regulamento e portarias pertinentes Hipótese de manutenção do ... ência), referente às operações de recolhimento do ICMS por substituição tributária na venda de combustíveis ...
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Acórdãos nº 9106109-80.2003.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... ICMS. Substituição tributária. Restituição de tributo pago a ... a comprovação das operações prevista em regulamento (Portaria CAT nº 17/99 e art. 270 do RICMS-SP) pelo uso ...
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Regime não cumulativo
... Da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Revista Dialética de Direito Tributário ... 714 do novo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), ou seja: administração de bens ...
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Tributação e novas tecnologias
... ção de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação – ICMS) e municipal (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS); ... 49, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda) ... Esse é o pensamento inclusive do mencionado ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 37/66 e 1.455/76, bem assim no Regulamento Aduaneiro (arts. 688 e 689 do Decreto nº 6.759/2009) ... Em um ... 2011 ... 281. CARRAZZA, Roque Antonio ... ICMS. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 43 ... 282. CARVALHO, Paulo ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o Regulamento do Imposto sobre a Renda – que, coincidentemente (ou não), forma a ... Todo aquele que vende mercadorias é potencial contribuinte de ICMS, de sorte que não há porque predicar essa regra apenas ao IR. Da mesma ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070158-11.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0070158-11.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERATTO COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES LTDA E OUTRO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0072995-39.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0072995-39.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELIZAMA MARCONDES DUTRA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218102-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0218102-83.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARIA RENATA GUEDES CORREA Sentença: Dr.ª NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. STF QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL,...
... Assunto : Icms - Regime Ordinário ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... -
O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, do IPI e do ICMS: as distinções dos regimes existentes – 4. Não cumulatividade da ... a lei; porém, também é verdade que o caráter do regulamento é de “ato ‘estritamente subordinado’, isto é, meramente ... -
Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... No entanto, de acordo com o art. 91 do Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, 93 o cargo de assessor é ... INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PARÁGRAFOS 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA ... -
Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto 45.490/2000) é norma de ...
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Da não incidência de ICMS sobre outros serviços conexos aos de telecomunicações
... 442 Ademais, o próprio Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, editado pela ANATEL (Anexo da Resolução nº 73/98), esclarece que a habilitação não se confunde com ...
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Direito Tributário
... que o referido imposto não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de ... 219 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 3.000/99). Na prática, entretanto, o ...
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Tributário
... ICMS DEVE SER RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO ESTADO ONDE OCORRER O CONSUMO DE ... constante do inciso VI do caput será disciplinada na forma do regulamento ... § 2º O Auto de Infração e Apreensão será lavrado quando forem ...
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Direito Tributário
... para tributar o transporte intermunicipal e interestadual por meio do ICMS" – art. 155, II, da CF; C: correta, inserindo-se na competência tribut\xC3" ... 212, § 2º, do Regulamento Aduaneiro – RA; C: correta – art. 27 do CTN e art. 217 do RA; D: ...