regulamento do icms mg
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 29-03-2022
... no inciso I do artigo 23 do Anexo XV do Regulamento do ICMS ... de Minas Gerais (Decreto 43.080/02 – RICMS/MG), uma vez que ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 29-03-2022
... no inciso I do artigo 23 do Anexo XV do Regulamento do ICMS ... de Minas Gerais (Decreto 43.080/02 – RICMS/MG), uma vez que ...
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As ilegalidades e inconstitucionalidades da 'substituição tributária lateral' na venda de energia elétrica no ambiente de contratação livre em minas gerais
... Como cediço, o ICMS é imposto incidente sobre as operações relativas à circulação da ... írem um mecanismo de arrecadação do ICMS já previsto pelo Regulamento" do ICMS do estado de São Paulo, que passaremos a denominar “substituiç\xC3" ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... da nota fiscal, que tem como objetivo documentar a incidência do ICMS e ao mesmo tempo legitimar o exercício da não cumulatividade, desde que ... no sistema – o seu veículo introdutor (lei, decreto, regulamento etc.). Nessa concepção, apenas as “fontes materiais”, que são a ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 18-07-2017
... *DECRETO Nº 47.207, DE 26 DE JUNHO DE 2017 ... Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto ... nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 18-07-2017
... *DECRETO Nº 47.207, DE 26 DE JUNHO DE 2017 ... Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto ... nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e ...
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Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ICMS-COMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE. NÃO INCIDÊNCIA. FATO QUE ESCAPA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÃRIA. SERVIÇO SUPLEMENTAR À PRESTAÇÃO...
... AFASTAMENTO DA ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ICMS. INCIDÊNCIA ... SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ICMS-COMUNICAÇÃO ... regulamento" administrativo da Anatel dispor sobre a matéria; Direito Civil, em relaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5003574-96.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... ) atua no comércio varejista de combustíveis; 2) é contribuinte de ICMS na qualidade de sujeito passivo substituído; 3) sofre a incidência ... ICMS pelo regime de substituição tributária, adotada pelo Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, no tocante às operações com ...
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Os Impostos em Espécie
... cuida desses impostos, como de praxe, e regulamenta detalhadamente o ICMS. As normas são as seguintes: ... Art. 155. Compete aos Estados e ao ... e a forma de pagamento do ITCD devem ser estabelecidos em regulamento ... O ITCD deve ser pago em parcela única antes: ... I - de proferida a ...
- Decreto, DECRETO Nº 55.923, DE 6 DE JUNHO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relat
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Decretos, DECRETO Nº 56.828, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... inciso V, da Constituição do Estado, ... Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, e no Convênio ICMS 180/22, de 09 ... de dezembro de 2022, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, ...
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Acórdão Nº 1003758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS ... DE TELECOMUNICAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO ... art. 901 do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia (Decreto ... 8.321/98) ... A Segunda ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... ção de software, serviços em nuvem e outros bens digitais pelo ICMS ou ISS; 2.2 Cide sobre remessas sobre remuneração de software as ... 744 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 9.150/18 (“RIR”). Para ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... Parte Ativa: ... prejuízos financeiros para o Estado a Empresa descumpriu o Regulamento do ICMS Art. 87, inciso V e XLIV, do RICMS/BA, decreto nº 6.284/97 ...
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Decisão monocrática Nº 1449912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. TEMA ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ...
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Decisão monocrática Nº 1384486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL PARA EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIOS ... Com efeito, o art. 24, § 7º, do diploma confere ao regulamento, de maneira genérica e ilimitada, a possibilidade de se exigir o ...
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Acórdão Nº 1429903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM PROGRAMAS DE ... COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRATOS DE ... pelo regulamento”, presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; ... (iii) dos arts ...
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Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
... desde o Decreto n͑ ͳͻ͵Ͳǡ de ʹȀͲͶȀͳͺͷǡ baixado pelo Governo )mperialǡ que trata do transǦ porte ferroviárioǡ até o Regulamento Geral dos Transportes estabelecido pelo Decreto n͑ ͷͳǤͺͳ͵ǡ de ͲͺȀͲͷȀͳͻ͵ǡ e outras normas posterioresǡ preveem somente a ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Legislação Complementar
... questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à ... de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE GRADATIVO.CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.1. A revisão da interpretação dada pelo Tribunal a quo sobre oconceito jurídico de bens intermediários para fins de creditamentode ICMS dispensa reexame de prova, o que afasta a aplicação do óbicede conhecimento estampado na Súmula 7 do STJ.2. A Lei Complementar n. 87/1996 permite o aproveitamento...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 18-05-2017
... *DECRETO Nº 47.180, DE 28 DE ABRIL DE 2017 ... Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado ... pelo Decreto nº 43.080, de 13 de ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 18-05-2017
... *DECRETO Nº 47.180, DE 28 DE ABRIL DE 2017 ... Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado ... pelo Decreto nº 43.080, de 13 de ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 18-05-2017
... *DECRETO Nº 47.180, DE 28 DE ABRIL DE 2017 ... Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado ... pelo Decreto nº 43.080, de 13 de ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... Parte Ativa: AUTOR: ... De acordo com o art. 22, do Regulamento da Lei n° 8.918/1994 (anexo do decreto federal n° 6.871/2009), o produto ...