regulamento do imposto de renda decreto 3000
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Acórdão Nº 2002-007.009 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 E ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 E ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 E ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.083 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 E ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.468 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de ...
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Acórdão Nº 2003-005.747 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 80 do ... A Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - ...
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Acórdão Nº 2003-005.759 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 80 do ... A Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - ...
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Acórdão Nº 2002-006.673 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-006.917 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de ...
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Acórdão Nº 2002-006.080 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda/ ...
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Acórdão Nº 2002-006.510 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 GE ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.201 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R ... Regulamento do Imposto de ... a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), ... foi ...
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Acórdão Nº 2002-007.238 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.237 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.226 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.247 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-006.780 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.317 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.223 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.267 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.046 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 G ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.251 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R ... Regulamento do Imposto de ...