regulamento do imposto de renda decreto 3000
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-21200-60.2006.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
... - MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA ... /92 ou mesmo ao § 3º do artigo 43 do Regulamento do Imposto de Renda, corporificado no Decreto nº ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... Do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Art. 10. (VETADO) ... Da ... º, poderão ser descartadas, conforme regulamento." (NR) ... Art. 47. O art. 23 da Lei nº 12.865, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047599420184058300), 22-02-2022
PJE 0804759-94.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, para anular o débito...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-105100/2007-0242-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... II - Recurso provido. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA - ... /92 ou mesmo ao § 3º do artigo 43 do Regulamento do Imposto de Renda, corporificado no Decreto nº ... tem supedâneo no artigo 43 do Decreto nº 3000/1999 [ ... ], como também no artigo 55 e seu ...
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Acórdão Nº 0021539-44.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-09-2021
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE AS. ART. 625 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. O Imposto de Renda a ser ... 625 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), bem como o disposto no art. 29 ...
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Acórdão nº 0532741-33.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2017
... 177 da Lei nº 6.404/76 e 290 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado ... pelo Decreto ... (Decreto 3000/99) -, ao decidir que é restritiva a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000897-92.2011.5.06.0311), 28-06-2012
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. PIS. NÃO CADASTRAMENTO. Desde a edição da Lei Complementar 07/70, todo empregado de pessoa jurídica ou empresa a ela equiparada pela legislação do imposto de renda passou a ter direito de participar do PIS. O artigo 2º da Lei 9.715/98 estabelece a contribuição para o PIS/PASEP, pelas pessoas jurídicas de direito privado e também pelas que lhes são equiparadas pela...
... a ela equiparada pela legisla ç ã o do imposto de renda passou a ter direito de participar do ... renda, revelando, ainda, o artigo 150 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) que se ... -
Acórdão Nº 2003-005.658 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda ... N pelo Decreto 3.000 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2046800-63.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... IV ... - Recurso não conhecido. IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - SÚMULA Nº ... /92 ou mesmo ao § 3º do artigo 43 do Regulamento do Imposto de Renda, corporificado no Decreto nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2383700-34.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 46 da Lei nº 8.541/92 estabelece que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos ... /92 ou mesmo ao § 3º do artigo 43 do Regulamento do Imposto de Renda, corporificado no Decreto nº ...
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Acórdão nº 0532741-33.2014.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2017
... 177 da Lei nº 6.404/76 e 290 do Regulamento do Imposto de Renda ... (Decreto 3000/99) -, ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... #Vide Decreto nº 7.578, de 2011 ... I - Fédération ... ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - Parceiros Comerciais da Fifa - ... I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente ... I - impostos: ... a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e ... b) Imposto ...
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Acórdão nº 0019041-90.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... "… para declarar a ilegalidade sobre o imposto de renda retido na fonte sobre os valores ... Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) ... 38, X, do Decreto n. 3000, de 26 de março de 1999. É ... assente na ...
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Acórdão Nº 1401-006.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... prevista no artigo 685 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 ... (Decreto nº ...
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Acórdão Nº 1401-005.950 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
... materializa a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte ... N no artigo 702 do nto do Imposto de Renda - RIR/99 ... D(Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999), com o mero ... 702 do Regulamento do Imposto de Renda ... (RIR/99), exige que as ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... inconsistências entre o patrimônio e a renda declarados dos contribuintes para fins fiscais, ... Regulamento, tanto é que se insurgiu em relação ao ... especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ... do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000/99, sob o argumento de que o ...
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Acórdão Nº 9101-005.455 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
... GALVÃO LUCCHESI ... F SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... ASSUNTO: IMPOSTO ... O art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999) impõe ...
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Acórdão Nº 9202-009.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... ASSUNTO: IMPOSTOPSOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Ano-calendário:-C ... São dedutíveis da base de cálculo do imposto as participações nos lucros ... atribuídas a ... 303 ... do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos eradores ... (Decreto 3000/99) ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 2301-010.696 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 948 do Regulamento do Imposto de Renda, ... aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão Nº 2002-007.566 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de ...
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Acórdão Nº 2002-007.654 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 E ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2401-010.690 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... art.N77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo ... previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento ...
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Acórdão Nº 2002-006.006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-007.395 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de ...
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Acórdão Nº 2002-007.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de ...