regulamento hospital
-
Acórdão Nº 0021547-67.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DA DESPEDIDA. Tratando-se de sociedade de economia mista pertencente à Administração Pública Indireta, a nulidade da despedida, com reintegração no emprego, impõe-se quando não observados os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, pela necessidade de motivação do ato administrativo, ainda que dotada de...
... -67.2017.5.04.0001 (ROT) RECORRENTE: IODETE BARROS MARQUES, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A ... RECORRIDO: IODETE BARROS MARQUES, ... ítica de Avaliação e Desenvolvimento, bem como no chamado Regulamento de Procedimentos para Rescisão Motivada do Contrato de Trabalho do Grupo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10549-63.2017.5.15.0153)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FAEPA - NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da
... FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA ... FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA ... o parágrafo único do artigo 2º do aludido regulamento estabelece que, havendo ... extinção da fundação, "os seus ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, na forma disposta em regulamento ... § 5º Para fazer jus aos níveis II e III da GQ, os servidores a que se refere o § 4º deverão comprovar a participação em cursos de ...
-
Acordao N° 1791241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Recurso inominado. Juizado da fazenda pública. Processual civil. Direito cosntitucional e administrativo. Direito à saúde. Demora injustificada no fornecimento de cirurgia. Paciente idosa. Enunciado 93 do conselho nacional de justiça. Prazo já transcorrido. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado especial da...
... Distrito Federal, ou, na sua falta, que em hospital da rede particular, as expensas do poder público ... Apesar do Juízo de ... em muito o prazo de 180(cento e oitenta) previsto no regulamento referido. Afinal, desde ... 22/02/2023 já decorreram mais de 09 (meses) ... - Processo nº 0062742-83.2016.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Diciembre de 2016
-
nº 1999.34.00.015735-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SERVIDORA PÚBLICA COM CÂNCER. 1. Havendo, no regulamento que regia o Plano de Assistência à Saúde dos servidores do Ministério da Agricultura, previsão expressa de atendimento dos seus beneficiários em todo o território nacional e, também, previsão de reembolso de despesas médicas de sua livre escolha, não há como negar esse...
... tratamento de câncer, inclusive cirurgia, a que se submeteu no Hospital Sírio-libanês, em São Paulo, no ano de 1994, atualizadas monetariamente ... , ou ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em regulamento ... De acordo com o regulamento em vigor à época dos fatos relatados ... -
Acordao N° 1430589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Civil. Apelação cível. Plano de saúde. Autogestão. Internação domiciliar em substituição à internação hospitalar. Home care. Continuação. Negativa. Ilicitude da conduta. Dano moral in re ipsa. Indenização. Valor. Contrato cancelado. Custeio de tratamento já iniciado. Dever legal e contratual. 1. ?o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao...
... serviço de "Home Care" é um tratamento semelhante ao dado em um hospital. Trata-se do ... recebimento domiciliar de todo os cuidados necessários ... 5. Nos termos do artigo 8º da Lei 9656 e do regulamento do plano de saúde ofertado pela ré, é dever ... desta, mesmo na ... -
Acórdão Nº 0021072-33.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-05-2021
Alteração de posto de trabalho. Remanejo institucional. Jus variandi do empregador. Inexistindo cláusula contratual expressa estipulando o local da prestação de serviços, o procedimento adotado pelo empregador, de alterar o posto de trabalho, insere-se no seu jus variandi , observado o regulamento interno denominado "Banco de Remanejo", que prevê o "Remanejo Institucional" quando identificadas...
... RECORRIDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A ... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA ... de trabalho, insere-se no seu jus variandi , observado o regulamento interno denominado "Banco de Remanejo", que prevê o "Remanejo ... -
Acordao N° 1726394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Civil. Apelação cível. Plano de saúde. Internação domiciliar em substituição à internação hospitalar. Home care. Fornecimento de cilindro de oxigênio. Obrigação devida. Retirada. Ato ilícito. Indenização. Danos morais. Redução. Possibilidade. Perculiaridades do caso concreto. Recurso parcialmente provido. 1. ?de acordo com a jurisprudência do superior tribunal de justiça, "é abusiva a cláusula...
... pelo médico assistente, tal como ele estivesse em um leito de hospital ... 2. No caso, o autor, pessoa com 82 anos de idade, apresentava ... ) dias, por mera liberalidade, violando a Lei 9656 e o próprio regulamento, ... após o que determinar a sua retirada, a qual só não se efetivou em ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265510-07.2019.8.19.0001 (Cível), 14-06-2021
PROCESSO Nº 0265510-07.2020.8.19.0001. RECORRENTE: MARIA LETÍCIA E MÉDICOS ASSOCIADOS. RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL CARACTERÍSTICAS EMPRESARIAIS. RECOLHIMENTO. ISSQN TERIA SIDO RECOLHIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DOMICÍLIO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TOMADOR DE SERVIÇOS.
-
Acordao N° 1430826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Civil. Apelação cível. Plano de saúde. Internação domiciliar em substituição à internação hospitalar. Home care. Negativa. Ilicitude da conduta. Recurso desprovido. 1. ?o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (agint no...
... serviço de "Home Care" é um tratamento semelhante ao dado em um hospital. Trata-se do ... recebimento domiciliar de todo os cuidados necessários ... regulamento da ré-apelante. Assim, deve ser mantida a sentença pela qual julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001347-44.2015.5.06.0004), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE A EMPRESA TENHA PRATICADO ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE REÁRO. Na presente hipótese, o autor não se desincumbiu a contento do ônus da prova que lhe incumbia, ex vi do disposto no artigo 818 da CLT c/c o artigo 373, I do CPC/2015. Não se revela nos autos demonstração plausível acerca de ato ilegal da empresa...
... Recorrido : REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO ... Advogados : HUGHENNE ... apenas na CTI do Hospital Português, quanto por ter burlado o regulamento da empresa ao deixar de proceder de forma correta com a entrega do ... -
Organizações Sociais. Publicação Reunião CA
... Administração ... 2. Aprovação do Regulamento de Compras da AGIR para o ... Hospital de Campanha ... 3. Aprovação do ...
- Acórdão Nº 5014227-31.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
-
Acórdão Nº 0303830-56.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-05-2023
... alteração; acompanhar o paciente aos diversos setores do hospital; auxiliar na deambulação, recreação e alimentação dos pacientes; ... e com outros setores do hospital; cumprir e fazer cumprir o regulamento do hospital e o regimento do serviço de enfermagem; e executar outras ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Nesses casos, a lei, fixando parâmetros e padrões, comete ao regulamento essa aferição. Não há falar, em casos assim, ... 153 BRASIL ... A segunda mudança marcante se verifica no RE 601.703 , caso Hospital Marechal Cândido Rondon Ltda x Secretário Municipal de Finanças ...
-
Acórdão Nº 0020132-63.2020.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
... -63.2020.5.04.0027 (ROT) RECORRENTE: SOLANGE REGINA MOTTA DIAZ, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A ... RECORRIDO: SOLANGE REGINA MOTTA DIAZ, ... Refere que segundo o regulamento interno do Hospital, o empregado deverá, obrigatoriamente, compensar as ...
-
Acordao N° 1631899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Juizados especiais da fazenda publica. Saúde. Plano de saúde. Autogestão. Inas/df. Abusividade na negativa de cobertura. Procedimento que não consta no rol de serviços cobertos. Oxigenoterapia domiciliar. Taxatividade afastada. Coparticipação descabida. Recurso conhecido e improvido. 1. O objeto da prestação dos serviços de seguro de saúde está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde
... não constar do rol de procedimentos do Regulamento do Plano de Saúde do INAS, criado pelo Decreto ... 27.231, de 2006 ... 39531849) e que, em hospital, estava recebendo o tratamento de oxigênio suplementar, o que se faz ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... -A, de 19.9.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social e seu Regulamento); Lei n. 4.066, de 28.5.1962 (recibo na rescisão do contrato de ... 13.11.2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei n. 10.225, de 15.5.2001; a ...
-
Acórdão Nº 0021180-91.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-11-2020
... -91.2014.5.04.0019 (ROT) RECORRENTE: CRISTIANE MARTINS VITT, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A ... RECORRIDO: CRISTIANE MARTINS VITT, ... chefia do setor e da enfermagem do hospital; de acordo com o regulamento interno era permitida a troca de horário por três vezes ao mês, mas a ...
-
Acordao N° 1660378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Plano de saúde. Autogestão. Inas/df. Quadro clínico de emergência. Procedimento cirúrgico. Rol da ans. Ausência de justificativa razoável à recusa de cobertura. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, inas/df, em face da sentença que confirmou a tutela de urgência deferida e o condenou a efetivar a
... Regulamento do Plano de Assistência Suplementar à Saúde do Distrito Federal, ... , verifica-se que o recorrido buscou atendimento de emergência no Hospital ... Anchieta e, após ser transferido para o Hospital Brasília de Águas ... -
SAÚDE - Coordenadoria de Regiões de SAÚDE
... UNIDADE DE GESTÃO ASSISTENCIAL III - ... HOSPITAL INFANTIL DARCY VARGAS ... SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS ... Portaria do ... do Regulamento deste Hospital, alterado pelo Decreto 59.824 ... de 26.11.2013 e de acordo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1010-32.2016.5.13.0002)
... Afirma que o Regulamento de Pessoal, embora admita transferência/permuta entre filiais, ... - EBSERH, para exercer o cargo de enfermeira, com lotação no Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba - ...
-
Acordao N° 1791183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Recurso inominado. Juizado da fazenda pública. Processual civil. Direito constitucional e administrativo. Direito à saude. Demora injustificada no fornecimento de tratamento de hemodiálise ambulatorial. Doença renal crônica secundária à neoplasia. Classificação de risco vermelho. Enunciado 93 do conselho nacional de justiça. Prazo já transcorrido. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de...
... tratamento de hemodiálise externo, 3X por semana, em qualquer hospital da rede publica, ou, no caso ... de impossibilidade, em qualquer hospital ... e oitenta) previsto no regulamento em questão ... 7. Diante do exposto, mantenho o mesmo entendimento ... -
Relatório e Voto com número 5201026-13.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... Hospital de Urgência de Goiânia/GO durante o período de 01/03/2016 ... a ... conforme estabelecido em regulamento. Assim, na falta de regulamentação legal, não cabe ao ... Judiciário ...