regulamento hospital
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Acordao N° 1822012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Processual civil. Direito constitucional e administrativo. Direito à saude. Demora injustificada no fornecimento de procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril bilateral com prótese de cerâmica. Classificação de risco vermelho emergência. Enunciado 93 do conselho nacional de justiça. Prazo já transcorrido. Recurso conhecido e...
... por médico especialista em ortopedia- traumatologia, lotado no Hospital Regional da ... Ceilândia, ela foi diagnosticada com coxartrose avançada ... oitenta) previsto no regulamento em questão ... 10. Diante do exposto, tenho que o Recurso Inominado ... -
Acordao N° 1807790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Processual civil. Direito constitucional e administrativo. Direito à saude. Demora injustificada no fornecimento de cirurgia de suprarrenalectomia unilateral. Enunciado 93 do conselho nacional de justiça. Prazo já transcorrido. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3
... assinado por médica lotada no Hospital Região Leste (Paranoá), que compõe a estrutura de saúde ... pública ... 180(cento e oitenta) previsto no regulamento em questão. Afinal, desde 03/12/2021 já decorreram mais ... de 02(dois) ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... (Regulamento) ... § 4o O financiamento do seguro-desemprego receberá uma ... — o antigo Hospital do IPASE), bem como o Grupo Hospitalar Conceição — GHC —, o Hospital ...
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Inteligência artificial e direito digital
... Na União Europeia, o Regulamento UE 2016/679 instituiu o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) ... prontuários médicos, outra constatação foi a incapacidade do hospital" de “assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resili\xC3" ...
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Capítulo 15 - Responsabilidade civil do profissional de saúde
... livremente pelo paciente, seja no caso de designação do hospital ou do plano de saúde. Tanto o atendimento em instituição particular ... contraparte, mas também a de afastar as regras constantes do regulamento a que devem obediência [ ... ].” 12 Conclui-se que mesmo no atendimento ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0135943-54.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-03-2020
Processo n.º0135943-54.2018.8.19.0001 RECORRENTE: EDSON PAULO FACUNDO RECORRIDO: UERJ Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A APLICAÇÃ
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Acórdão nº 0065338-93.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2014
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA NECESSITOU DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUANDO ESTAVA NO RIO DE JANEIRO E FOI INTERNADA COM URGÊNCIA EM HOSPITAL DAQUELA CIDADE. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS PELA INTERNAÇÃO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE....
... seu plano de saúde, o PLANSERV, de despesas realizadas em um hospital do Rio de Janeiro, onde foi internada de urgência, tendo os exames ... Apesar do regulamento do plano prever que o serviço não será prestado em instituições não ... -
Acordao N° 1784430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Recurso inominado. Juizado da fazenda pública. Processual civil. Direito constitucional e administrativo. Direito à saude. Demora injustificada no fornecimetno de cirurgia. Enunciado 93 do conselho nacional de justiça. Prazo já transcorrido. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado especial da
... 180(cento e oitenta) previsto no regulamento em questão. Afinal, desde 02/03/2022 já decorreram mais ... de ... (trinta) dias, a contar da publicação do acórdão, em qualquer hospital da rede pública, ou, ... no caso de indisponibilidade, em qualquer ... -
DECRETO Nº 94229, DE 15 DE ABRIL DE 1987. Declara de Utilidade Publica as Instituições que Menciona.
... nº 91, de 28 de agosto de l935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de l961, as seguintes tuições: ... HOSPITAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ DE CAIBI, com sede na Rua Almirante Saldanha, ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... definem o modelo europeu de proteção de dados, em especial o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento 2016/679), que substituiu a ... dados incorretos sobre a saúde do titular arquivados por um hospital ou outro prestador de serviços de saúde) ... O direito à correção ...
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Relatório e Voto com número 5463419-87.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
... REGULAMENTO. INÉRCIA ... ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA ... do Hospital e Maternidade Dona Íris (HMDI), aduz que está cursando o programa de ...
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Decreto nº 44.061 de 23/07/1958. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DO PESSOAL SUBALTERNO DA ARMADA.
... Art. 96. As praças que permanecerem, ininterruptamente, baixadas a hospital, por seis meses ou mais, receberão metade do fardamento que constar da tabela, exceto as peças de uso interno, que receberão integralmente ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... com base em três documentos fundamentais: Ato de Criação, Regulamento e Regimento Interno ... § 1º - Ato de Criação é o documento que ... de sua Divisão, onde quer que se encontrem, seja a bordo ou em hospital; e ... x) manter os homens de sua Divisão informados acerca das ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Caso seja alterado o regulamento de empresa, somente os empregados admitidos após o seu advento serão ... equipamentos de segurança (chave de segurança SF6 150026) do Hospital Infantil São Camilo e da Maternidade Santa Fé para instalação no ...
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Secretaria da Fazenda
... Atendimentos e promoção de assistência à saúde realizados no Hospital Universitário. 4105 4113700 240.000,00 ... 453100 - Universidade Estadual ... em Resolução editada nos termos do § 3° do artigo 51 do Regulamento do ... ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... regulamento, as particularidades do contrato, e a disponibilidade orçamentária do ... de Assistente de Hospital - Otávio de Freitas, símbolo CAA-3, da Secretaria de Saúde, com efeito ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... Detectar ... Códigos de Conduta. Regulamento empresarial ... Políticas Prevenir Treinamentos ... Palestras ... “Hospital é condenado por mascarar relação de emprego com médico plantonista ...
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Acórdão nº 0065338-93.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... realizadas em um hospital do Rio de Janeiro, onde foi internada de ... urgência, tendo os exames ... de plano de saúde; ... 2. Apesar do regulamento" do plano prever que o serviço ... não será prestado em instituições n\xC3" ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX - o Hospital das Forças Armadas; ... X - a Representação Brasileira na Junta ... do Desenvolvimento Social e composto na forma estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo, compete propor mecanismos de articulação e ...
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Homem se entrega a PMs depois de roubar arma atirar na companheira e matar a enteada e o namorado dela
... Secretrio da PM do Rio: 'No ensinado em nosso regulamento que o policial atire nas pessoas' ... A mulher foi levada para o Hospital ...
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Homem se entrega a PMs depois de roubar arma, atirar na companheira e matar a enteada e o namorado dela
... Secretrio da PM do Rio: 'No ensinado em nosso regulamento que o policial atire nas pessoas' ... A mulher foi levada para o Hospital ...
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Acordao N° 1813054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Ato administrativo. Curso de formação. Conceito atitudinal. Covid. Atestado devidamente homologado. Atribuição de pontuação negativa. Faltas justificadas. Penalidade indevida. Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ato administrativo nulo. Efeito ?ex tunc?. 1. O "conceito atitudinal? é uma das...
... Formação iniciais de carreira da PMDF, e está previsto no Regulamento Geral de Ensino da PMDF ... (PORTARIA PMDF N° 1109, 3 de 31 de dezembro ... -19, com alto risco de propagação, com atestado emitido por hospital, se enquadra na ... exceção criada pela norma; ora, a própria PMDF ... -
Acórdão Nº 0020772-48.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. A empregada que, na condição de técnica de enfermagem, trabalha em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana e mantém contato permanente com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas está habitualmente exposta a agentes biológicos prejudiciais à saúde, restando caracterizada a atividade como insalubre em grau máximo,...
... Que trabalhou para reclamada no hospital da Restinga durante todo o período em que aquele funcionou de julho de ... Pede a reforma ... Consta nos autos o Regulamento do Programa Desafio do ano de 2017 (Id 23fefca) ... Passo ao exame da ... -
DECRETO Nº 73668, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1974. Altera a Tabela de Lotação do Pessoal Militar do Hospital das Forças Armadas, Na Parte Referente Ao Anexo 'b', e da Outras Providencias.
... ÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81º, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 96.859, de 29 dezembro de 1971, ... decreta: ... Art. 1º Fica alterada a Tabela de lotação do Pessoal ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... INTERVENÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DO HOSPITAL PELO MUNICÍPIO. EFEITOS. O Tribunal Regional considerou, quanto ao ... Social, conforme o caso, nos termos constantes do Estatuto e Regulamento do Plano de Benefícios em vigor de cada uma das referidas entidades, ...