regulamento interno do stj

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS, SUBMETIDOS A REGRAMENTO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. INVIABILIDADE. TESE VINCULANTE.1. Conforme a firme...

AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS "PLANO II", BANESPREV. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS VINDICANDO ALEGADOS DIREITOS RELATIVOS AO PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMEVO. INVIABILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA. JUSTIÇA COMUM.1. Conforme apontado na sentença, no que não infirmada...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS. APELAÇÃO CIVIL.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAUTA FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADO. PRECEDENTES INCABÍVEIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA280/STF. LEITURA CONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE PISO. COMPETÊNCIAEXCLUSIVA DO STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.1. Conforme exarado anteriormente, é exigida a demonstraçãoanalítica de que...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DO REDUTOR DE IDADEMÍNIMA. DESCABIMENTO. ADESÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO81.240/78. SÚMULA 7/STJ. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCADA IMPLEMENTAÇÃO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE AUMENTO DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA À COISA JULGADA. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria emexame foi...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. 1. Consoante cediço nesta Corte, a "violação a literal disposição de lei" que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, é a flagrante, teratológica. Sob essa ótica, a rescisória não se presta à verificação da boa...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO CABIMENTO DO REAJUSTE. ESPECIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VERBETE SUMULAR N. 83 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Analisando o regulamento do benefício...

PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA CETESB, QUE ADOTOU CRITÉRIO ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL N. 62.973/17 PARA O CÁLCULO DO VALOR DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. AÇÃO CONTRA A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DEBENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. REGULAMENTO.OBSERVÂNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Na hipótese, rever a...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FATOR DEREDUÇÃO ETÁRIA. DECRETO N. 81.240/78. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃORECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. Com o julgamento, pela Segunda Seção, dos EDcl no REsp1.135.796/RS, Relatora p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Galloti,ficou definido no âmbito do STJ que, como o Decreto n. 81.240/78 nãoexorbitou

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. DECRETO Nº 81.240/1978.INSTITUIÇÃO DE LIMITE DE IDADE OU DE FATOR DE REDUÇÃO ETÁRIA.LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA. CARÁTER COGENTE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A Segunda Seção do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAN. 83 DO STJ. LITÍGIO ENTRE FUNDO DE PENSÃO E ASSISTIDO.LEGITIMIDADE DO PATROCINADOR AFASTADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTESALARIAL. EXTENSÃO A EX-EMPREGADOS INATIVOS. DESCABIMENTO.PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489, AMBOS DO NCPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL ESTADUAL QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. NÃO SE EXIGE A INDICAÇÃO COMO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DEPECÚLIO E APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDOPOR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAISE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVODESPROVIDO.1. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR DE BENEFÍCIODE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 81.240/78 E DALEI Nº 6.435/1977. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LEGALIDADE DA OPERAÇÃODE TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AMBAS EMLIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. RESTITUIÇÃO DOTETO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. CONCESSÃO DE REAJUSTESPREVISTOS EM PLANO ANTERIOR. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Na hipótese de migração de plano de benefícios de previdênciaprivada, é inviável a aplicação de regras do regulamento primitivo,devendo ser observada a sistemática de cálculo prevista no...

AGRAVO INTERNO. AUTORIDADE DECISÃO STJ. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃOINTERNACIONAL. "TRÁFEGO SAINTE". PAGAMENTO A PESSOA DOMICILIADA NOEXTERIOR. TRATADO INTERNACIONAL. ABRANGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA.CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA.1. O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI foiincorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITADORETÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO ESIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMASUPOSTAMENTE DIVERGENTE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO DISSÍDIO.1. Cuida-se, na origem,...

• CPC na jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA.CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ENFOQUEEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102 DACF/1988. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivandoassegurar o direito de se apurar crédito decorrente das operações deexportação de bens manufaturados mediante a aplicação

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIALSOBRE O LUCRO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.ACRÉSCIMOS ESTABELECIDOS PELO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT18/1993. ACÓRDÃO RECORRIDO E RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADOS NAINTERPRETAÇÃO DE TEXTOS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE,CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DAFAZENDA...