regulamento interno do stj

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIAPRIVADA. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O PLANO DE BENEFÍCIOS.SÚMULA 289/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 289/STJ temsua aplicação...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. DESNECESSIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. ENTENDIMENTO...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.SÚMULA 563/STJ. 2. REGULAMENTO APLICÁVEL. AQUELE VIGENTE NO MOMENTODE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, E NÃO NA DATA DEADESÃO PELOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. REFORMA DO ACÓRDÃORECORRIDO E DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. 3.PEDIDO

AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRIGIDO AO EX-EMPREGADOR. "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS" E "GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS". REGULAMENTO DE PESSOAL DE 22.5.1975, ART. 56, E ESTATUTO DO BANESPA, ARTS. 48 e 49. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. No julgamento do...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA DEDIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RESTITUIÇÃO DARESERVA DE POUPANÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. REGULAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO SAT/RAT. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DIANTE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO 6.957/2009. ACORDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal Regional...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FATOR DE REDUÇÃO ETÁRIA. DECRETO 81.240/78. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EDcl no REsp 1.135.796/RS, em 13/11/2013,

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO PAGO PELAENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO APLICADO NASENTENÇA. CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DO ART. 31 DO REGULAMENTO DAPETROS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A alteração da conclusão adotada pela...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DO INSS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor da ação correspondem à...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DOPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMASREGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITOADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. TEMAREPETITIVO Nº 907....

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.LIMITE DE IDADE. DECRETO 81.240/78. LEI 6.435/77. VALIDADE.EXIGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. ADESÃO ANTERIOR. PREVISÃONO REGULAMENTO. VALIDADE.1. O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anospara o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitouas disposições da Lei 6.435/77. Precedentes.2. A...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. COAUTORAS EXCLUÍDAS DA LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DE VALORES EQUIVOCADAMENTE LEVANTADOS. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto de Previdência da Prefeitura Municipal de São Paulo ? IPREM objetivando o...

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido extraiu a dependência econômica e a conclusão de que o avô e filiado à Previ detinha a guarda da autora, a partir do exame das provas dos autos e da interpretação do regulamento do plano de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO PORMORTE. RATEIO. FILHA DO EX-FILIADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 5 DO STJ.1. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que é devido opagamento da complementação da pensão por morte destinada a filha ebeneficiária de pensão alimentícia paga pelo ex-participante, apartir da...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente(art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgarmonocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar ajurisprudência consolidada deste Tribunal....

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAISRECEBIDAS EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOSTERMOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS DIFERENÇAS SERIAMDEVIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SENEGA PROVIMENTO.1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE.PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. FATOR REDUTORETÁRIO. INCIDÊNCIA. MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PREVISÃO REGULAMENTAR.DECRETO Nº 81.240/1978. EDIÇÃO. ANTERIORIDADE. VALIDADE. EQUILÍBRIOECONÔMICO ATUARIAL. MANUTENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA Nº168/STJ.1....

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIAPRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL.VALOR. REVISÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. PERCENTUAL. APLICAÇÃO.SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. PLANO DEBENEFÍCIOS. REGULAMENTO. PREVISÃO NORMATIVA. FONTE DE CUSTEIO EEQUILÍBRIO ATUARIAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PENSÃO POR MORTE. SUPLEMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO DA ÉPOCADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTRATO EDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, ainterposição de dois...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADEFECHADA. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DO INSS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MIGRAÇÃO DE PLANO DEBENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO. REVISÃO COM BASE EM REGULAMENTO ANTERIOR.IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.551.488/MS.1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido,

AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIADE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DO ART. 370DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTODO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIADA SÚMULA 283/STF. PRODUÇÃO DE PROVA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO.FACU

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARTICIPANTE E PATROCINADOR. CONDIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É válida a exigência, estabelecida em regulamento de entidade fechada de previdência privada, de rompimento do vínculo empregatício entre o participante e o patrocinador, como condição...

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS, SUBMETIDOS A REGRAMENTO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. INVIABILIDADE. TESE VINCULANTE.1. Conforme a firme...