regulamento interno do stj

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. VERIFICAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA7/STJ.1.Não se pode conhecer da suposta ofensa aos arts. 27 do Plano deBenefícios Alternativo, 29 do Regulamento do Plano BrTPREV, uma vezque tais

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DODECRETO-LEI 4.657/42. NÃO PREQUESTIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO DEADVOGADOS. VÍNCULO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAMECONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.LIVRE CONVENCIMENTO....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA.INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR ETÁRIO. PREVISÃO REGULAMENTAR NO MOMENTODA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. REDUTOR ETÁRIO AOS INGRESSOS ANTERIORES AODECRETO N. 81.240/1978. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIROATUARIAL. DECISÃO MANTIDA.1. É válida a aplicação do limitador etário de 57 (cinqu

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO.NULIDADE DAS CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO.REPACTUAÇÃO. REVISÃO COM BASE EM REGULAMENTO ANTERIOR.IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.551.488/MS.1. Na hipótese de transação, "o exame do juiz deve se limitar à suavalidade e eficácia, verificando se houve efetiva transaç

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO DE QUESTÃO RELEVANTE. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apenas as omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ensejam o provimento do recurso especial por omissão. Caso concreto no qual o Tribunal de origem...

AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE EVENTUAL OFENSA A RESOLUÇÕES, PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS OU REGULAMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VERIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrado o exercício de função de confiança por mais de dez anos, impõe-se manter a remuneração do empregado considerando-se as parcelas que remuneravam o exercício da função comissionada, nos termos da Súmula 372, I, do TST. Instituído em norma interna um...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNC

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETOOBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAPATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR EVENTUALDÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.PERSONALIDADE JURÍDICA...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. NORMA PENAL EM BRANCO.INDICAÇÃO. REGULAMENTO INFRINGIDO. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO PORDESRESPEITO A REGULAMENTO DIVERSO DAQUELE INDICADO NA DENÚNCIA.CONDUTA NÃO DESCRITA NA EXORDIAL. MUTATIO LIBELLI. OCORRÊNCIA.PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OFENSA CARACTERIZADA. SENTENÇACONDENATÓRIA. ANULAÇÃO MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DEICMS. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COMFUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA N.242. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 do CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. PRODUÇÃO DE

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADEDEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTESEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO DA CASERNA. AUSÊNCIA DEINVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTODA DESINCORPORAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS ERESP1.123.371/

• Direito Sumular STJ

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LIGAÇÃO DE ÁGUA EM IMÓVEL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃORECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que aCompanhia Riograndense de Saneamento - CORSAN efetue ligação de águaem imóvel e que seja condenada ao pagamento de indenização...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO PORMORTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOSINTERCALADOS DE TRABALHO/RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. CÔMPUTO.IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 21, § 1º, daLei n. 8.880/1994, firmou a compreensão de ser devida a adoção doIRSM de 39,67%, antes da conversão em URV, em janeiro e fevereiro de19

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMAINTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. ACÓRDÃO FUNDADO NOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Hipótese em que o TRF consignou: "A Nota Técnica Conjunta nº 2,de 06-04-2011, considerando que desde a edição da Lei 9.716/98 ataxa não havia sido atualizada e que os custos para o plenofuncionamento do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. PREVIDÊNCIAPRIVADA. VEDAÇÃO AO REPASSE DE ABONOS E VANTAGENS. LC N. 108/2001.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processualapto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquerobscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Os arts. 356 e 374 do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SENTENÇA ULTRA PETITA - COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SINISTRO - NEGATIVA DE COBERTURA - INADIMPLEMENTO DO ASSSOCIADO - EXCLUSÃO AUTOMÁTICA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO PELA SELIC - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LUCROS CESSANTES - EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA - ÔNUS DA PROVA. A sentença ultra petita

ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃODE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LABOR ESPECIAL.COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ATIVIDADES PENOSAS E PERIGOSAS.INEXISTÊNCIA DE ESPECIALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL EINFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ.I - Na origem, trata-se...

AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO VINDICANDO DIREITOS RELATIVOS AO PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMEVO, DESCONSIDERANDO A PACTUAÇÃO E A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE.1. Consoante tese sufragada, em sede de recurso repetitivo, "Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - CORSAN. Esta Turma Julgadora já firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade são devidas pelo mero transcurso do tempo, independentemente da limitação a determinado percentual de empregados, observados os demais critérios previstos no regulamento interno (como o interstício entre as promoções, por exemplo). No mesmo sentido,