regulamento interno do stj

AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO VINDICANDO DIREITOS RELATIVOS AO PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMEVO, DESCONSIDERANDO A PACTUAÇÃO E A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE.1. Consoante tese sufragada, em sede de recurso repetitivo, "Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃODE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LABOR ESPECIAL.COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ATIVIDADES PENOSAS E PERIGOSAS.INEXISTÊNCIA DE ESPECIALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL EINFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ.I - Na origem, trata-se...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - CORSAN. Esta Turma Julgadora já firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade são devidas pelo mero transcurso do tempo, independentemente da limitação a determinado percentual de empregados, observados os demais critérios previstos no regulamento interno (como o interstício entre as promoções, por exemplo). No mesmo sentido,

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESERVA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESERVA DE POUPANÇA E RESERVA MATEMÁTICA - CABIMENTO - JUROS - RESERVA MATEMÁTICA - INCIDÊNCIA. - A Súmula 289 do STJ tem garantido aos participantes de entidades de previdência privada, o direito o à restituição dos valores decorrentes de suas contribuições pessoais para a reserva de poupança, com...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0814171-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE SAMPAIO DE HOLANDA ADVOGADO: Hanna Melo Araujo APELADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: David Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR....

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

PROCESSO Nº: 0806181-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: FELIPE DE FREITAS VIDAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800127-56.2017.4.05.8107 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RINTEGRAÇÃO DE POSSE....

Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisão e Complementação de Aposentadoria que Tem por Fundamento Convenções Coletivas de Trabalho, Regulamento Interno e Em Instrumentos Normativos e Circulares Internas Da Instituição Financeira Empregadora. Previdência Privada Fechada. Sentença que Declarou a Prescrição Da Pretensão Dos Autores. Irresignação Dos Demandantes. Postulação Baseada Apenas Em Normas...

PROCESSO Nº: 0800893-10.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SILAS ROCHA DE MENDONCA ADVOGADO: André Luiz Albuquerque Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA:...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES (NET). VENDA CASADA DE PRODUTOS. DIFICULDADE NO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. RECURSO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HAVIA RECONHECIDO A PREVENÇÃO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. IRRESIGNAÃ

PROCESSO Nº: 0815277-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE CESAR CAPUTO FONSECA ADVOGADO: Anderson Barros Araujo De Andrade AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ART. 50, IV, "E", DA LEI Nº 6.880/1980.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• CPC na jurisprudência

PJE 0800690-72.2016.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE

PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...