regulamento interno do stj

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAMEDE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PROVIMENTO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 7º, 9º, 18 e 19 DA LEICOMPLEMENTAR 109/2001. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIRETA E INEQUÍVOCA DOS TERMOS DOACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DOINSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO STJ....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIAPRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DETRATO SUCESSIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS EINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO INFIRMAM O JUÍZO FORMULADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO ADUANEIRO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO INICIAL DO REGIME. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DEBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.EXAME DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSENTE PREVISÃO NO REGULAMENTO.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FORMAÇÃO DA FONTE DECUSTEIO DA PENSÃO POR MORTE. MÁCULA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 284/STF.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. TUTELA PROVISÓRIA.COGNIÇÃO SUMÁRIA. EXISTÊNCIA DE FATO CONTROVERTIDO PRONUNCIADO PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.1. A antecipação dos efeitos da tutela, em sede de ação rescisória,além de constituir hipótese excepcional, requer, de formaconcomitante, a presença de prova inequívoca da verossimilhança dasalegações e de fundado receio de dano irreparável...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. DIREITO À REFORMA. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.1. A orientação jurisprudencial firmada nos EREsp 1.123.371/RS é a de que, "nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviç

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO E CONSEQUENTE REFORMA DO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL PARA QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.123.371/RS, PELA CORTE ESPECIAL DO STJ.1. A Corte Especial deste Superior...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REGULARIDADE DO ENQUADRAMENTO POR DECRETO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. TEMA N. 554 DO STF.I - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados...

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO A TÍTULO DE"CONTRIBUIÇÃO BENEFÍCIO SALDADO". REGULAMENTO DO PLANO DEBENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual oureexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DE VALOR. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PERCENTUAL DE 39,67%. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. DISSÍDIO...

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. MATÉRIA DE DIREITO. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. 1. O pedido de apuração dos proventos de complementação de aposentadoria, mediante a aplicação das regras do regulamento do plano de benefícios em vigor quando do ingresso do beneficiário na entidade de previdênci

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR REDUTOR ETÁRIO. AUSÊNCIA DEDISPOSIÇÃO NO REGULAMENTO. REGULAMENTO QUE PREVÊ IDADE MÍNIMA PARA ACONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONTRATANTE QUE REQUER A CONCESSÃO DOBENEFÍCIO ANTES DE COMPLETAR A IDADE MÍNIMA EXIGIDA PELOREGULAMENTO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O REDUTOR ETÁRIO SERVE AMANTER O EQUILÍBRIO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL 1971. EXTENSÃO A EX-EMPREGADOS INATIVOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp n. 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) fixou as seguintes teses: "a) Nos planos de benefícios de previdência privada...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.QUESTÕES. JUÍZO DE COMPATIBILIDADE. EXAME JUDICIAL. PERMISSÃOEXCEPCIONAL.CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PORMENORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 30.860, darelatoria do e. Ministro Luiz Fux, consagrou a tese de que, "havendoprevisão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar eprocurar conhecer,

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO DEPECÚLIO. MORTE DE EX-PARTICIPANTE. REGULAMENTO. REQUISITOSPREENCHIDOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente ofundamento da decisão agravada.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória e a...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973).PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EJUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DASNORMASDO CDC. ÓBICE À DISCUSSÃO. SÚMULA 126/STJ. ALEGADO JULGAMENTO"EXTRAPETITA". FUNDAMENTO INATACADO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO FIRMADA.SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCI

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃOIMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECLAMAÇÃOTRABALHISTA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA ENTIDADEPREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. PRÉVIA E INTEGRALRECOMPOSIÇÃO A CARGO DO PARTICIPANTE. PRECEDENTES. MEIO INADEQUADODE IMPUGNAR O...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEFINIÇÃODO BENEFICIÁRIO DA SUPLEMENTAÇÃO EM FACE DA MORTE DO PARTICIPANTE.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS PARADIGMAS E O ACÓRDÃO RECORRIDO.RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO, COM BASE NO REGULAMENTO, DO DIREITO ÀEX-CÔNJUGE, CREDORA DE ALIMENTOS E DA PENSÃO POR MORTE, AO DIREITO ÀSUPLEMENTAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 5/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.68

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE. REMOTA CIÊNCIA PELOS FUNCIONÁRIOS ACERCA DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. INSINDICABILIDADE DAS PROVAS E ATOS NORMATIVOS INTERNOS. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃ

TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA DO STJ.1. Em situação análoga ao presente caso, a Primeira Turma decidiu que a "legislação confere à empresa ?em recuperação judicial? tratamento diferenciado, mas não a exime de se submeter à disciplina legal do...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FATOR DEREDUÇÃO ETÁRIA. DECRETO N. 81.240/78. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃORECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. Com o julgamento, pela Segunda Seção, dos EDcl no REsp1.135.796/RS, Relatora p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Galloti,ficou definido no âmbito do STJ que, como o Decreto n. 81.240/78 nãoexorbitou

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS, SUBMETIDOS A REGRAMENTO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PL/DL-1971. EXTENSÃO DE VERBA, RELATIVA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PARA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. DESCABIMENTO.1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECOMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADAFECHADA. REGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DASCLÁUSULAS DO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBASDO STJ. FONTE DE CUSTEIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282DO STF....