regulamento interno empresas
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... regulamento ... Parágrafo único. São de competência da ... XII - aprovar seu regimento interno ... § 2º Regulamento disporá sobre a ... I - as microempresas, as empresas de pequeno porte, os microempreendedores ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... ênios ECTI, sem prejuízo de outras cláusulas previstas em regulamento, devem, no mínimo, conter: ... I - objeto e seus elementos; ... II - ... e das entidades públicas partícipes e dos órgãos de Controle Interno e Externo aos processos, aos documentos e às informações referentes aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o ... instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da ... XXVII - aprovar o seu regimento interno; ... XXVIII - elaborar relatório anual de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; ... XII- falar, sentado ou em ... com outros escritórios de advocacia ou empresas, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo ... I- editar seu regimento interno e resoluções; ... II- criar as Subseções ...
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Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... e exigências contidos em regulamento: ... I - os Estados e o Distrito Federal, ... ou por intermédio de órgãos ou empresas" especializadas; ... II - as cooperativas agr\xC3" ... e à industrialização para o mercado interno e externo. " ... ARTIGO 11 ... O Poder ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ... tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, ... esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de ... interno e de exportação; ... IV - promover a ... de licitação disciplinada em regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que: ... I - produzam, no País, os veículos ... referidos códigos da Tipi, conforme regulamento do Poder Executivo federal; ou ... II - tenham ... 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ões deste Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às ... - estar claramente definidas em lei ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ... Gestão de riscos e controle interno ... Art. 15. A empresa estatal adotará regras de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... aos órgãos de controle externo e interno ... ARTIGO 7 ... No caso de ... consórcio, conforme estabelecido em regulamento; e ... II - poderão ser exigidos requisitos ... de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS ... #Revogado pela Lei nº 9.528, ... atribuições serão definidas em regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ... extraordinário de serviços de outras empresas; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ções, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto à ... écimos, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei ... § 1º Do valor global das ... , aprovação do seu regimento interno ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 4° Na forma a ser estabelecida em regulamento a ser baixado pelo BNH, as emprêsas abrangidas ... I - organizar e modificar o regimento interno do Banco, que será aprovado por ato do Ministro ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... empresas e da sociedade ... ARTIGO 3 ... Os ... função social, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011 ... a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... c) o ... e residentes no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... , de 23 de setembro de 1976, e neste Regulamento ... Art. 2º Para o exercício de qualquer das tividades indicadas no artigo 1º, as empresas dependerão de autorização específica do ... aqueles cuja comercialização no mercado interno dependa de prescrição médica, e os demais ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 1º O Regimento Interno do Conselho disporá sôbre a justificação das ... ção quem, transgredindo lei ou regulamento, exiba autógrafo ou qualquer documento do ... e/ou de promoção de imagem e marca de empresas ... #Incluído pela Lei nº 14.408, de 2022 ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, ... regulamento o Retaero ... ARTIGO 31 ... No caso ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... Monetário Nacional especificará em regulamento os casos de coligação e interdependência ... Lei as operações realizadas ou por empresas arrendadoras que fizerem dessa operação o ... ção a compra e venda de bens no mercado interno, para o fim específico de arrendamento pelo ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento da Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, sobre a ... a sua comercialização no mercado interno, sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 215 ... , vasilhames e veículos das respectivas empresas e de terceiros ... Art. 90. A inspeção e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... data de início de sua vigência no plano interno ... ARTIGO 2 ... Considera-se pessoa ... ção profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de ... na empresa, observado o disposto em regulamento ... § 7º A habilitação profissional e a ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... administrados conforme o disposto em regulamento ... § 2º Da parcela do produto da ... § 6º A ocupação de espaços por empresas brasileiras de navegação em embarcações de ... financiamento da diferença entre o custo interno efetivo de construção de embarcações e o ...