regulamento técnico metrológico
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Acórdão nº 0012300-97.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... 9.933/99 E ITENS 4, 5.1.1, 5.1.2 DO REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO APROVADO PELO ART. 1º DA ...
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