regulamento técnico metrológico

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI 9.933/99 E ITEM 6 DO REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO APROVADO PELA PORTARIA DO INMETRO Nº 245/2000. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART.543-C, CPC. AMOSTRA DE GLP. RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS DE AÇO (BOTIJÕES). DIFERENÇA NOS VALORES NOMINAIS DA TARA APRESENTANDO ERRO...

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